concorrência desleal crime
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000894-41.2014.5.06.0018), 18-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador. Inteligência da OJ nº 363 do C. TST. Recurso Ordinário improvido.
... no mesmo ramo de negócio", configurando o crime de concorrência desleal. (ID 2e0e688 - pág ... -
Acórdão Nº 5004453-78.2020.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBLIDADE RECURSAL. PREPARO RECURSAL RECOLHIDO NO DIA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E ACOSTADO NO DIA SEGUINTE. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS APTAS A DEMONSTRAR A IRRESIGNAÇÃO DA PARTE....
... mrito, alegou que no exerceu concorrncia desleal porque j atuava no ramo de transportes, tendo ... 9.279/96,em seu artigo 195, o crime deconcorrnciadesleal, nos seguintes termos: Art ... -
Acórdão nº 50023223320218210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-05-2022
... utiliza marca colidente, praticando concorrência desleal. Noticiou ter notificado ... Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem: ... III - ...
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Acórdão Nº 5058396-70.2022.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 21-03-2024
... que houve a configuração de concorrência desleal. Logo, não há elementos de convicção ... Em especial, indica-se o crime definido no art. 195, XI ,da Lei 9.279/96:Art ...
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Acórdão Nº 5025394-80.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-05-2021
... áusula de confidencialidade e não concorrência, consistente na abstenção de o Requerido ceder ... contratual e prática de concorrência desleal. Por tais motivos, pugnou a concessão de tutela ... 195 da Lei n. 9.279/1996:Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem:I - publica, por ...
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Proteção à Marca de Fato Contra Concorrência Desleal
... Alguns meios desleais de concorrência considerados mais graves são sancionados civilmente e tipificados como crime, constituindo-se num conjunto de atos classificados pela doutrina como concorrência desleal específica561. A concorrência desleal genérica é ...
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Decisão Monocrática nº 50414642220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 01-06-2022
SUSCITADA DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL OU INTELECTUAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL A matéria sub judice não pertence à competência desta Câmara, eis que a pretensão inicial versa exclusivamente sobre indenização por danos materiais e morais por atos praticados pelas sócias ao se retirarem da sociedade....
... Aduziram a ocorrência de concorrência desleal quanto à prestação do serviço para os ... Dispuseram sobre o crime de concorrência desleal previsto no art. 195 da ... -
O nome das associações e os meios para sua tutela
... e, assim, a coadunar a liberdade de concorrência com a possibilidade de cada comerciante ... 1996. “Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem: ... IV — usa ...
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Acórdão nº 1.0301.16.002927-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS CARACTERIZADORES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL - PROVA - AUSÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL - INCUMBÊNCIA DO AUTOR - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código...
... nos autos a prtica de concorrncia desleal por parte dos Rus, que promoveram a captao de ... 195. Comete crime de concorrncia desleal quem: ( ... )III - emprega ... -
Acórdão nº 1.0301.16.002927-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS CARACTERIZADORES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL - PROVA - AUSÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL - INCUMBÊNCIA DO AUTOR - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código...
... nos autos a prtica de concorrncia desleal por parte dos Rus, que promoveram a captao de ... 195. Comete crime de concorrncia desleal quem: ( ... )III - emprega ... -
Acórdão nº 50024567920208211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... quanto à alegação de concorrência desleal, tendo em vista que a conduta praticada ... do diploma legal precitado, dispõe sobre o crime de concorrência desleal, prevendo, em seu inciso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000685-55.2017.5.06.0313), 13-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. O reconhecimento da justa causa como forma de ruptura contratual exige prova inequívoca da falta atribuída ao empregado, incumbindo ao empregador o ônus de demonstrar a procedência dos fatos alegados e imputados ao seu empregado, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do...
... , e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou ... ao serviço, "a lei estabelece que um crime de concorrência desleal é cometido sempre que o ... -
Acórdãos nº 0014638-39.2011.8.26.0071 de 2ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2019
... PROPRIEDADE INDUSTRIAL – CONCORRÊNCIA DESLEAL, REFERENTE À LINHA DE ... de concorrência desleal ou crime contra a propriedade industrial ...
