concorrência desleal crime
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Decisao Nº 0190854-98.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 01-08-2023
... AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL - ART. 195, III, DA LEI ...
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Decisões Monocráticas nº 807321 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2014
... PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL ... LEI 9.279/1996, ART ...
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Acórdão nº 1.0027.12.013004-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: DIREITO MARCÁRIO, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - USO INDEVIDO DE MARCA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL - INCUMBÊNCIA DO AUTOR - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.- Para que à marca registrada no Brasil seja conferida proteção especial,...
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Acórdão Nº 0001311-76.2011.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-05-2023
... da presente demanda, bem como concorrência desleal. Alegaram, também, que o registro de n ... os recorrentes que a parte acionada cometeu crime de concorrência desleal, devido ao uso indevido ...
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Tributário
... ção gera a extinção da punibilidade do crime contra a ordem tributária ... Crimes ... de expansão do grupo econômico, concorrência desleal ou enriquecimento ilícito, significa ...
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Decisão monocrática Nº 229871 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2023
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE CONTRABANDO DE CIGARROS. ATIPICIDADE MATERIAL ... -se com a figura típica evitar a concorrência desleal, tentando proteger os comerciantes que ...
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Direito à portabilidade de dados no contexto brasileiro e europeu
... a escolha dos consumidores e a concorrência efectiva num ambiente de telecomunicações ... e comercial , com a previsão de crime de concorrência desleal por aquele que divulga, ...
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Acórdão nº 1.0301.14.017398-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO CAUTELAR - ABSTENÇÃO USO DA MARCA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO INPI - CONCORRÊNCIA DESLEAL E CONFUSÃO DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA. - A exclusividade do uso da marca é conferida a quem detém a propriedade da marca, a qual somente é adquirida após o registro validamente expedido, nos termos do disposto no artigo 129 da Lei 9.279/96. Se a parte autora não
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Acórdão nº 1.0301.14.017398-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO CAUTELAR - ABSTENÇÃO USO DA MARCA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO INPI - CONCORRÊNCIA DESLEAL E CONFUSÃO DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA. - A exclusividade do uso da marca é conferida a quem detém a propriedade da marca, a qual somente é adquirida após o registro validamente expedido, nos termos do disposto no artigo 129 da Lei 9.279/96. Se a parte autora não
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Acordao N° 1429714 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ação indenizatória. Contrato de compra e venda de quotas sociais. Prática de concorrência desleal. Não configuração. Inexistência de ato ilícito. Improcedência da pretensão indenizatória. Omissão ou contradição. Inexistência. 1. Os embargos de declaração, na forma prevista no artigo 1. 022 do código de processo civil, têm por finalidade...
... prática de concorrênciA desleal. não ... configuração. inexistência ... 9.279/1996, incorre na prática de crime de ... concorrência desleal aquele que emprega ... - Decisão Monocrática Nº 5019402-41.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-12-2020
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Acórdão nº 50011038320108210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 14-06-2022
... ilícito de marca e da prática de concorrência desleal cumulada com pedido de indenização por ... Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem: ... I - publica, ...
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MP 1.040/2021 e nome empresarial: simplificações e complicadores
... práticos revelam-se nos campos da concorrência desleal, da reputação no mercado e do alcance ... denominação social", bem como que "comete crime de concorrência desleal quem: ( ... ) usa, ...
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Trabalhista e Previdenciário
... NOTA BONIJURIS: Sobre a diferença entre crime impossível e tentativa punível, Júlio Fabbrini ... ser tipificadas como crime de concorrência desleal), a conduta culposa da empregadora e o ...
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Acórdãos nº 0041257-51.2013.8.26.0001 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 31 de Octubre de 2016
... ível por leigos Livre concorrência limitada pelos direitos de terceiros ... 195 da LPI Concorrência desleal genérica configurada Inibitória ... a apelante alega que não praticou o crime de concorrência desleal, visto que não ...
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Decisão da Presidência nº 737021 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2013
... ementado: APELAÇÃO JUIZADO ESPECIAL: CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL ... COMPLEXIDADE ...
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Decisões Monocráticas nº 737021 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2013
... ementado: APELAÇÃO JUIZADO ESPECIAL: CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL ... COMPLEXIDADE ...
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Acórdão, Processo nº 5000581-54.2019.4.03.6139, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
... 194 da LPI); “comete crime de concorrência desleal quem: ( ... ) V – usa, ...
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Acórdão nº 1.0000.19.133596-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE MINAS GERAIS - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL DO DENUNCIADO DE RESSARCIR EM AÇÃO DE REGRESSO O DENUNCIANTE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE.- A denunciação da lide somente se justifica se, diante da lei ou do contrato, existir vínculo jurídico entre...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2597-19.2014.5.02.0050)
... "Helados Monterrey", restando tipificado o crime de concorrência desleal, Lei 9.279/1996 ... As ...
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O contrato de pesquisa clínica - estratégias para a negociação de um contrato atípico
The aim is to draw attention of the academic community and clinical research sites in Brazil to the particularities and complexities of the clinical trialagreement. We begin with a brief contextualizationabout "atypical contracts" to verify that this is a"purely atypical" contract. Hereafter, we indicate its main clauses and, from a personal experience, the analysis will be critical and pointing...
... 11 Art. 195, XI da Lei 9279/96: Comete crime de concorrência desleal quem: XI - divulga, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000894-41.2014.5.06.0018), 16-02-2018
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA SEU ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. Embargos Declaratórios rejeitados, por inexistir no acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade, a justificar o manejo da medida, aplicando-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa por ser, o recurso, meramente...
... no mesmo ramo de negócio', configurando o crime de concorrência desleal. (ID 2e0e688 - pág ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000894-41.2014.5.06.0018), 18-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador. Inteligência da OJ nº 363 do C. TST. Recurso Ordinário improvido.
... no mesmo ramo de negócio", configurando o crime de concorrência desleal. (ID 2e0e688 - pág ... -
Acórdão Nº 5004453-78.2020.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBLIDADE RECURSAL. PREPARO RECURSAL RECOLHIDO NO DIA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E ACOSTADO NO DIA SEGUINTE. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS APTAS A DEMONSTRAR A IRRESIGNAÇÃO DA PARTE....
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Acórdão nº 50023223320218210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-05-2022
... utiliza marca colidente, praticando concorrência desleal. Noticiou ter notificado ... Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem: ... III - ...