Condições para ser comerciante
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DECRETO Nº 64567, DE 22 DE MAIO DE 1969. Regulamenta Dispositivos do Decreto-lei 486, de 3 de Março de 1969, que Dispõe Sobre a Escrituração e Livros Mercantis e da Outras Providencias.
... Art. 1º Considera-se pequeno comerciante, para os efeitos do parágrafo único do art. 1º do Decreto-lei nº 486, ... de pequeno comerciante o executante de atividade cujas condições peculiares recomendem tal inclusão, respeitados os critérios previstos ...
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Financiamento da Seguridade Social
... I - o pequeno comerciante, nas condições estabelecidas pelo Decreto Federal n. 486/1969, e seu ...
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Decisão da Presidência nº 149462 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2017
... -se encarcerado desde de outubro de Realça, por fim, as condições pessoais do paciente, cidadão com 55 anos de idade, com profissão da (comerciante), domicílio certo, primário e de bons antecedentes, sem qualquer ...
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Acórdão Nº 195226 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Habeas corpus impetrado contra decisão em que se indeferiu liminar. Incidência da Súmula nº 691. Prisão preventiva. Uso de documento falso, receptação simples e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pandemia de COVID-19. Inexistência de ilegalidade flagrante. Ausência de comprovação de eventual inobservância da Recomendação
... constituiriam condições judiciais favoráveis a ele, vale dizer, ... primariedade, bons es, residência e trabalho fixo ... (comerciante) ... Ressalta que, “caso seja condenado, possivelmente irá cumprir sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001122020174058302), 10-03-2020
PJE 0000112-20.2017.4.05.8302 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. ART. 16 DA LEI 7.492/86. CONDENAÇÃO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO OBSERVADO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA DE MULTA E PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDAS....
... com atividade de seguros , apresentando, na oportunidade, as condições contratuais para um carro e uma motocicleta (a partir de 2:30 e certidão ... funcione sem a devida autorização legal, atuando como comerciante paralelo do dinheiro, com um mínimo de habitualidade, com o fim de lucro ... - Morte após hidrolipo: Médico que fez procedimento em comerciante tem dez anotações criminais
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Leis
... ências técnicas, para os efeitos desta Lei, as que, pelas condições peculiares às atividades da empresa, ou em razão do interesse público, ... Tratando-se de transação a ser concluída com comerciante ou empresa estabelecida noutro Estado ou no estrangeiro, o prazo para ...
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DECRETO Nº 81771, DE 07 DE JUNHO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.507, de 19 de Dezembro de 1977, que Dispõe Sobre a Inspeção e a Fiscalização da Produção e do Comercio de Sementes e Mudas e da Outras Providencias.
... e entidades mencionados no § 1º elevar, para adaptação às condições e peculiaridades de suas jurisdições, os padrões mínimos de qualidade ... Art. 7º - Todo produtor, beneficiador ou comerciante de sementes ou mudas deverá manter atualizada e ao livre acesso dos ...
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Decisao Nº 0000084-42.2020.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 27-07-2021
... 13, I DO CDC. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO ... a responsabilidade do comerciante, visto que não se sabe as condições que a consumidora armazenou o produto após a compra ... A sentença ...
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Decisão da Presidência nº 118831 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2013
... 282 do CPP será ineficaz, porque o investigado é comerciante e armazenava armas e munições na sua casa, sendo munições de diversos ... eles Edgar Soler Borges, porque como comerciante ele tinha condições econômicas de dificultar a fiscalização policial e agora, após a sua ...
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Decisões Monocráticas nº 118831 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2013
... 282 do CPP será ineficaz, porque o investigado é comerciante e armazenava armas e munições na sua casa, sendo munições de diversos ... eles Edgar Soler Borges, porque como comerciante ele tinha condições econômicas de dificultar a fiscalização policial e agora, após a sua ...
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Acórdão Nº 0001020-75.2018.8.24.0026 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE COMPRA PELA INTERNET. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COMERCIANTE. CONSUMIDORA QUE COMPROVOU A AQUISIÇÃO DE UMA MÁQUINA DE LAVAR UM DIA ANTES COM A MESMA CONTA EM QUE TENTOU ADQUIRIR A GELADEIRA. CANCELAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA NOS DADOS CADASTRAIS INJUSTIFICADO. EMPRESA QUE NÃO COMPROVOU QUE O CUPOM DE DESCONTO FORNECIDO
... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ... COMERCIANTE. CONSUMIDORA QUE COMPROVOU A AQUISIÇÃO DE ... UMA MÁQUINA DE LAVAR UM ... UTILIZAÇÃO NA LOJA ESTAVA EM PLENAS CONDIÇÕES ... DE USO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. RESCISÃO CONTRATUAL ... DEVIDA ... -
DECRETO Nº 57651, DE 19 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei 4.726, de 18 de Julho de 1965, que Dispõe Sobre os Serviços do Registro do Comercio e Atividades Afins, e da Outras Providencias.
... Governadores, dentre brasileiros que satisfaçam as seguintes condições: ... I - tenham idade mínima de 26 (vinte e seis) anos; ... II - estejam ... e a expedição de carteira de exercício profissional de comerciante, industrial, fiel de depositário de armazém geral, corretor oficial de ...
