Condição Imprópria
-
Acordao N° 1395620 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Agravo de instrumento. Recurso do ministério público. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de latrocínio tentado. Remissão cumulada com liberdade assistida e prestação de serviços. Descumprimento reiterado. Revogação da remissão com retomada do curso do processo. Recurso provido. 1. O instituto da remissão imprópria não possui caráter de penalidade e não pressupõe
... RECURSO PROVIDO ... 1. O instituto da remissão imprópria não possui caráter de penalidade e não pressupõe apuração de ... descumprimento reiterado da condição imposta para concessão da remissão imprópria, enseja a ... retomada do ... -
Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... , destacadamente, do comprador pelo vendedor dos bens na condição de mero depositário; ... b) os descontos concedidos incondicionalmente; e ... imprópria ou irregular ... § 2º Na ocorrência de qualquer infração que resulte ...
-
Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... § 1º Integram também o Plenário do Conama, na condição de conselheiros convidados, sem direito a voto: ... #Incluído pelo ... causar poluição do solo que torne uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana; ... III - causar poluição de qualquer ...
- Acórdão Nº 5005017-59.2020.8.24.0139 do Primeira Câmara Criminal, 14-10-2021
-
Acordao N° 1706623 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Agravo de instrumento. Recurso ministerial. Ato infracional. Remissão cumulada com prestação de serviços. Descumprimento reiterado. Revogação da remissão com retomada do curso do processo. Recurso provido. 1. O instituto da remissão imprópria não possui caráter de penalidade e não pressupõe apuração de responsabilidade do menor, somente confere a suspensão processual, de maneira que o...
... RECURSO ... 1. O instituto da remissão imprópria não possui caráter de penalidade e não pressupõe apuração de ... descumprimento reiterado da condição imposta para concessão da remissão imprópria, enseja a ... retomada do ... - Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
-
Julgamento 7000302-53.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-08-2019
... ção do processo penal militar, apenas se reporta na mera condição de prova emprestada, imprópria para operar os efeitos do artigo 72, III, ...
-
Acórdão nº 1.0470.11.001302-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE PARACATU - READAPTAÇÃO FUNCIONAL - PERÍCIA JUDICIAL - CONDIÇÃO PARA A CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - NECESSIDADE DE SUJEIÇÃO A TRATAMENTO ESPECÍFICO - INDISPONIBILIDADE DO TRATAMENTO NO MUNICÍPIO AO QUAL A SERVIDORA É VINCULADA - IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO AO TRABALHO - INCAPACIDADE IMPRÓPRIA - DIREITO AO BENEFÍCIO DO...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68300-49.2008.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013
ECT - PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA E DE VERIFICAÇÃO DA LUCRATIVIDADE AUFERIDA. DESNECESSIDADE. No caso, implementado pelos reclamantes o requisito temporal, referente ao tempo de serviço (fato incontroverso nos autos), e sendo esse critério essencialmente objetivo, a circunstância de a empresa deixar de deliberar sobre a possibilidade e oportunidade
... a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão ... aos empregados o direito à aquisição da garantia, por ser imprópria a vinculação da promoção por antiguidade, em face de seu caráter ... -
Acórdão Nº 0010511-75.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-09-2023
... CONDENATÓRIA ... PENA DE MULTA DIANTE DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ... SENTENCIADO. VIA IMPRÓPRIA. MATÉRIA AFETA À ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1008906-40.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Mayo de 2013
... Dessa forma, é imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional a justificar ... RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO ... 1 - A decisão ora embargada foi publicada na vigência ...
-
Acórdão Nº 0007682-82.2020.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 28-08-2023
... ISENÇÃO DA PENA DE MULTA DIANTE DA CONDIÇÃO" ... FINANCEIRA DO SENTENCIADO. VIA IMPRÓPRIA. MATÉRIA ... AFETA À EXECU\xC3" ...
- Acórdão nº HC 169440 / MS de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão Nº 0028675-89.2018.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 02-04-2019
... TRÁFICO DE DROGAS ... DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. VIA IMPRÓPRIA ... MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. CONDIÇÃO DE ... USUÁRIO ...
-
Acórdão Nº 0027605-31.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 30-07-2022
... CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDIÇÃO ... DE USUÁRIO. ANÁLISE DE PROVA – VIA IMPRÓPRIA DE DISCUSSÃO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121400-27.2001.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... da referida lei, de interpretação estrita, por estabelecer condição benéfica, é que o adicional de risco portuário era devido apenas aos ... Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a ...
-
Acórdãos nº 0000311-73.2015.8.26.0613 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Abril de 2018
... da vítima e crime praticado contra mulher em razão da condição de sexo feminino. Absolvição imprópria, com imposição de ...
-
Processo nº 0211481-80.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 14 de Diciembre de 2016
... imprópria. Em apertada síntese, narra a ... condição de se defender. É certo que, como ...
-
Acórdão Nº 0041190-19.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 13-08-2023
... INSURGÊNCIA DO ACUSADO ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDIÇÃO DE USUÁRIO. NÃO ... CONHECIMENTO. ANÁLISE DE PROVA. VIA IMPRÓPRIA DE ...
-
Processo nº 0336615-88.2012.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 14 de Diciembre de 2016
... realizado na forma omissiva imprópria. Narra ... a exordial que a apelante teria faltado com o ... mínima condição de se defender. É certo que, ...
- Acórdão nº HC 127470 / MG de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131400-32.2000.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Septiembre de 2012
... Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a ... 1 - No caso, não obstante a miserabilidade do empregado, cuja condição foi declarada pela Turma, não restou caracterizada a assistência por ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-498-03.2010.5.06.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO - TOMADOR DE SERVIÇOS. A decisão regional que se coaduna com a jurisprudência desta Corte, no caso, a Súmula nº 331, I, não comporta reexame via recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 4º, da CLT. Violações afastadas. NORMA COLETIVA DA CELPE - APLICAÇÃO. Reconhecido o vínculo de emprego...
... de emprego diretamente com a CELPE, atribui-se ao reclamante a condição de empregado da agravante e, portanto, beneficiário das normas coletivas ... devem ser feitas pelo empregador, de modo que não se afigura imprópria a aplicação da cominação pelo Juízo, já que a sua finalidade é a ... -
Acórdão nº 2005/0168840-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da segurança, não obstante, tem sido admitida, muito embora imprópria, quando da ordem mandamental exsurge obrigação de pagar, que suscita ... os exequentes e o Contador, permissa venia não terá a mínima condição de cumprir a determinação contida no julgado. Ora, se os impetrantes ...
-
Julgamento 7000300-20.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-02-2019
... preliminar defensiva, de extinção do processo por falta de condição de prosseguibilidade, por falta de amparo legal. No mérito, ... COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. LEI Nº 11.343/06. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA ...