conceito salário base
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3415/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2007
DIFERENÇAS SALARIAIS - SALÁRIO BASE INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 272/SBDI-1/TST, -A verificação do respeito ao direito ao salário-mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador-. Esse entendimento tem fundamento...
... JSF/MGC/VLP ... DIFERENÇAS SALARIAIS - SALÁRIO BASE INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. Nos termos da ... , há que se considerar o conceito de salário, ou seja, o salário-base e as demais ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... seus rendimentos tributáveis e o total da base de cálculo do imposto, quando declarados ... 6º, inciso IX); ... Salário-família ... XLI - o valor do ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Federal e os Municípios deverão, com base no Plano Nacional de Educação, elaborar planos ... para estudo e preparação das aulas, salário digno, com piso salarial e carreira de ... Desenvolve-se o conceito de educação ao longo de toda a vida, que há de ...
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Acórdão nº 1.0433.14.000345-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO//APELAÇÕES CÍVEIS - SERVIDOR ESTADUAL - UNIMONTES - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO INTEGRAL - CONCEITO - TESE FIXADA EM IRDR - AUXÍLIO-TRANSPORTE - AFASTADO - JUROS E CORREÇÃO.- Conforme tese fixada no IRDR - paradigma n. 1.0000.16.032832-4/000 - o conceito de remuneração para fins de cálculo de décimo terceiro salário pago aos servidores...
... e condenou a requerida "a utilizar, como base de clculo para a gratificao natalina, a remunerao ... 869/52 e 9.729/88, o conceito de remunerao, para fins de pagamento do dcimo ... -
Acórdão nº 1.0433.14.000345-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO//APELAÇÕES CÍVEIS - SERVIDOR ESTADUAL - UNIMONTES - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO INTEGRAL - CONCEITO - TESE FIXADA EM IRDR - AUXÍLIO-TRANSPORTE - AFASTADO - JUROS E CORREÇÃO.- Conforme tese fixada no IRDR - paradigma n. 1.0000.16.032832-4/000 - o conceito de remuneração para fins de cálculo de décimo terceiro salário pago aos servidores...
... e condenou a requerida "a utilizar, como base de clculo para a gratificao natalina, a remunerao ... 869/52 e 9.729/88, o conceito de remunerao, para fins de pagamento do dcimo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000958-65.2017.5.06.0141), 12-11-2018
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ECT. TRABALHO EM DIAS DE REPOUSO. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 200%. DIFERENÇAS INDEVIDAS. A disposição contida na norma coletiva determina que, fica assegurado ao empregado, que for convocado a trabalhar em dia de repouso semanal remunerado e feriado, o pagamento do valor equivalente a 200% (duzentos por cento), calculado sobre o valor pago no dia de...
... de 200% a ser acrescida sobre o valor do salário hora, e sim que o labor em dia destinado ao ... II - REEXAME NECESSÁRIO. ECT. BASE DE CÁLCULO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ... Assim, considerando o conceito de salário disposto no art. 457, § 1º, da CLT, ... -
Acórdão nº 2015/0280715-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... conceito" de remuneração e ... se sujeita à \xC2" ... sobre o décimo terceiro salário" (AgRg no AREsp ... base ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18440-47.2006.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
DANO MORAL. REVISTAS PESSOAIS. 1. A condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de revistas pessoais e nos pertences de seus empregados realizadas pela empresa não viola os artigos 2º e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto referidos preceitos têm por escopo, respectivamente, definir empregador e estabelecer que a prova do fato incumbe a quem o...
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DA MORA. 1. A jurisprudência ... , os juros da mora não integram o salário de contribuição, porquanto este é formado pela ... eventuais multas, por não integrarem o conceito de salário de contribuição, bem assim por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1989100/2005-0015-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Abril de 2010
... 1) BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA ... de natureza salarial e não somente o salário estrito ou de base. Tal entendimento não a do conceito de "salários", consignado no acórdão, segundo ...
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Acórdão nº 2012/0141639-9 de T4 - QUARTA TURMA
... ÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. BASE DE CÁLCULO. ... salário ... conceito ...