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Acórdãos nº 1002380-74.2014.8.26.0038 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
PROCESSO - Reconhecimento da presença das condições da ação, com relação aos dois réus, visto que: (a) o pedido formulado é juridicamente possível, visto que admissível no ordenamento jurídico; (b) as partes são legítimas, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão – direito à indenização por danos morais decorrentes de ato ilícito dos dois réus, o banco...
... , julgar procedente a ação com relação à ré comerciante, e reformar, em parte, a r. sentença em relação ... PROCESSO - Reconhecimento da presença das condições da ação, com relação aos dois réus, visto que: (a) o ... -
Acórdãos nº 0015780-05.2013.8.26.0008 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Diciembre de 2018
Processual. Propriedade industrial. Marca. Alegação de violação marcária quanto às marcas mista e nominativa "Aromas da Natureza", de titularidade da autora. Rés que são fabricante e comerciante de produto com a expressão "Alop Aromas da Natureza". Ilegitimidade ad causam da ré Cooperuni, fabricante, reconhecida pela r. sentença. Descabimento. Situação litigiosa, descrita na petição inicial,...
... Rés que são fabricante e comerciante de produto com a expressão “Alop Aromas da ... marca utilizada no produto, que foge ao campo das condições da ação, vinculando-se ao mérito. Reforma nessa parte ... -
Decisões Monocráticas nº 1164352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF ... Quanto à ... nos autos dando conta de o réu exercer á profissão de comerciante (fl. 63) e ser, à época, proprietário de caminhoneta importada (fl ...
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SAÚDE E DIREITO À INFORMAÇÃO: O PROBLEMA DOS AGROTÓXICOS NOS ALIMENTOS
O artigo analisa o problema atual da presença de agrotóxicos nos alimentos sob a vertente da falta de informação a respeito dos produtos aplicados nos alimentos para sua produção. Estabelece como pressuposto a relação diretamente proporcional entre saúde e alimentação saudável e o direito fundamental de ser informado sobre a qualidade dos alimentos. Conclui com hipóteses e discussão sobre as razõe
... da Revolução Verde e demonstra “a relevância das condições ambientais essenciais para a concretização dos direitos à vida, à ... esses dados, então eles devem ser fornecidos pelo produtor ou comerciante dos alimentos. Somente nessa conjuntura o consumidor poderá, ao ler o ... -
Acordao N° 1302309 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação cível. Processo. Duplicata mercantil. Compra e venda de mercadorias. Fatura. Irregularidade. Inclusão no serasa. Dano moral. 1. A duplicata é título de crédito causal, porquanto decorre de contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços, o que se comprova por uma fatura, documento obrigatório e do qual o vendedor extrai o título. 2. Se o comerciante deixou de emitir, em...
... vendedor extrai o título ... 2. Se o comerciante deixou de emitir, em tempo hábil, a fatura ou a nota fiscal-fatura, que, ... Nessas condições, à duplicata não pode ser ... reconhecida aptidão cambial e executiva ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020337-67.2021.8.19.0002 (Cível), 09-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020337-67.2021.8.19.0002 Recorrente (ré): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrida (autora): NATALIA MIRANDA DE MACEDO Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITEROI Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou reconhecer o recurso da ré e, NEGAR
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Acórdão, Processo nº 6077168-63.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 05-03-2020
... O (a) periciado(a) reúne condições para desempenhar o ofício de comerciante desde que não estejam presentes ...
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Acordao Nº 155054 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-10-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. ABSOLVIÇÃO. APELO PROVIDO. 1) Embora o elemento subjetivo do tipo penal de receptação qualificada seja o dolo eventual (§ 1º do art. 180 do Código Penal), no caso concreto não se caracterizou o ilícito, pois o agente, em decorrência das circunstâncias dos fatos, não tinha todas as condições para...
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Acordao Nº 155054 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-10-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. ABSOLVIÇÃO. APELO PROVIDO. 1) Embora o elemento subjetivo do tipo penal de receptação qualificada seja o dolo eventual (§ 1º do art. 180 do Código Penal), no caso concreto não se caracterizou o ilícito, pois o agente, em decorrência das circunstâncias dos fatos, não tinha todas as condições para...
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Acordao Nº 155054 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-10-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. ABSOLVIÇÃO. APELO PROVIDO. 1) Embora o elemento subjetivo do tipo penal de receptação qualificada seja o dolo eventual (§ 1º do art. 180 do Código Penal), no caso concreto não se caracterizou o ilícito, pois o agente, em decorrência das circunstâncias dos fatos, não tinha todas as condições para...
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Acordao Nº 155054 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-10-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. ABSOLVIÇÃO. APELO PROVIDO. 1) Embora o elemento subjetivo do tipo penal de receptação qualificada seja o dolo eventual (§ 1º do art. 180 do Código Penal), no caso concreto não se caracterizou o ilícito, pois o agente, em decorrência das circunstâncias dos fatos, não tinha todas as condições para...
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Acordao Nº 155054 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-10-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. ABSOLVIÇÃO. APELO PROVIDO. 1) Embora o elemento subjetivo do tipo penal de receptação qualificada seja o dolo eventual (§ 1º do art. 180 do Código Penal), no caso concreto não se caracterizou o ilícito, pois o agente, em decorrência das circunstâncias dos fatos, não tinha todas as condições para...