concussão art

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 308 (CORRUPÇÃO PASSIVA) E 305 (CONCUSSÃO), TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR; E ART. 288 (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA), DO CÓDIGO PENAL, TODOS NA FORMA DO ART. 69, DO ESTATUTO REPRESSIVO. PLEITO DE ANULAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS COM CONSEQUENTE REVOGAÇÃO PRISIONAL, AINDA QUE MEDIANTE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. TESE DE CARÊNCIA DE

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA O DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO (ART. 319, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ADMISSIBILIDADE DO WRIT, NA HIPÓTESE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A...

CRIMINAL. RESP. CONCUSSÃO. DELEGADO DE POLÍCIA. PERDA DO CARGO. DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. A perda do cargo público, não obstante a disposição da alínea "a" do inciso I do art. 92 do Código Penal, deve decorrer de decisão devidamente fundamentada. II. Evidenciado que a sentença que condenou o recorrido - o qual, na condição de...

EMENTA: APELAÇÃO. MPM. ART. 305 DO CPM. CONCUSSÃO. ABSOLVIÇÃO. CONDUTA ATÍPICA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. NÃO EXISTEM PROVAS NOS AUTOS DA EXISTÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO DE OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA, PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DO ART. 305 DO CPM, POR PARTE DO APELADO. NÃO HOUVE EXIGÊNCIA DE VANTAGEM...

FLAGRANTE PREPARADO PELA POLICIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, POR HAVER REFERENCIA A ANTERIOR PRATICA DO DELITO DE CONCUSSAO (ART. 316 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE, PARA ANULAR O FLAGRANTE, COM EXTENSAO AO CO-RÉU.

FLAGRANTE PREPARADO PELA POLICIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, POR HAVER REFERENCIA A ANTERIOR PRATICA DO DELITO DE CONCUSSAO (ART. 316 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE, PARA ANULAR O FLAGRANTE, COM EXTENSAO AO CO-RÉU.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONCUSSÃO (ART. 316 DO CP). SUS. FALTA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. I - Não havendo interesse do Poder Público, não se aplica a regra do art. 109, IV, da CF/88. II - Tendo sido o suposto crime de concussão cometido por médico de hospital privado que mantém convênio com o Sistema Único de Saúde, não há de se falar em...

• Como passar em concursos de delegado

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. 1. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO.COMPETÊNCIA DO RELATOR. ART. 253, P. ÚNICO, RISTJ. 2. PEDIDO DESUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 159, IV, RISTJ. 3. AFRONTAAOS ARTS. 2º E 4º DA LEI 9.296/1996. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DEINVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. 4.VIOLAÇÃO DO...

CONSTITUCIONAL. PENAL. COMPETÊNCIA. CONCUSSÃO. PROVIMENTO. 1. Existência nos autos de documento conteúdo comentário que torna juridicamente discutível a ocorrência in casu do delito de concussão (art. 316, do Código Penal). 2. Necessidade de aprofundamento das investigações que justificam a manutenção, ao menos por enquanto, da competência da Justiça Federal. 3. Recurso criminal provido.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCUSSÃO POR QUATRO VEZES EM CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 316, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS PROVAS ORAL E DOCUMENTAL. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS EM CRIMES COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE. ALTERAÇÃO PARCIAL DAS VERSÕES, EM

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO. HOSPITAL PARTICULAR CONVENIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual a possível prática do crime de concussão (art. 316, CP), praticado por médico conveniado ao Sistema Único de Saúde - SUS, que teria afetado somente o paciente

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 305 (CONCUSSÃO), 308 (CORRUPÇÃO PASSIVA) E 334 (PAROCÍNIO INDÉBITO), todos do CódigoPenal Militar; E ART. 288 (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA), DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 69, DO ESTATUTO REPRESSIVO. TESES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES PELAS QUAIS SE DECRETOU E MANTEVE A CONSTRIÇÃO CAUTELAR E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 254

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CONCUSSÃO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL QUE LOGROU NARRAR OS FATOS DELITUOSOS COM TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS, DESCREVENDO O VÍNCULOS ESTÁVEL E PERMANENTE DOS DENUNCIADOS PARA A PRÁTICA DAS CONDUTAS, BEM COMO A POSIÇÃO DA PACIENTE DE L&#

EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 5º, LVII, DA LEI MAIOR. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIME MILITAR. CONCUSSÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INVIABILIDADE. PROCEDIMENTO VEDADO NA...

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 308 (CORRUPÇÃO PASSIVA) E 305 (CONCUSSÃO), todos do CódigoPenal Militar; E ART. 288 (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA), DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 69, DO ESTATUTO REPRESSIVO. TESES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES PELAS QUAIS SE DECRETOU E MANTEVE A CONSTRIÇÃO CAUTELAR E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 254 E 255, DO CÓDIGO