conexão ações
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Acórdão nº 2015/0014587-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INOCORRÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO. RECORRENTE ADVOGADO QUE, ENTRETANTO, DESEMPENHAVA FUNÇÕES EM LOCAL QUE NÃO SE CONFIGURA ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E QUE NÃO CORRESPONDIAM À...
...NULIDADE. . CONEXÃO . E . SEPARAÇÃO . DE . PROCESSOS. . ...acusado que ostenta a condição de advogado. VI - As ações penais referentes à "Operação Lava-Jato" denotam, per si, . ... -
Acórdão nº 2016/0112112-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CEVADA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE RECONHECIDA PELO STJ. EFEITOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. 1. O trancamento da ação penal, em sede
...CPP, constatada a conexão do crime de corrupção passiva com o . ...demais processos. 3. Desmembramento das ações penais amplamente justificado pela . ... -
Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS TÍTULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE INTERESSES DOS...
...6. As ações populares que tramitam em graus diversos de jurisdição não são s, porquanto a gênese da conexão pressupõe a possibilidade de simultaneus processus viabilizador da um ... -
Acórdão nº 1.0000.22.190008-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ANTERIORMENTE JULGADA - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. Não há conexão por prejudicialidade quando uma das ações já foi julgada por acórdão transitado em julgado.
... o juízo suscitante ampara o seu pleito afirmando que "..não há conexão ou prejudicialidade externa quando um dos processos já foi julgado ...55 do CPC, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". Analisando-se os ... -
Acórdão nº 1.0000.22.190008-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ANTERIORMENTE JULGADA - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. Não há conexão por prejudicialidade quando uma das ações já foi julgada por acórdão transitado em julgado.
... o juízo suscitante ampara o seu pleito afirmando que "..não há conexão ou prejudicialidade externa quando um dos processos já foi julgado ...55 do CPC, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". Analisando-se os ... -
Acórdão nº 1.0000.21.036992-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FUNDADAS EM CONTRATOS DISTINTOS - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITADO. Para que se verifique a existência de conexão entre duas ações é necessário que lhes seja comum o pedido ou a causa de pedir (art. 55 do CPC). Não há conexão entre ações declaratórias de inexistência de débito fundadas...
... 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, entendendo haver conexão da ação com o processo nº 5124553-27.2020.8.13.0024, declinou de sua ...magistrado que as ações são conexas, pois possuem a mesma causa de pedir, qual seja, o pedido de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.468784-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. AÇÃO JULGADA. NÃO CABIMENTO. A exceção de incompetência baseada na conexão entre ações em que uma delas já se encontra julgada, ainda que sem trânsito em julgado, não merece prosperar por força da Súmula 235 do STJ. 2. Precedentes do STJ. 3. Competência do Juízo suscitado.
... em suposta prevenção já havia sido julgada, afastando a conexão a pretendida e determinando a redistribuição do feito por sorteio. ... Código de Processo Civil: "Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir". Anotam ... -
Acórdão nº 2009/0096889-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE. CONEXÃO. NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. EXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA PARA JULGAR EXECUÇÕES FISCAIS. REUNIÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. 1. Esta Seção, ao julgar o CC 106.041/SP (Rel. Min. Castro Meira, DJe de 9.11.2009),...
...EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE. CONEXÃO. NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. EXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA ...ível a reunião dos feitos no caso em análise, devendo ambas as ações tramitarem separadamente. Embora não seja permitida a reunião dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36040-82.2006.5.01.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS EMBASADORES DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. CONEXÃO. Quando se verifica que o objeto das ações tidas como conexas são distintos, não há amparo legal para se determinar a prevenção requerida....
...CONEXÃO. Quando se verifica que o objeto das ações tidas como conexas são ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000395-09.2017.5.06.0000), 10-10-2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL. HIPÓTESE DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. REUNIÃO DAS AÇÕES PERANTE O JUÍZO SUSCITADO. Verificado o ajuizamento de duas ações trabalhistas na qual há, além da identidade de partes, a formulação de pedidos vinculados entre si e emergentes de um mesmo contrato de trabalho, é o juízo prevento o competente para o julgamento das duas demandas, em razão da...
