confissão ficta trabalhista

AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA À REVELIA DA RECLAMADA. VÍCIO DE CITAÇÃO. Decisão rescindenda em que a reclamação trabalhista foi julgada parcialmente procedente, em face de revelia e confissão ficta. Inexistência do alegado vício de citação, visto que a Reclamada foi regularmente intimada da sentença condenatória de primeiro grau por oficial de justiça, no mesmo endereço...

AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA À REVELIA DA RECLAMADA. VÍCIO DE CITAÇÃO. Decisão rescindenda em que a reclamação trabalhista foi julgada parcialmente procedente, em face de revelia e confissão ficta. Inexistência do alegado vício de citação, visto que a Reclamada foi regularmente intimada da sentença condenatória de primeiro grau por oficial de justiça, no mesmo endereço...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFISSÃO FICTA. Sobre os efeitos da confissão, assim aponta a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, consubstanciada na Súmula nº 74, item II, que ora transcrevo, in verbis: “A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o...

CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ATESTADO MÉDICO. VALIDADE. O atestado médico apto a afastar confissão ficta da parte que, intimada, não comparece à audiência para depor, no processo trabalhista, deve consignar, preferencialmente, o Código Internacional de Doença (CID).

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. CITAÇÃO. PROCESSO DO TRABALHO. 1. Ação rescisória contra sentença que julga parcialmente procedente pedido formulado em ação trabalhista, ante a revelia e confissão ficta do Autor, então Reclamado. 1. De acordo com o art. 841 da CLT, a citação no processo do trabalho é efetuada mediante notificação postal, expedida automaticamente para o endereço da...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INTEGRALMENTE APRESENTADOS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DA JORNADA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. CONFISSÃO FICTA DO AUTOR. 1. A jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, por meio da Súmula nº 338, sedimentou entendimento de que a juntada dos cartões de ponto, para as empresas que possuam mais de 10 trabalhadores, é o meio de prova, por excelência,...

RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO CONTRATO DE GESTÃO - REVELIA DO ENTE PÚBLICO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO DO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 - PROVIMENTO. 1. A Suprema Corte, ao apreciar a ADC 16 e firmar tese para o Tema 246 de repercussão geral no RE 760.9

I) RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REVELIA DO ENTE PÚBLICO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO DO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 - PROVIMENTO. 1. A Suprema Corte, ao apreciar a ADC 16 e firmar tese para o Tema 246 de repercussão...

RECURSO ORDINÁRIO. SESSÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PROBLEMAS TÉCNICOS. ENCERRAMENTO PREMATURO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA RAZOABILIDADE E COOPERAÇÃO PROCESSUAIS, ALÉM DE TRANSGREDIDOS OS ARTS. 5º E 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO N. 329, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DATADA DE 30.07.2020. Ainda que tenha a parte autora sido previamente advertida para o...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFISSÃO FICTA. Sobre os efeitos da confissão, assim aponta a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, consubstanciada na Súmula nº 74, item II, que ora transcrevo, in verbis: "A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o...

RECURSO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NÃO COMPARECIMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA EM AUDIÊNCIA. REVELIA. Em se tratando litisconsórcio passivo, a contestação apresentada por um dos réus, em tese, afasta a incidência do dispositivo inserto no art. 344 do Código de Rito, como prescreve o artigo 345, I, do CPC. Ocorre que a defesa há de ser específica, sob pena de se tê-la por...

RECURSO ORDINÁRIO. VERACIDADE DA JORNADA INDICADA NA INICIAL. CONFISSÃO FICTA. JUNTADA DE CARTÕES DE PONTO EM FASE RECURSAL. A confissão é a declaração de uma parte no sentido de reconhecer um fato favorável à parte contrária. No caso da confissão ficta, todavia, não há um reconhecimento da veracidade dos fatos, e sim uma presunção, a qual, na seara trabalhista, ocorre em função da ausência da...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONFISSÃO FICTA. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO. O desconhecimento dos fatos relevantes ao esclarecimento do conflito trabalhista pelo preposto assemelha-se à recusa em depor, aplicando-se, pois, a pena de confissão ficta, em que são presumidas como verdadeiras as alegações da autora da ação. Recurso improvido.

AÇÃO RESCISÓRIA REVELIA E CONFISSÃO FICTA - VIOLAÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADA ARTS. 453, § 1º, DO CPC E 844, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RECLAMANTE (CLT, ART. 794). Embora a sentença rescindenda tenha aplicado a pena de confissão ficta ao Reclamante, não obstante o motivo alegado por sua esposa e pelo seu advogado na audiência de instrução, a fim de justificar o seu não-compareci

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR CONFISSÃO. ART. 485, INC. VIII, DO CPC. A confissão a que alude o inciso VIII do artigo 485, do CPC, é a confissão real, até porque é a única que pode derivar de erro, dolo ou coação, uma vez que a confissão ficta é mera conseqüência da prerrogativa de a parte não comparecer à audiência ou, comparecendo, recusar-se a depor. Nesse...

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELO CPC/2015 - CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA HÁBIL A ELIDIR AS ALEGAÇÕES EXPOSTAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - SÚMULA Nº 74, II, DO TST. 1. O reclamante afirmou, na reclamação trabalhista, que não usufruía do intervalo intrajornada. A reclamada...

REVELIA. EMPREGADOR DOMÉSTICO. PREPOSTO. SÓCIO EM EMPRESA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Corte Regional ao ratificar a decisão de primeiro grau que reconheceu os efeitos da revelia ao reclamado, por fazer-se representar por sócio de pessoa jurídica de sua titularidade, alheio à relação trabalhista doméstica encetada com o reclamante, declarando, por conseguinte, a confissão

RECURSO ORDINÁRIO. CONFISSÃO FICTA. MATÉRIA DE FATO. ART. 844, DA CLT. APLICABILIDADE. Trata-se de reclamação trabalhista em que a reclamada não compareceu à audiência em continuação na qual   deveria depor, muito embora cientificada de que a sua ausência implicaria na aplicação da pena de confissão ficta. Os efeitos dessa confissão ficta atinge matéria fática, e é hipótese em que se presumem,...

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO DISTRITO FEDERAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONTRATO DE GESTÃO - REVELIA DO ENTE PÚBLICO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO. Diante

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO MATO GROSSO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONFISSÃO FICTA DE NÃO FISCALIZAÇÃO DECORRENTE DE REVELIA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONFISSÃO FICTA DE NÃO FISCALIZAÇÃO DECORRENTE DE REVELIA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 - PROVIMENTO.

RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA. REVELIA. ENTE PÚBLICO As pessoas jurídicas de direito público, no processo trabalhista, gozam dos privilégios previstos, expressamente, no Decreto-Lei nº 779/1969, os quais não podem ser ampliados por livre arbítrio do julgador. Deste modo, inexiste óbice legal a que se aplique a órgão público a pena de confissão como decorrência da sua...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. REVELIA APLICADA À LITISCONSORTE. CONFISSÃO FICTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE...

AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO DE LEI - VÍCIO DA CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE. Embora o art. 795 da CLT determine que as nulidades deverão ser argüidas na primeira oportunidade em que se falar nos autos, in casu, quando a Reclamada compareceu no processo, a sentença que julgou parcialmente procedente a reclamatória trabalhista, tendo em vista a aplicação da pena de confissão ficta, em face da ocorrênci

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CONFISSÃO FICTA . INVOCAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CF/88. AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO LITERAL. In casu , afasta-se a possibilidade de corte rescisório pela invocada afronta ao inciso LV do artigo 5º da Constituição da República, porquanto a Reclamada compareceu à audiência inaugural apresentando sua defesa, e, posteriormente, após notificação da...