Comunhão
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Acórdão nº REsp 1210205 / RS de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO. QUESTIONÁRIO DE RISCO. DECLARAÇÕES INEXATAS OU OMISSAS FEITAS PELO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE AGRAVAMENTO DO RISCO E DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA LIMITATIVA COM DUPLO SENTIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 5. 1
... o magistrado a acolher com primazia determinada prova, em detrimento de outras pretendidas pelas partes, se pela análise das provas em comunhão estiver convencido da verdade dos fatos ... 2. As declarações inexatas ou omissões no questionário de risco em contrato de seguro de ... - Acórdão nº 2007/0079129-4 de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... a 50.000 kW (cinquenta mil kilowatts) poderão comercializar energia elétrica com consumidor ou conjunto de consumidores reunidos por comunhão de interesses de fato ou de direito, cuja carga seja maior ou igual a 500 kW (quinhentos kilowatts), observados os prazos de carência constantes dos ...
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Acórdão Nº 0020157-40.2014.5.04.0204 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. EX-CÔNJUGE DA EXECUTADA. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. Considerando que a dívida trabalhista foi contraída pela executada na constância do matrimônio, realizado pelo regime de comunhão universal de bens, esta Seção Especializada em Execução entende ser presumível que a força de trabalho prestada pela trabalhadora em favor de um...
... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. EX-CÔNJUGE DA EXECUTADA. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. Considerando que a dívida trabalhista foi contraída pela executada na constância do matrimônio, realizado pelo regime de ... -
Prefácio
... 18/03/2022 16:32:38 ... DIREITO DE FAMÍLIA CONFORME INTERPRETAÇÃO DO STJ • REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS ... judicial, assim como a mutabilidade do regime de bens do casamento instituída pelo art. 1.639, § 2º, do CC/2002, antes vedada ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 13328 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Contudo, in casu, não há se falar em direito de regresso, pois, mesmo que a União integre o feito em comunhão com o Estado, caso saiam perdedores da demanda, o Estado de Santa Catarina arcará sozinho com o ônus do fornecimento do medicamento requerido, pois ...
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Acórdão nº 2005/0206870-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Havendo entre os recorridos e os demais candidatos aprovados no certame comunhão ou colisão de interesses, tendo em vista que o resultado da demanda poderá influir em suas esferas de interesse, mostra-se necessária a citação ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1310051 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM PROVEITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. LESÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 07/STJ. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos...
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Acórdão nº REsp 1257819 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - IMPROCEDÊNCIA - RELAÇÃO DE NAMORO QUE NÃO SE TRANSMUDOU EM UNIÃO ESTÁVEL EM RAZÃO DA DEDICAÇÃO E SOLIDARIEDADE PRESTADA PELA RECORRENTE AO NAMORADO, DURANTE O TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACARRETOU SUA MORTE - AUSÊNCIA DO INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - MODIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS FÁTICOS-PROBATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA
- Acórdão nº HC 144904 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1214859 / AL de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL. JULGAMENTO QUE NÃO ATINGE A ESFERA JURÍDICA DOS DEMAIS CANDIDATOS. NÃO RECONHECIDO O AVENTADO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. VEDADO O REEXAME DE PROVA EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça...
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Acórdão nº 2005/0066286-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... partes é suprida pela existência do instrumento de mandato da outra quando se está diante de litisconsorte ativo necessário, havendo comunhão de interesses entre as partes. Aplicação do art. 509 do CPC: "O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52400-02.2007.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O Regional enfrentou todas as questões postas à sua apreciação de modo explícito, e a prestação jurisdicional foi entregue em sua plenitude, embora contrária aos interesses da 2ª executada. Nesse sentido, incólume a literalidade do artigo 93, inciso IX, da...
... a responsabilidade solidária das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, mormente no caso dos autos, em que restou configurada a comunhão de interesses entre as duas, a existência de sócios da mesma família, o mesmo ramo de atividade e a semelhança na denominação social ... -
Acórdão nº 2007/0139616-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Min. LAURITA VAZ, DJ de 19/12/2002, P. 352) ... IV - Assim, inexistindo expectativa ou comunhão de direito à indicação do nome do impetrante para ocupar vaga de outrem, há que se reconhecer também a não caracterização do impetrante como ...
