Comunhão
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Deveres e Atribuições ... ARTIGO 68 ... O agente fiduciário representa, nos termos desta Lei e da escritura de emissão, a comunhão dos debenturistas perante a companhia emissora ... § 1º São deveres do agente fiduciário: ... a) proteger os direitos e interesses dos ...
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Acórdão nº 2006/0199541-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUCESSÃO LEGÍTIMA. ART. 1.829, I, CC/02. CONCORRÊNCIA DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE COM OS DESCENDENTES. CASAMENTO NO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. EXCLUSÃO DO CÔNJUGE DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO CONCORRENTE. ATO DO JUIZ DETERMINANDO A JUNTADA AOS AUTOS DA HABILITAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DOS HERDEIROS DESCENDENTES. NATUREZA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.
... SUCESSÃO LEGÍTIMA. ART. 1.829, I, CC/02. CONCORRÊNCIA DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE COM OS DESCENDENTES. CASAMENTO NO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. EXCLUSÃO DO CÔNJUGE DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO CONCORRENTE. ATO DO JUIZ DETERMINANDO A JUNTADA AOS AUTOS DA HABILITAÇÃO E ... -
Acórdão nº 2003/0087630-7 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. SUCESSÃO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. INCLUSÃO DA ESPOSA DE HERDEIRO, NOS AUTOS DE INVENTÁRIO, NA DEFESA DE SUA MEAÇÃO. SUCESSÃO ABERTA QUANDO HAVIA SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS APÓS A RUPTURA DA VIDA CONJUGAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em regra, o recurso especial originário de decisão interlocutória proferida em inventário não...
... :DALTON ABDELLNOR EIDE E OUTROS ... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. SUCESSÃO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. INCLUSÃO DA ESPOSA DE HERDEIRO, NOS AUTOS DE INVENTÁRIO, NA DEFESA DE SUA MEAÇÃO. SUCESSÃO ABERTA QUANDO HAVIA SEPARAÇÃO DE ... - Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
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Projeto economia de comunhão: possibilidades e limites de uma prática econômica empresarial em tempos de privatização
Tecer considerações a respeito de novas alternativas de práticas econômicas empresariais em tempos de privatização é relevante, pois permite a abertura de outros horizontes. Em face desta realidade, objetiva-se com este estudo teórico, qualitativo, exploratório e de caráter bibliográfico, oferecer elementos que possam contribuir enquanto chave heurística à reflexão da prática econômica...
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Doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal é impossível
Doação entre cônjuges casados em comunhão universal é impossível
A doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens é impossível, segundo decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com o colegiado, o produto da doação passa a ser novamente um bem comum do casal, já que, ... -
Matar marido não retira de viúva direito a comunhão universal de bens
Matar marido não retira de viúva direito a comunhão universal de bens
Mulher que mata o marido não pode ser excluída da partilha dos bens de família se os dois eram casados em regime de comunhão universal de bens. O entendimento é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao /dl/acordao... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: ... I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; ... II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; ... III ...
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Rosa Weber afirma que atos terroristas criaram 'comunhão nacional' em torno da democracia
Um mês após os ataques golpistas que destruíram o edifício-sede do Supremo Tribunal Federal (STF), a presidente da Corte, Rosa Weber, afirmou nesta quarta-feira que os atos terroristas criaram uma "comunhão nacional' em torno da democracia. Segu...
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Rosa Weber afirma que atos terroristas criaram 'comunhão nacional' em torno da democracia
Um mês após os ataques golpistas que destruíram o edifício-sede do Supremo Tribunal Federal (STF), a presidente da Corte, Rosa Weber, afirmou nesta quarta-feira que os atos terroristas criaram uma "comunhão nacional' em torno da democracia. Segu...
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Uma vitória em comunhão com a torcida
A cena do lateral-direito Achraf Hakimi entregando a camisa do jogo a sua mãe " com direito a beijo carinhoso na testa " após a vitória sobre a Bélgica por 2 a 0, ontem, no Estádio Al Thumama, resume a comunhão entre a seleção do Marrocos e a torcida...