...HIPÓTESE DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. REUNIÃO DAS AÇÕES PERANTE O JUÍZO SUSCITADO. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.254023-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - TUTELA CONCEDIDA INAUDITA AUTERA PARS - POSSIBILIDADE - NULIDADE PROCESSUAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PRELIMINAR DE CONEXÃO - REJEIÇÃO - IPSM - PENSÃO POR MORTE - ALTERAÇÃO ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO.1. O deferimento da medida liminar, sem oitiva...
... DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, REJEITAR A PRELIMINAR DE CONEXÃO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO. DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA RELATOR ... na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, ... -
Acórdão Nº 0002903-29.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
EMENTA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONEXÃO. AUSÊNCIA. CONTRATOS DISTINTOS. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há que se falar em conexão, entre duas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica, sob a alegação de fraude contratual, quando tratarem de contratos...
... que, na Ação Declaratória de Relação Jurídica, reconheceu a conexão por prejudicialidade das demandas que tramitam sob os n os ...DECISÃO QUE DECLAROU A CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. CONTRATOS BANCÁRIOS DIVERSOS. PRECEDENTES ... -
Acórdão Nº 0000731-56.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-06-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 1ª E 2ª VARA DA COMARCA DO EUSÉBIO. ALEGATIVA DE CONEXÃO. AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. OBJETOS DISTINTOS. INXISTÊNCIA DE PERIGO DE DECISÕES CONFLITANTES. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. AÇÕES QUE DEVEM TRAMITAR NO LOCAL DA PROPOSITURA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR A
...JUÍZOS DA 1ª E 2ª VARA DA. COMARCA DO EUSÉBIO. ALEGATIVA DE. CONEXÃO. AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. C/C PERDAS E DANOS. OBJETOS DISTINTOS. ... -
Acórdão nº 1.0479.15.017140-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - MOTIVAÇÃO RECURSAL - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA - COMBATE DIRETO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - CONEXÃO DE AÇÕES - REUNIÃO DE PROCESSOS - INVIABILIDADE - MEDIDA QUE COMPROMETE CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. Consiste em pressuposto de admissibilidade a motivação do recurso, sendo imprescindível que este contenha a...
...óvel que integrava a herança, sendo despejado do local; que há conexão do presente feito com demais ações de arbitramento de honorários ... -
Acórdão nº 1.0479.15.017140-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - MOTIVAÇÃO RECURSAL - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA - COMBATE DIRETO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - CONEXÃO DE AÇÕES - REUNIÃO DE PROCESSOS - INVIABILIDADE - MEDIDA QUE COMPROMETE CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. Consiste em pressuposto de admissibilidade a motivação do recurso, sendo imprescindível que este contenha a...
...óvel que integrava a herança, sendo despejado do local; que há conexão do presente feito com demais ações de arbitramento de honorários ... -
Acórdão nº 2005/0108539-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E CONEXÃO DE CAUSAS. A conexão de causas não induz a competência da Justiça Federal, que só atrai para o seu âmbito as ações discriminadas no art. 109, I, da Constituição Federal; com maior razão, estão dela afastadas as demandas que sequer são conexas com aquela que tramita na Justiça Federal. Conflito conhecido parcialmente para declarar competente o MM.
... SUSCITANTE : INVESTIDORES INSTITUCIONAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES ADVOGADA : JANAINA CASTRO DE CARVALHO E OUTROS SUSCITADO : JUÍZO DE ...EMENTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E CONEXÃO DE CAUSAS. A conexão de causas não induz a competência da Justiça ... -
Processo eletrônico e o princípio da extraoperabilidade: a conexão a serviço da causalidade (informação), da estrutura (operação) e da juridicidade
Sob luzes sistêmicas, este artigo apresenta elementos para a atualização da teoria geral do processo. Parte da constatação axiomática de que a conexão é um elemento essencial dos sistemas e sempre existiu no processo. Depois, (1) afi rma que, no processo eletrônico, o sistema eletrônico de processamento de ações judiciais (SEPAJ) permite trabalhar com uma natureza de conexão nova, tecnológica (eCo
...ência do processo para o ambiente virtual? Há como evitá-los? Que características deve ter o sistema eletrônico de processamento de ações judiciais (SEPAJ 2 ) para facilitar a vida dos operadores e ajudar a otimizar, com segurança, a efetividade da atuação jurisdicional, tão ... -
Acórdão Nº 0012898-03.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONEXÃO. AUSÊNCIA. CONTRATOS DISTINTOS. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AUSÊNCIA. Não há que falar-se em conexão, entre duas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica, sob a alegação de fraude contratual, quando tratarem de contratos bancários...
