Condição Imprópria
-
Em vigor
Código Penal Militar
... ém sujeito à sua autoridade, ou não punível em virtude de condição ou qualidade pessoal; ... IV- executa o crime, ou nêle participa, ... militar, ou de tropa em manobras ou exercício, tornando-a imprópria para consumo ou nociva à saúde: ... Pena- reclusão, de dois a ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... 61 quem: ... I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para ocupação humana; ... II - causar poluição atmosférica que ... condição" de depositário serão preferencialmente contemplados no caso da destinaç\xC3" ...
-
Acórdão nº 2011/0246349-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO PELA GENITORA DA VÍTIMA. OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE. DEVER DE IMPEDIR O RESULTADO. CRIME COMISSIVO POR OMISSÃO. ART. 13, § 2º, DO CP. AUTORIA. CONDIÇÃO DE GARANTE. ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, II, DO CP. ASCENDÊNCIA DO AUTOR
... ÃO. ART. 13, § 2º, DO CP. AUTORIA. CONDIÇÃO" DE ... GARANTE. ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO. PENA-BASE.\xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0034108-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE EXTORSÃO PARA O DE CONCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA NA PRÁTICA DO DELITO. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE EXTORSÃO E NÃO CONCUSSÃO, NÃO OBSTANTE PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚ
... CONDIÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. ... -
Acórdão nº 2009/0047513-9 de T6 - SEXTA TURMA
... AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA IMPRÓPRIA. POSSIBILIDADE. GARFO. PERÍCIA. NECESSIDADE. FIXAÇÃO DA MULTA ... O critério para a fixação da multa deve ter por parâmetro a condição financeira do réu ... 3. Se reconhecidas as circunstâncias ...
-
Acórdão nº 2008/0185528-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 3. É imprópriar a ... condição emocional da impetrante à época dos fatos atribuídos a sua ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92300-48.2005.5.14.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... Tem-se, contudo, que o referido prazo possui natureza imprópria, porquanto nessa qualidade não atua o Ministério Público na condição ...
-
Processo nº 0457297-72.2012.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Abril de 2017
... COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO IMPRÓPRIA DO ...
-
Processo nº 0011018-43.2011.8.19.0029 de Décima Sétima Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
... imprópria não foi concretamente ... ste nos autos comprovação de condição de ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o credor não poderá executar a sentença sem provar que se ... II- a coisa comum indivisível ou que, pela divisão, se tornar imprópria ao seu destino, verificada previamente a existência de desacordo quanto ...
-
Acordão do Terceira Seção, 26-09-2018
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO. OFERTA MINISTERIAL DE REMISSÃO IMPRÓPRIA. CUMULAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DO LOCAL DO ATO INFRACIONAL. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA (ART. 147, § 2.º, DO ECA). NÃO LOCALIZAÇÃO DO REEDUCANDO PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE REVISÃO JUDICIAL DA ...
-
Acórdão nº 0004294-13.2019.8.11.0046 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 28-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO – NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL – NÃO ACOLHIMENTO – ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PALAVRAS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS EM SINTONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO – INADMISSIBILIDADE – CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA – AUMENTO DA PENA BASILAR – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – CONDIÇÃO...
... CONDIÇÃO IMPRÓPRIA À EXASPERAÇÃO DA PENA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS ... -
Acórdão nº 2015/0248224-3 de T6 - SEXTA TURMA
... CONDIÇÃO DE ... prisional, sendo imprópria ...
-
Acordão da Sexta Turma, 26-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO RECONHECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO CRIMINAL. REVERSÃO DAS PREMISSAS ASSENTADAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE "MULA" DO TRÁFICO. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. LEI MAIS GRAVOSA.1. Devidamente fundamentado o afastamento da...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... X - equivalência de serviços de inspeção - condição na qual as medidas de inspeção e fiscalização higiênico-sanitária e ... ao redor da lesão do local da sangria, a qual é considerada imprópria para o consumo, respeitadas as particularidades de cada espécie ...
- Ex-marido de Kelly Clarkson é condenado a devolver R$ 13 milhões à cantora por negócios impróprios
-
Acordao N° 1823656 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Direito penal. Apelação criminal. Crime de trânsito. Embriaguez. Colisão. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Circunstância judicial desfavorável. Gratuidade. 1. Apelação na qual a defesa pugna a minoração da pena fixada por crime cometido no trânsito de veículos automotores, bem como a concessão de gratuidade de justiça. 2. O crime previsto no art. 306 da lei n. º 9. 503/1997 - código de
... conduta e perigo abstrato pela condução do veículo em condição imprópria, de modo que a colisão do ... automóvel conduzido com ... -
Acórdãos nº 1005854-27.2016.8.26.0606 de 28ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2019
... CONSUMO DO PRODUTO E TAMPOUCO QUE FOI ADQUIRIDO EM CONDIÇÃO IMPRÓPRIA - ÔNUS DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, ...
-
Acórdão nº 2016/0060265-6 de T5 - QUINTA TURMA
... FIXADA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME FECHADO. CONDIÇÃO ... DESFAVORÁVEL. ... QUANTIDADE, ... VARIEDADE ... imprópria apresentada pelo Magistrado sentenciante – ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... II - poderá exigir prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor das importações for ... com as normas estabelecidas ou a aplicação de espécie imprópria para o produto importarão em considerar o produto respectivo como não ...
-
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... de validade do teste de germinação ou de viabilidade, esta condição deverá ser expressa na embalagem por meio de novo rótulo, etiqueta ou ... I – o símbolo de caveira e tíbias e a expressão "imprópria para consumo" em destaque; ... II – a identificação do ingrediente ...
-
Acórdão nº 2013/0220331-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO TEMERÁRIA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE DESBORDAM DOS ÍNSITOS À ESPÉCIE. JUSTIFICAÇÃO IDÔNEA. DEMAIS CIRCUNSTÂ
... CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RÉU PARA FINS DE DEFINIÇÃO DO ... PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. VIA IMPRÓPRIA. PENA REDUZIDA ... -
Acórdão nº 2013/0092143-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... imprópria na via eleita (Súmula 7/STJ) -, ... condição ...
- Acórdão Nº 0300696-52.2016.8.24.0003 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-10-2022