Condição Imprópria
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85000-36.2009.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
... RESTRIÇÃO IMPOSTA NA PROCURAÇÃO. 1 - Revela-se imprópria a alegação de afronta a dispositivos da Constituição da República, em ... ções, como a verificada nestes autos, que diz respeito à condição restritiva determinada pelo próprio outorgante do mandato para a ...
-
Processo nº 0000617-50.2006.8.19.0064 de Primeira Câmara Criminal, 18 de Julio de 2017
Ementa: Ementa: Embargos Infringentes e de Nulidade Em Reexame Necessário Que, por Maioria de Votos, Afastou a Reabilitação Concecida a Rodrigo, MANTENDO-SE, No Entanto Em Relação a Washington - a Divergência, No Particular, Foi Do Desembargador Sidney Rosa que Não Conhecia Do Reexame Necessário por Entender que O Mesmo Não Foi Recepcionado Pela Constituição Da República de 1988 - Não Cabimento ¿
... FORMA IMPRÓPRIA, FALTA A ELE O PRESSUPOSTO DE ... CONDIÇÃO NECESSÁRIA A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO ... -
Acórdão Nº 0002291-77.2022.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... PEDIDO DE ... ISENÇÃO DA PENA DE MULTA DIANTE DA CONDIÇÃO ... FINANCEIRA DO SENTENCIADO. NÃO CONHECIMENTO. VIA ... IMPRÓPRIA ...
-
Acórdão Nº 0025622-87.2015.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 07-08-2023
... PLEITO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA DIANTE DA ... CONDIÇÃO FINANCEIRA DO SENTENCIADO. NÃO ... CONHECIMENTO. VIA IMPRÓPRIA. MATÉRIA ...
-
Acórdão nº 0022465-37.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 11 de Febrero de 2014
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - CONDIÇÃO DE USUÁRIO - VIA IMPRÓPRIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DA DEFESA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA. 1 -...
... : HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA CONDIÇÃO DE USUÁRIO - VIA IMPRÓPRIA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECISÃO ... -
Acórdão Nº 0009303-68.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 22-02-2023
... INCISO II). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA, COM ... IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO, TENDO ... EM VISTA A CONDIÇÃO DE INIMPUTÁVEL DO ACUSADO ... INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ...
-
DECRETO Nº 7948, DE 12 DE MARÇO DE 2013. DispÕe Sobre o Programa de Estudantes- Convenio de GraduaÇÃo - Pec-g.
... § 1º A condição migratória regular no Brasil, que compreende a obtenção do visto e a ... IX - apresentar conduta imprópria, constatada por processo disciplinar, no âmbito da IES ... § 1º ...
- Acórdão nº0000709-65.2023.8.17.9480 de Gabinete do Des. Isaías Andrade Lins Neto (2ª CCRIM) (2), 20-01-2024
- Acórdão nº AgRg no REsp 1101147 / RS de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122700-91.2005.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... Neste passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa à dispositivo legal ou constitucional a ... a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1449-44.2010.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... - DIREITO CONDICIONADO À DELIBERAÇÃO PELA DIRETORIA - CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA ... 1) A v. decisão ora embargada foi publicada ... Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a ...
-
Acórdão nº 2007/0042904-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , pois, que muitos autores não aceitem o rigor dos efeitos da imprópria interpretação. Há quem, como GABBA (Teoria delta retroattività delle ... partir do qual se considera extinto o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, que se deve operar no prazo de ...
-
Acórdão nº 2006/0278602-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , pois, que muitos autores não aceitem o rigor dos efeitos da imprópria interpretação. Há quem, como GABBA (Teoria delta retroattività delle ... partir do qual se considera extinto o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, que se deve operar no prazo de ...
-
Acordao N° 1679616 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
Embargos de declaração na apelação cível. Adjudicação compulsória de imóvel com suprimento da declaração de vontade. Condomínio belvedere green. Condição não prevista no ajuste inicial. Não cabimento. Contradição. Omissão. Vícios não verificados. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Via imprópria. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido. 1. Cuida a ação de adjudicação...