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Maíra Cardi e Thiago Nigro vão se casar em regime de comunhão de bens; saiba qual a fortuna de cada um
Os influenciadores Maíra Cardi e Thiago Nigro vão se casar no regime de comunhão total de bens. Em entrevista ao apresentar Celso Portiolli, a ex-BBB anunciou que, com a decisão, ambos pretendem repartir todos o patrimônio, inclusive os adquiridos an...
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Comunhão parcial autoriza penhora se cônjuge não está no processo
Comunhão parcial autoriza penhora se cônjuge não está no processo
Em ações de execução fiscal, a penhora de bens pode ser feita junto ao cônjuge do devedor, mesmo que estejam casados em regime de comunhão parcial de bens. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou, em junho, decisão... -
Pelo terceiro ano, artigo sobre comunhão de bens foi mais lido
Pelo terceiro ano, artigo sobre comunhão de bens foi mais lido
Pelo terceiro ano consecutivo, o artigo da advogada Eliette Tranjan sobre comunhão parcial de bens foi mais lido na ConJur. No texto, ela explica a importância da divisão de bens e faz um "guia" sobre o tema. Também estão ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... I – do interesse integrado; ... II – da efetiva comunhão de interesses; e ... III – da atuação conjunta das empresas que o integrem ... CAPÍTULO X ... DO TRABALHO TEMPORÁRIO ... Art. 41. Considera-se ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (NR) ... Art. 4o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VII- prova de mesmo domicílio; ... VIII- prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; ... IX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada; ... X- conta bancária conjunta; ... XI- registro em ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: ... I- entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; ... II- os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de ...
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Acórdão nº 2013/0275547-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DOAÇÃO FEITA A UM DOS CÔNJUGES. INCOMUNICABILIDADE. FGTS. NATUREZA JURÍDICA. PROVENTOS DO TRABALHO. VALORES RECEBIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMPOSIÇÃO DA MEAÇÃO. SAQUE DIFERIDO. RESERVA EM CONTA VINCULADA ESPECÍFICA. 1. No regime de comunhão parcial, o...
... RECORRIDO ... : A P N S ... : FERNANDA ALMINHA DELLAROSA E OUTRO(S) ... RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO ... PARCIAL DE BENS. DOAÇÃO FEITA A UM DOS CÔNJUGES. ... INCOMUNICABILIDADE. ... JURÍDICA. ... PROVENTOS ... -
Pacto antenupcial é obrigatório para alternativa à comunhão parcial de bens
Pacto antenupcial é regra para fugir à comunhão parcial de bens
Desde 1977, quando entrou em vigor a Lei 6.515, é obrigatório o pacto antenupcial para que seja determinado regime de matrimônio diferente da comunhão parcial de bens. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provime... -
Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... a 50.000 kW (cinquenta mil kilowatts) poderão comercializar energia elétrica com consumidor ou conjunto de consumidores reunidos por comunhão de interesses de fato ou de direito, cuja carga seja maior ou igual a 500 kW (quinhentos kilowatts), observados os prazos de carência constantes dos ...
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Acórdão nº 2016/0159469-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO INEXISTENTE. EXCLUSÃO DE IMÓVEL DA COMUNHÃO. REVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação...
... PRESTAÇÃO ... JURISDICIONAL. ... CPC/1973. ... INEXISTENTE. EXCLUSÃO DE IMÓVEL DA COMUNHÃO". REVERSÃO DO ... JULGADO. SÚMULA Nº 7/STJ ... 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se\xC2" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE CONVIVÊNCIA. APLICAÇÃO SUPLETIVA DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO CASAL. DOAÇÃO ENTRE OS COMPANHEIROS. BEM EXCLUÍDO DO MONTE PARTILHÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.659, I, DO CC/2002. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Diante da inexistência...
... AUSÊNCIA DE CONTRATO DE CONVIVÊNCIA. APLICAÇÃO ... SUPLETIVA DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ... PARTILHA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO CASAL. DOAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0180720-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ESCRITURA PÚBLICA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA RETROATIVA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA. 1. Ação de declaração e de dissolução de união estável,...