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Acórdão nº 2015/0245233-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SALÁRIO-MATERNIDADE, ... SALÁRIO-PATERNIDADE, ... integra o conceito" de remuneração e sujeita-se à \xC2" ... in natura, não integra a base de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-672417-82.2000.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Septiembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS DE FORMA INCOMPLETA. Não há falar em violação do artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho nos casos em que a decisão proferida pelo Tribunal Regional consigna que as verbas rescisórias foram pagas de forma incompleta. O fato de remanescerem...
... eventuais multas, por não integrarem o conceito de salário-de-contribuição, bem assim por ... ao devedor inadimplente, não integram a base de cálculo da referida exação. Recurso de ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... , de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural; ... VI- "Empresa Rural" é o ... os elementos enumerados neste artigo, com base na declaração do proprietário relativa ao ... empréstimo correspondente ao valor do salário-mínimo anual da região, pelo Fundo Nacional de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-167900-55.2004.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, está restrito à observância das hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST, ou seja, indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC, ou do art. 93, IX, da CF/1988.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Hipótese em que a agravante postula a não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas a diversos títulos. No entanto, somente fundamentou seu pedido quanto às férias gozadas. Sendo assim, no tocante aos valores pagos em auxílio-acidente,...
... salário, vale-alimentação, auxílio-creche e ... base de cálculo do ... -
Acórdão nº 2014/0211940-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIA PATRONAL. FÉRIAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. ... CLT; portanto, integra a base de cálculo da contribuição ... conceito" de remuneração e ... se sujeita à \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003541120204058311), 22-03-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA INCIDÊNCIA INDEVIDA E NÃO APRESENTAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. PRECLUSÃO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA NÃO AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela sociedade C.P.P. contra...
... árias e de terceiros sobre parcelas do salário de contribuição, a saber: adicional noturno, ... ão de rubricas não integrantes do conceito de salário de contribuição na base de cálculo ... -
Acórdão Nº 0021057-86.2015.5.04.0204 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
EMENTA M DIAS BRANCO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIO. INCLUSÃO DOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS DAS COMISSÕES NA BASE DE CÁLCULO. O título executivo deferiu ao exequente o pagamento de diferenças a título de quinquênios, sob o entendimento de que as comissões integram o conceito de salário base e devem ser consideradas na base de cálculo da gratificação por tempo de...
... SEMANAIS REMUNERADOS DAS COMISSÕES NA BASE DE CÁLCULO. O título executivo deferiu ao ... de que as comissões integram o conceito de salário base e devem ser consideradas na base ... -
Acórdão nº 2015/0314561-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... conceito ... do art. 148 da CLT, e integra o salário de contribuição. ... base ...
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Acórdão nº 2015/0325913-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... conceito ... de que "o décimo-terceiro salário" ... (gratificação natalina) integra o sal\xC3" ... base de cálculo da contribuição ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... BASE DE CÁLCULO ... salário ... inclui-se, logicamente, no conceito de remuneração para fins de ...
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Acórdão Nº 0020427-61.2013.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-09-2017
... DAS HORAS EXTRAS COM A FUNÇÃO PAGA - CONCEITO DE SALÁRIO BASE - DOS REFLEXOS EM ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111857220204058100), 15-02-2022
Ementa Processual Civil. Tributário. Apelação em mandado de segurança. Contribuição previdenciária a cargo do empregador (cota patronal). Base de Cálculo. Totalidade das remunerações pagas. Exclusão do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária do empregado. Ausência de amparo legal. Compensação do suposto indébito. Pedido prejudicado. Manutenção da sentença. Desprovimento da apelação. 1....
... Desenvolvem, sob sua ótica, acerca do conceito de salário, concluindo não haver base legal a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08041622320214058300), 15-02-2022
Ementa Processual Civil. Tributário. Apelação em mandado de segurança. Contribuição previdenciária a cargo do empregador (cota patronal). Base de Cálculo. Totalidade das remunerações pagas. Exclusão do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária do empregado. Ausência de amparo legal. Manutenção da sentença. Desprovimento da apelação. 1. Trata-se apelação interposta pelo particular em...
... conceito de salário, concluindo não haver base legal a ... -
Lei nº 5.316 de 14/09/1967. INTEGRA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO NA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ílio-doença - valor mensal igual ao do salário de contribuição devido ao empregado no dia do ... ção fôr inferior a um mês, terá feito na base de 1/30 (um trinta avos) de seu valor mensal ... Art. 29. Salvo no tocante ao conceito de acidente do trabalho e ao de doença do ...