concorrência desleal crime
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Acórdão Nº 5001132-66.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-04-2020
... a inicial não provam a prática de concorrência desleal ou a utilização indevida de propriedade ... ALEGAÇÃO DE CRIME" DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. PEDIDO DE TUTELA INIBIT\xC3" ...
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Acórdãos nº 1129724-12.2015.8.26.0100 de 4ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2019
... dano moral por alegada concorrência desleal – Improcedência da ação – ... condutas que caracterizam crime de concorrência desleal, tendo como ...
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Processo nº 0029486-35.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
... princípios: ... IV - livre concorrência; ... Secretaria da Primeira Câmara Cível ... configure como concorrência desleal, ... Art. 189. Comete crime contra registro de marca quem: ...
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Acórdão Nº 0301007-60.2016.8.24.0062 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A ABSTENÇÃO DA REQUERIDA EM DIVULGAR PRODUTO QUE CONTENHA A MARCA "FARINHA SALVADOR" E CUJA EMBALAGEM/INVÓLUCRO CONTENHA AS MARCAS, LOGOMARCAS OU CONJUNTO-IMAGEM IMITADOS DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA, BEM COMO PROVIDENCIAR A RETIRADA DO MERCADO DOS REFERIDOS...
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Acórdãos nº 0022111-79.2011.8.26.0361 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 31 de Octubre de 2016
... “AD CAUSAM” Concorrência desleal Trade dress Pretensão ... atrelada ao reconhecimento do crime de concorrência desleal. Para ...
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Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... d) repressão à concorrência desleal ... Art. 2º As disposições dêste ... nos têrmos do artigo 55, será punida como crime contra a segurança nacional ... CAPÍTULO XVI ...
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Acórdão Nº 2017.500231-7 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 05-09-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. LEI DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS RELATIVOS À PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ATRIBUIÇÃO DE DIVULGAÇÃO, EXPLORAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE MAQUINÁRIO IDEALIZADO PARA USO NA EXTRAÇÃO MINERAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO IDEALIZADOR DO EQUIPAMENTO QUE NÃO PERMITE O RECONHECIMENTO DA EXITÊNCIA DO FATO ILÍCITO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA...
... CRIME. LEI DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS RELATIVOS À ... 195) comete crime de concorrência desleal quem: ... -
Acórdão nº 63092 de Primeira Turma, 4 de Octubre de 1985
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' - RENUNCIA AO DIREITO DE QUEIXA INOCORRENTE. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE DE ILEGITIMIDADE DO PROCURADOR DA QUERELANTE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA INOCORRENTE. CONCURSO IN GENERE ADMISSIVEL. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.
CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL, CONCORRÊNCIA ... CONCORRÊNCIA DESLEAL ... DESVIO DE CLIENTELA ... PP2815,QUEIXA-CRIME ... -
Acórdão nº 50296197120138210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... Salientando que houve concorrência frontal ao negócio da franqueadora, pois as rés ... ízos com a prática de concorrência desleal poderiam ser convertidos em perdas e danos, ... Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem: ... I - publica, ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0052764-8 de T4 - QUARTA TURMA
... PUBLICAÇÃO - INPI - CONCORRÊNCIA DESLEAL - LAUDO PERICIAL - PROVAS - AUSÊNCIA - ... caracterizado no feito a existência do crime de concorrência desleal, razão pela qual deve ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... a ditada pelo princípio da livre-concorrência, pois as empresas estatais não poderiam ser ... necessária para evitar a concorrência desleal ... Nas palavras de Celso Antônio: ... Já as ... , a tipificação de uma conduta como crime (artigo 5º, XXXIX) ou a cobrança de um tributo ...
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Acórdão Nº 5008661-52.2023.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal, 04-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL EM AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME DE CALÚNIA (ART. 138, CAPUT, DO CP). REJEIÇÃO DA QUEIXA. INSURGÊNCIA DA PARTE QUERELANTE. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTA EG. TURMA DE RECURSOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... ódigo de Processo Penal, rejeitou a queixa-crime por ele ajuizada em desfavor de Diego Martins de ... AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL (ART. 195 DA LEI 9.279/96). SENTENÇA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.196363-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE ABSTENÇÃO DE ATO, CONCORRÊNCIA DESLEAL, REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC - REQUERIMENTO PARA NÃO FABRICAR, DISTRIBUIR, EXPOR E/OU COMERCIALIZAR PRODUTO PATENTEADO - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - LEI Nº 9.279/96 - MODELO DE UTILIDADE - CARTA-PATENTE CONCEDIDA - NECESSIDADE...
- Acórdão Nº 5043519-96.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 24-02-2022
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Acórdão nº 50299925820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
... ção de uso de marca e de atos de concorrência desleal c/c indenização por danos morais e ... 9.279/96: ... Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem: ... II - emprega ...
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Decisão Monocrática Nº 5020823-66.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 23-05-2023
... ; f) a conduta dos Agravados configura crime de concorrência desleal, mediante o uso de ...
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Decisão Monocrática Nº 5020827-06.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 23-05-2023
... ; f) a conduta dos Agravados configura crime de concorrência desleal, mediante o uso de ...
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Decisão Monocrática Nº 5020823-66.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-07-2020
... ; f) a conduta dos Agravados configura crime de concorrência desleal, mediante o uso de ...
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Acórdão nº 50003014020128210078 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
... Asseverou que o requerido cometeu crime de concorrência desleal e contra a propriedade ...
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Acórdãos nº 2140973-44.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 28 de Agosto de 2018
... , configurando prática de concorrência desleal e desvio de clientela; e que o ... 195, III, que considera crime de concorrência desleal o emprego de ...
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Acórdão Nº 0625765-52.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-12-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ARGUIÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL, POR EX-GERENTE NO QUE TANGE À PRATICA DE ATOS DE SUBTRAÇÃO E AGENCIAMENTO DE CLIENTES DA EMPRESA AUTORA. REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS (ART. 300, CPC/2015). DECISÃO AGRAVADA
... ARGUIÇÃO DE CONCORRÊNCIA ... DESLEAL, POR EX-GERENTE NO QUE TANGE À ... , será possível afirmar o cometimento de crime de furto ... qualificado mediante abuso de ... -
Acórdãos nº 0191789-36.2010.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2018
... : PROPRIEDADE INDUSTRIAL Concorrência Desleal e Parasitária - Inexistência ... enumera condutas que caracterizam crime de concorrência desleal, tendo como ...
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Acórdãos nº 1010406-06.2013.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 17 de Octubre de 2016
... olhos e primer facial Concorrência desleal configurada Inibitória ... á atrelada ao reconhecimento do crime de concorrência desleal. Para ...
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Concorrência desleal e segredos de fábrica e de negócio - análise do art. 195, XI, da lei da propriedade industrial (lei 9.279/1996)
... 195, uma série de condutas que configuram esse crime ... Isto significa que fica a cargo da doutrina e da jurisprudência estabelecer os contornos desse instituto jurídico, tendo o legislador ...
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Acórdão nº 50025960220188210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-02-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. CONTRAFAÇÃO. DANO MORAL. IN RE IPSA. CONFIGURADO. - Da Gratuidade da Justiça: É possível a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, nos termos do art. 98, caput, do CPC, desde que comprovada a insuficiência de recursos para pagar as custas, as...
... CONTRAFAÇÃO MARCÁRIA E CONCORRÊNCIA DESLEAL COMPROVADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS ... A Lei Federal n.9279/96 dispõe que comete crime de concorrência desleal quem emprega meio ...