- Do régimen da comunhão universal
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-1016400-94.2007.5.22.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA BASEADA NA CONFISSÃO REAL E EM OUTRAS PROVAS. COLUSÃO ENTRE AS PARTES A FIM DE FRAUDAR A LEI E DE PREJUDICAR TERCEIROS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Ocorre colusão quando a lide existe apenas em aparência, enquanto, na essência, há comunhão de vontades das partes, com vistas a obter resultado antijurídico. 2. Trata-se de uma manobra engendrada
... NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Ocorre colusão quando a lide existe apenas em aparência, enquanto, na essência, há comunhão de vontades das partes, com vistas a obter resultado antijurídico. 2. Trata-se de uma manobra engendrada entre elas com o objetivo de prejudicar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-119700-61.2005.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. COLUSÃO A FIM DE FRAUDAR A LEI. INOCORRÊNCIA. 1. Ocorre colusão quando a lide existe apenas em aparência, enquanto, na essência, há comunhão de vontade das partes, com vistas a obter resultado antijurídico. 2. Trata-se de uma manobra engendrada entre elas com o...
... COLUSÃO A FIM DE FRAUDAR A LEI. INOCORRÊNCIA. 1. Ocorre colusão quando a lide existe apenas em aparência, enquanto, na essência, há comunhão de vontade das partes, com vistas a obter resultado antijurídico. 2. Trata-se de uma manobra engendrada entre elas com o objetivo de prejudicar ... - ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA COMERCIAL DE CONSTRUÇÃO 2001 LTDA CNPJ. 70.220.389/0001-66. NIRE Nº 26200815077; HERIBERTO DE ANDRADE LIMA COUTINHO, brasileiro, casado pelo regime de comunhão universal de bens, maior, capaz, empresário, residente e domiciliado à Avenida Presidente Getúlio Vargas, n° 850, Santa Cruz, Carpina, estado de Pernambuco, CEP. 55.811-020...
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Acórdão Nº 0020178-82.2020.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
... comunhão parcial de bens, de modo que o bem não se comunica com o patrimônio do executado. Aplicação do art. 1.661 do Código Civil. Apelo provido, para ...
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Mecanismos públicos de coordenação e wicked problems: estudo de um arranjo interorganizacional voltado ao combate do crime organizado em Santa Catarina
O fenômeno da criminalidade organizada, por sua natureza interdisciplinar e suas características bem como pelos problemas econômicos e sociais decorrentes de sua atuação, se apresenta em todo o mundo como um problema público extremamente complexo, podendo ser caracterizado como um problema perverso ou wicked problem. Para fazer frente a este problema perverso, os Estados brasileiros têm buscado...
... estimular o desenvolvimento de investigações realizadas por meio de atuação integrada de diferentes ... instituições, com a comunhão de esforços e recursos, formando as denominadas forças-tarefas ou grupos ... especiais. A complexidade desse arranjo interinstitucional traz ... -
Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... Art. 29. Ao agente fiduciário serão conferidos poderes gerais de representação da comunhão dos titulares dos Certificados de Recebíveis beneficiários do regime fiduciário, inclusive os de receber e dar quitação ... § 1º Incumbe ao ...
- Casal adota 5 filhos e, em instituto, ajuda pequenos com neuropatias
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Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....
- Acórdão nº REsp 887990 / PE de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36440-54.2006.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 509 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Não afronta o disposto no artigo 509 do CPC julgado que deixa de estender a um reclamado os efeitos de decisão proferida em recurso ordinário interposto por reclamado diverso, por constatar que não se trata de hipótese de litisconsórcio unitário, vez que inexistente a...
... ário interposto por reclamado diverso, por constatar que não se trata de hipótese de litisconsórcio unitário, vez que inexistente a comunhão de interesses ... 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em ...