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide art. 1º, Dec.-Lei 3.240/1941 (Crime contra a Fazenda Pública - Sequestro de Bens) ... ível de penas de ordem, mas não de concorrência penal-criminal, maxime não ressalvada ... ao comércio ilegal e à concorrência desleal, gerando uma série de prejuízos para a ...
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Acórdão Nº 5004672-88.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 11-05-2021
... de estabelecimento, prática de concorrência desleal e parasitária, além da indenização ... 195. Comete crime de concorrência desleal quem:IIII - emprega meio ...
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Acórdão nº 1.0000.20.079027-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - MARCA - SIMILITUDE. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, presentes tais requisitos, a determinação para que a agravante se abstenha de
... penal ao imputar agravante a prtica do crime de concorrncia desleal, entretanto, no h provas ... -
Acórdão nº 1.0637.10.010417-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE NOME EMPRESARIAL - ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E DE "NOME FANTASIA" - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - TEORIA DA ACTIO NATA - HOMONOMIA E HOMOFONIA NÃO VERIFICADAS - CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA. 1) A ação anulatória de nome empresarial é imprescritível, nos termos do art. 1.167 do Código Civil. Ademais,...
... as partes; que ocorreria concorrncia desleal. Com essas alegaes, o autor pediu a anulao ... 195. Comete crime de concorrncia desleal quem: IV - usa expresso ou ... -
Acórdão nº 1.0024.14.275884-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DIVULGAÇÃO DE PROJETOS DE PROPRIEDADE ALHEIA - NÃO DISCUSSÃO DE AUTORIA - FATO INCONTESTE - EMPRESAS DO MESMO RAMO DE ATIVIDADE - DESVIO DE CLIENTELA. - Nos termos do contido nos artigos 1013, § 1º e 1014 do Novo Código de Processo Civil, o juízo recursal é de controle, e não de criação, o que obsta que a
... inconteste a pratica de concorrncia desleal entre a empresas, por parte da requerida, ao ... Art. 195. Comete crime de concorrncia desleal quem: I - publica, ... -
Acórdão nº 1.0637.10.010417-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE NOME EMPRESARIAL - ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E DE "NOME FANTASIA" - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - TEORIA DA ACTIO NATA - HOMONOMIA E HOMOFONIA NÃO VERIFICADAS - CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA. 1) A ação anulatória de nome empresarial é imprescritível, nos termos do art. 1.167 do Código Civil. Ademais,...
... as partes; que ocorreria concorrncia desleal. Com essas alegaes, o autor pediu a anulao ... 195. Comete crime de concorrncia desleal quem: IV - usa expresso ou ... -
Decisão Monocrática Nº 5036487-06.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-07-2021
... de Propriedade Industrial / concorrncia desleal, delitos civis passveis de reparao, pretenso que ... , visando a confuso de clientela, comete crime de concorrncia desleal, nos termos do artigo 195, ...
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Escola é condenada por propaganda comparativa inverídica sobre Enem
Escola é condenada por fazer propaganda com falso ranking do Enem
Comete crime de concorrência desleal quem publica, por ... -
Acórdão Nº 5006646-09.2021.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 19-04-2022
... , acarretando com isso ato de concorrncia desleal. Pois bem. A Lei n. 12.927/96, que regula ... ,em certos casos,considerada crime pelo legislador, conforme dispe oart. 195do ...
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Acórdão nº 0023018-79.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... 195 dispõe que ... "Comete crime de concorrência desleal quem: I - publica, por ...
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Acórdão nº 0023018-79.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... 195 dispõe ... que "Comete crime de concorrência desleal quem: I - publica, por ...
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Acórdão Nº 5002222-46.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 04-02-2020
... ério Schappo, sustentando a "prática do crime de concorrência desleal, em tese praticado pelos ...