concurso formal e material
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002122720174058403), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0800212-27.2017.4.05.8403 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUCIANO FELIX LEMOS e outros ADVOGADO: Prycylla Mykaelly Oliveira De Freitas e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PENAL. EMBARGOS...
... das penas e na utilização do termo concurso formal (quando se trata de concurso material), ... -
Acórdão nº 2008/0261931-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 65 DO DECRETO-LEI 3.688/41). CONCURSO DE CRIMES. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA SOMA DAS ... o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso ... a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas ...
- Acórdão nº 1989/0011732-7 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. SÚMULA/STJ 545. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA DE 1/6. CONCURSO FORMAL. AUMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA AO CRIME MAIS GRAVE SUPERIOR AO CABÍVEL EM CASO DE SOMA DAS PENAS IMPOSTAS PELOS DOIS DELITOS. CONCURSO...
... CONCURSO ... 4. O concurso formal ... -se, pois, os rigores do concurso material (CP, ... - Acórdão nº 1996/0063642-7 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ACENTUADO ABALO PSICOLÓGICO CAUSADO ÀS VÍTIMAS. QUANTUM DE AUMENTO PELA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "H", DO CP. PROPORCIONALIDADE. EXASPERAÇÃO PELA INCIDÊNCIA DAS DUAS MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO. JUSTIFICAÇÃO CONCRETA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 44
... INCREMENTO EXCESSIVO PELO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. ... material ... -
Acórdão Nº 0175408-67.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 08-03-2022
... ROUBO ... MAJORADO. CONCURSO FORMAL. CONCURSO MATERIAL. (ART. 157, § 2º, II, ...
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Acordao N° 1638575 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Agravo em execução penal. Direito processual penal. Execução penal. Concurso formal. Conversão em concurso material. Possibilidade por ser mais benéfico ao réu para fins de progressão. Quantum da pena. Manutenção. Inexistência de ofensa a coisa julgada. Decisão mantida. 1. Possível a conversão do concurso formal em concurso material pelo juízo da execução, quando se revelar mais benéfico ao réu...
... EXECUÇÃO PENAL ... CONCURSO FORMAL. CONVERSÃO EM CONCURSO MATERIAL ... -
Acórdão Nº 0030910-43.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-05-2023
... 2. PLEITO DE APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL ... CONCURSO MATERIAL MANTIDO ...
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Acórdão Nº 0002778-30.2018.8.16.0053 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 07-07-2022
... APLICAÇÃO DE CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES EM ... SUBSTITUIÇÃO AO ONCURSO MATERIAL – IMPOSSIBILIDADE ... - CONDUTAS AUTÔNOMAS ...
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Acórdão Nº 0500027-17.2017.8.01.0004 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 29-05-2018
... CORRUPÇÃO DE MENOR ... CONCURSO FORMAL. APLICAÇÃO DO CONCURSO ... MATERIAL ...
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... onde o ilícito é tido como enfrentamento formal, simbólico e direto entre o Estado e o infrator, ... Ante a ausência da estrutura material para o incremento da lei, resta o bom senso e as ... Concurso Material. “No concurso material, nula a ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INCREMENTO EXCESSIVO PELO CONCURSO" FORMAL PRÓPRIO. ... HABEAS CORPUS \xC2" ... -se, pois, os rigores do concurso material" (CP, ... art. 69). Nesse diapasão, o par\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000012-29.2013.8.01.0010 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 15-12-2017
... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. CONCURSO MATERIAL ... ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DE ROUBO ... AMPLAMENTE CONFIGURADAS. CONCURSO FORMAL ENTRE ... OS CRIMES DE ROUBO. REDUÇÃO DA ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio ... prévio informado - consentimento formal, previamente concedido por população indígena ... por pessoa jurídica, ou com seu concurso ... § 6º Verifica-se a reincidência quando o ...
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Acórdão nº 2016/0149889-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO EM CONCURSO MATERIAL COM RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA REGRA DO CONCURSO FORMAL. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO...
... DUPLAMENTE ... CIRCUNSTANCIADO ... CONCURSO" MATERIAL COM RECEPTAÇÃO DOLOSA E\xC2" ... REGRA DO CONCURSO FORMAL. INAPLICABILIDADE. ... -
Acordao N° 1638580 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Agravo em execução penal. Direito processual penal. Execução penal. Concurso formal. Conversão em concurso material. Possibilidade por ser mais benéfico ao réu para fins de progressão. Quantum da pena. Manutenção do concurso formal. Impossibilidade. Combinação dos institutos inviabilidade. Decisão mantida. 1. Possível a conversão do concurso formal em concurso material pelo juízo da execução,...
... EXECUÇÃO PENAL ... CONCURSO FORMAL. CONVERSÃO EM CONCURSO MATERIAL ... -
Acórdão Nº 0000325-11.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-01-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL E MATERIAL DE CRIMES. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO COMPROVADAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO. DESNECESSIDADE. DELITO
... MENORES. CONCURSO FORMAL E MATERIAL DE CRIMES. AUTORIA E ... -
Decisão Monocrática Nº 0000015-09.2003.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-08-2017
... COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL ... IMPRÓPRIO COM CONCURSO MATERIAL ...
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Acórdão Nº 0768279-64.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 21-03-2018
PENAL. APELAÇÃO CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA, DUAS VÍTIMAS, CONCURSO FORMAL, EM CONCURSO MATERIAL COM EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. A prova testemunhal é suficiente a amparar o juízo condenatório. A situação de pedestres atravessando ruas pela frente de veículos é fato comum nos dias de hoje, sendo a possibilidade de acidente não uma imprevisibilidade, como quis fazer crer o
... DELITO DE TRÂNSITO ... CONCURSO FORMAL, EM CONCURSO MATERIAL COM ... EMBRIAGUEZ ... -
Acórdão nº 50032573420218210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 02-03-2023
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, DE CARREGADORES E DE MUNIÇÃO SOBRESSALENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALTERAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL PELO CONCURSO FORMAL. MESMO CONTEXTO FÁTICO. MANUTENÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. APELO DEFENSIVO EM PARTE PROVIDO.
... material da conduta, sem razão o Agravante, pois, no ... - Concurso material ... Somando-se as penas antes fixadas, ... Tribunal de Justiça, aplico o concurso formal entre os crimes relativos à arma, ... -
Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.HOMICÍDIO TENTADO. VALORAÇÃO IDÔNEA DAS CONSEQUÊNCIAS ECULPABILIDADE DO DELITO. PENA-BASE AUMENTADA EM 1/8 POR CADAVETORIAL DESFAVORÁVEL. NA SEGUNDA FASE, INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DACONFISSÃO NO PATAMAR DE 1/6. CONFORMIDADE ENTRE O ARESTO RECORRIDO EO ENTENDIMENTO DESTE STJ. SÚMULA 231/STJ QUE PERMANECE VÁLIDA EEFICAZ. ALEGADA CULPA...
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Acórdão Nº 0201363-95.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-10-2021
... CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO, EM CONCURSO ... FORMAL DE CRIMES E RESISTÊNCIA, NA FORMA DE ... CONCURSO MATERIAL (157, § 3º, INCISO II C/C ART. 14, ... EM ...
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Acórdão Nº 0101114-80.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 04-08-2021
... RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. O concurso material e o concurso formal de crimes se ...
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Acórdão Nº 0993495-34.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 30-05-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. DOIS ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL. EXTORSÃO EM CONCURSO MATERIAL. NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO SANADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. REEXAME DA DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. CONDUTA SOCIAL. MOTIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.
... DOIS ROUBOS ... MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL. EXTORSÃO EM CONCURSO ... MATERIAL ...