conceito do princípio da celeridade
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... A dignidade da pessoa humana, princípio desprezado em tempos tão estranhos, deve ... , em cuja abrangência se insere a celeridade de julgamento, mediante sucinta ... se afaste do tradicional conceito de interpretação conforme, segundo o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 97-71.2019.5.06.0412)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus
... CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES ... Nos ... da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual ... Agravo de ... integrando, portanto, o conceito de permanência. A intermitência, portanto, ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... princípio da anterioridade plena (única iniciativa que ... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ... ígios tributários, em es- pecial na celeridade dos processos para cobrança do crédito ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... devedor, e sim sobre seu patrimônio (princípio da humanização da execução que tem início em ... aos princípios da simplicidade, da celeridade" e da efetividade do procedimento ... Em raz\xC3" ... @2. Do conceito de execução trabalhista ... Ensina José ...
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Do Direito Processual do Trabalho
@1. Conceito de Direito Processual do Trabalho ... Material do Trabalho, máxime o princípio protetor ... Ensina Américo Plá ... do direito não penal são os mesmos (celeridade, oralidade, simplicidade, instrumentalidade, ...
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Assédio Processual e o Projeto do Novo Código de Processo Civil
... CPC e incluiu outros, explorando o princípio da razoável duração do processo e da ... tem como principal objetivo analisar o conceito de assédio processual, seus requisitos, suas ... ém não pode ser cultuada apenas a celeridade, gerando riscos de decisões injustas. É preciso ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 1988 introduziu profundas mudanças no conceito de família e no tratamento legal dispensado a ... segurança jurídica, sem prejuízo da celeridade processual, o pleno direito de defesa do ... da ação, permite a observância do princípio da inalterabilidade da demanda, consagrado no ...
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Acórdão Nº 0005966-62.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... ção aos princípios da economia e celeridade processual ... Nesse sentido, cito ... agravo de instrumento, em atenção ao princípio da celeridade e economia processual, o agravo ... amparo, uma vez que não se enquadra no conceito de hipossuficiente econômico ... 4. Recurso ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11561-51.2015.5.15.0002)
" AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE BRASBEV INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM FACE DA PARTE NA FASE DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO NA EXECUÇÃO. COISA JULGADA. Demonstrada possível violação do art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal,
... afrontaria o princípio da celeridade processual" ... ser orientado de forma mais ampla, pelo conceito de ... unidade econômica, que abrange ... -
Acórdão Nº 0006403-11.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AGRAVO ... 6º, caput, e 196, CF), inserido no conceito de mínimo existencial, razão pela qual é dever ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08056135420214050000), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0805613-54.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAO LUIZ PONCE MAIA e outros ADVOGADO: Rafaela Da Silva Sabino AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE...
... da instrumentalidade das formas, o princípio da fungibilidade recursal tem sua aplicabilidade ... entendimento do STJ, segundo o qual “o conceito de dúvida objetiva, para a aplicação do ... das formas, da economia e celeridade processuais, haja vista que o ajuizamento de nova ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061773320214050000), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0806177-33.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JANAINA VIEIRA MESQUITA ADVOGADO: Rafaela Da Silva Sabino e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....
... e da instrumentalidade das formas, o princípio da fungibilidade recursal tem sua aplicabilidade ... , entendimento do STJ, segundo o qual "o conceito de dúvida objetiva, para a aplicação do ... das formas, da economia e celeridade processuais, haja vista que o ajuizamento de nova ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052957120214050000), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0805295-71.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDINEA CAMPOS BENEVIDES ADVOGADO: Marcos Piovezan Fernandes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08038753120214050000), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0803875-31.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO ANTONIO PIRES DE CASTRO ADVOGADO: Marcos Piovezan Fernandes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....