... CONDOMÍNIO BELVEDERE GREEN. CONDIÇÃO NÃO PREVISTA NO AJUSTE INICIAL ... NÃO CABIMENTO. CONTRADIÇÃO ... REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA IMPRÓPRIA. EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO ... -
Acórdão nº 2006/0093612-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da segurança, não obstante, tem sido admitida, muito embora imprópria, quando da ordem mandamental exsurge obrigação de pagar, que suscita ... os exequentes e o Contador, permissa venia não terá a mínima condição de cumprir a determinação contida no julgado. Ora, se os impetrantes ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-205800-84.2006.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2013
... Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a ... "Advogada Fundação CASA", não declarou expressamente a sua condição de exercente de cargo público de procuradora, razão pela qual ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-637-45.2011.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. REDUÇÃO SALARIAL. DIMINUIÇÃO DE CARGA HORÁRIA. HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO. Delimitado pelo eg. TRT que a reclamada descumpriu norma coletiva que estabeleceu a homologação pelo sindicato como condição de validade para a redução salarial decorrente de diminuição de carga horária de professor, não há que se falar em ofensa ao
... coletiva que estabeleceu a homologação pelo sindicato como condição de validade para a redução salarial decorrente de diminuição de carga ... áusula 25 da CCT), é devida a multa prevista na Cláusula 55, imprópria a alegação de ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, visto que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26-80.2010.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... ção de ofensa ao inciso IV do artigo 267 do CPC revela-se imprópria para viabilizar a tese de ausência de desenvolvimento válido e regular ... ocorreu confissão sobre o exercício de atividade inerente à condição de financeira. Partindo-se da premissa expressa pelo Regional de que houve ...
-
Acordao N° 1355169 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação. Embargos à execução. Compra e venda. Imóvel. Escritura pública. Nota promissória. Modalidade pro soluto. Vencimento. Título inexistente. Execução do contrato. Inexigibilidade. Condição suspensiva. Objeto impossível. Ausência de condição de pagamento. Honorários advocatícios. Valor exorbitante. Ação declaratória. Fixação por equidade. Cabimento. 1. O art. 784, ii do cpc confere força...
... TÍTULO INEXISTENTE. EXECUÇÃO DO CONTRATO. INEXIGIBILIDADE. CONDIÇÃO ... SUSPENSIVA. OBJETO IMPOSSÍVEL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PAGAMENTO ... condição suspensiva incompatível com a tipificação imprópria" de ... nota promissória pro soluto, afastando a certeza e a liquidez do t\xC3" ... -
Acórdão Nº 0043134-48.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 27-03-2023
... HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. VIA IMPRÓPRIA. MATÉRIA A ... SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE ... RA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO ... CONDENADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE ...
-
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0224240-47.2012.8.19.0001 (Criminal), 12-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ESTELIONATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO CENTRO DO RIO DE JANEIRO, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO QUE RESULTOU NO RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO EM SE TRATANDO DE LESADA IDOSA, PLEITEANDO O PARQUET O DESCARTE DA APLICAÇÃO DO INCREMENTO EM FACE DA VÍTIMA SER IDOSA, JÁ QUE SE...
... FUNCIONOU COMO OBLÍQUA E IMPRÓPRIA ... NOVATIO LEGIS IN PEJUS , OU SEJA, INDIS- ... FARÇÁVEL VIOLAÇÃO DO ... como tal nesta condição, de modo que a sua inserção aqui funcionou ... como oblíqua e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007655120194058000), 11-05-2021
PROCESSO Nº: 0800765-51.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ADRIANA OLIVEIRA ALVIM SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE...
... a atipicidade da conduta por força do princípio da bagatela imprópria (pleiteando, assim, sua absolvição); inconstitucionalidade que reveste o ... e cinquenta e quatro reais); além disso, era responsável, na condição" de contadora, por uma carteira de 63 (sessenta e três) empresas; 4. \xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0199633-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , pois, que muitos autores não aceitem o rigor dos efeitos da imprópria interpretação. Há quem, como GABBA (Teoria delta retroattività delle ... partir do qual se considera extinto o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, que se deve operar no prazo de ...
-
Dos fatos e negócios jurídicos
... imediatamente) ou Direito futuro (que depende de uma condição futura como a compra de um apartamento na planta) ... L ição 13 ... ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor ... LIÇÕES DE ...
-
Acórdão nº 2006/0137029-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , pois, que muitos autores não aceitem o rigor dos efeitos da imprópria interpretação. Há quem, como GABBA (Teoria delta retroattività delle ... partir do qual se considera extinto o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, que se deve operar no prazo de ...