... seja idêntica, razão pela qual entendeu restar configurada a conexão entre elas. . Por sua vez, ao receber os Autos, o JUÍZO DA 3ª VARA ... conflito negativo, por entender inexistir conexão entre as ações, uma vez que inexiste risco de decisões conflitantes, pois, embora ... -
Acórdão nº 1.0261.14.009568-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES INDENIZATÓRIAS - MESMO CONTEXTO FÁTICO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - DANOS MORAIS EM RICOCHETE PELOS FAMILIARES - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - PREJUDICIALIDADE - CONEXÃO DE AÇÕES NA ORIGEM - PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE RECEBEU A PRIMEIRA AÇÃO - MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO - OBRIGATORIEDADE - JULGAMENTO ISOLADO
... Logo, estabelece-se entre as ações vínculo de conexão, hipótese prevista no artigo 55, §3º, do CPC: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043707520214050000), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0804370-75.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AMERICO CLAUDINO MESQUITA FILHO ADVOGADO: Gefferson Da Silva Miguel AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO POR DEPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES...
... haver dependência entre os feitos em razão de uma suposta conexão, vez que os pedidos e a causa de pedir seriam comuns, havendo riscos de ... os réus da demanda;III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízoprevento. No que diz respeito à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000819-51.2017.5.06.0000), 06-02-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. CONEXÃO E CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. No caso concreto, não se encontra presente qualquer dos requisitos caracterizadores de nenhuma das hipóteses de modificação da competência, seja a conexão ou a continência das ações. Isso porque, após análise dos elementos dos autos e em consulta ao PJE da 1ª Instância verifica-se que a...
...DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. CONEXÃO E CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. No caso concreto, não se encontra ...ção da competência, seja a conexão ou a continência das ações. Isso porque, após análise dos elementos dos autos e em consulta ao PJE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.261980-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CONEXÃO - AJUIZAMENTO DE OUTRAS AÇÕES MONITÓRIAS - TÍTULOS DE CRÉDITO DISTINTOS - CAUSA DE PEDIR DIVERSA - RECURSO DESPROVIDO.- O art. 55 do CPC dispõe que haverá conexão de ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, devendo ser reunidas para decisão conjunta e evitar decisões contraditórias, salvo se um deles já houver sido...
...ípio, a MMª Juíza proferiu a seguinte decisão:Em relação a conexão, a parte ré suscita a necessidade de julgamento simultâneo do presente ...ª Vara Cível desta Comarca, visto que o autor distribuiu outras ações a respeito do vínculo contratual entre as partes. Nos termos do artigo 55 ... -
Acórdão nº 1.0000.21.261980-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CONEXÃO - AJUIZAMENTO DE OUTRAS AÇÕES MONITÓRIAS - TÍTULOS DE CRÉDITO DISTINTOS - CAUSA DE PEDIR DIVERSA - RECURSO DESPROVIDO.- O art. 55 do CPC dispõe que haverá conexão de ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, devendo ser reunidas para decisão conjunta e evitar decisões contraditórias, salvo se um deles já houver sido...
...ípio, a MMª Juíza proferiu a seguinte decisão:Em relação a conexão, a parte ré suscita a necessidade de julgamento simultâneo do presente ...ª Vara Cível desta Comarca, visto que o autor distribuiu outras ações a respeito do vínculo contratual entre as partes. Nos termos do artigo 55 ... -
Acordão do Quarta Turma, 29-06-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO INTERPOSTA EMDUPLICIDADE NA ORIGEM. RECURSOS IDÊNTICOS. SÚMULA 7 DO STJ. SEGUNDOAPELO NÃO CONHECIDO. DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido que "nos casosde conexão de ações, com julgamento simultâneo, proferida sentençaúnica, pode a parte interpor...
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Acórdão Nº 0009476-20.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. CONEXÃO DE AÇÕES. PRESENÇA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. JULGAMENTO EM CONJUNTO. NECESSIDADE. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. Existe conexão entre uma ação de obrigação de fazer que pretende conferir à parte autora a aptidão de retirar a sua Carteira Nacional de Habilitação definitiva, a qual
...Í suscitou o presente conflito negativo, por entender existir conexão entre esta ação (cassação da CNH em virtude de infrações registradas ... de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado a fim de que sejam decididas simultaneamente.” ...