... e da instrumentalidade das formas, o princípio da fungibilidade recursal tem sua aplicabilidade ... , entendimento do STJ, segundo o qual "o conceito de dúvida objetiva, para a aplicação do ... das formas, da economia e celeridade processuais, haja vista que o ajuizamento de nova ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10879-79.2018.5.03.0114)
A) PETIÇÃO DA RECLAMADA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO POR SEGURO GARANTIA. 1. IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.467/17 PARA ATINGIR ATOS PROCESSUAIS CONSUMADOS SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR. ART. 6º DA LEI DE INSTRODUÇÃO ÀS
... 3. PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA ... DO CREDOR TRABALHISTA ... formal e material, além do próprio conceito fundamental de justiça. Incidência, ... ém de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, ... -
Teoria Geral do Direito
... seria objeto de sua análise o próprio conceito" de Direito, que implica em saber qual a sua funç\xC3" ... exemplificativo, veja-se que o princípio da dignidade humana pode ser invocado pelo juiz ... execução, naquilo que permitir maior celeridade ou efetividade de jurisdição, ainda que exista ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 855-62.2012.5.02.0491)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNCEF . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. FONTE DE CUSTEIO. Nota-se que não há impugnação à motivação exposta no juízo de admissibilidade relativamente à ausência de interesse recursal, dando ensejo à incidência da Súmula/TST nº 422. A...
... , em observância aos princípios da celeridade" processual e ... eficiência (CF, art. 5\xC2" ... fundamento o princípio da isonomia real, segundo o qual devem ser ... não se inserem no conceito de salário de contribuição ... " ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08090171620214050000), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0809017-16.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CELIDA INES DE ARAUJO ALMEIDA E OUTROS ADVOGADO: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELA ZARZAR PEREIRA DE MELO QUEIROZ RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR...
... , entendimento do STJ, segundo o qual "o conceito de dúvida objetiva, para a aplicação do ... das formas, da economia e celeridade processuais, haja vista que o ajuizamento de nova ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08038727620214050000), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0803872-76.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA AZEREDO e outro ADVOGADO: Marcos Piovezan Fernandes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08062353620214050000), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0806235-36.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: REBECA MARIA OLIVEIRA PASSOS e outro ADVOGADO: Marcus Vinicius Cury e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818887-51.2020.4.05.8300 - 9ª VARA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08047145620214050000), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0804714-56.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANNA PAULA VIEIRA MARTINS VAZ PEREIRA e outro ADVOGADO: Rafaela Da Silva Sabino AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....
... das formas, da economia e celeridade processuais, haja vista que o ajuizamento de nova ... , entendimento do STJ, segundo o qual "o conceito de dúvida objetiva, para a aplicação do ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ou violar cláusula pétrea e o princípio democrático ... Diferentemente ocorre no ... -Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito ... 3. ed ... e considerando a natureza de celeridade e urgência do Empréstimo Compulsório, estaria ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08096641120214050000), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0809664-11.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DA CONCEICAO MELO ADVOGADO: MARCUS VINICIUS CURY E OUTROS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA ZARZAR PEREIRA DE MELO QUEIROZ PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805536-74.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE...
... e da instrumentalidade das formas, o princípio da fungibilidade recursal tem sua aplicabilidade ... , entendimento do STJ, segundo o qual "o conceito de dúvida objetiva, para a aplicação do ... das formas, da economia e celeridade processuais, haja vista que o ajuizamento de nova ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08072962920214050000), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0807296-29.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE LIMENZO FERREIRA DA SILVA e outros ADVOGADO: Alan Souza Arruda AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819975-27.2020.4.05.8300 - 9ª VARA...
... e da instrumentalidade das formas, o princípio da fungibilidade recursal tem sua aplicabilidade ... , entendimento do STJ, segundo o qual "o conceito de dúvida objetiva, para a aplicação do ... das formas, da economia e celeridade processuais, haja vista que o ajuizamento de nova ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077500920214050000), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0807750-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAO BOSCO DE MEDEIROS FILHO ADVOGADO: ANTONIO LEONARDO GONÇALVES DE BRITO FILHO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELA ZARZAR PEREIRA DE MELO QUEIROZ RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR
... e da instrumentalidade das formas, o princípio da fungibilidade recursal tem sua aplicabilidade ... , entendimento do STJ, segundo o qual "o conceito de dúvida objetiva, para a aplicação do ... das formas, da economia e celeridade processuais, haja vista que o ajuizamento de nova ...