confissão ficta trabalhista

RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. CONTESTAÇÃO CORRESPONDENTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DIVERSA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste ilegalidade no ato do Juízo de origem, que não recepcionou a peça de defesa, relativa a ação diversa, e documentos que a acompanhavam, dispensando o depoimento das partes e a produção de prova testemunhal. Observe-se que, embora seja...

RECURSO ORDINÁRIO. 1) MULTA DO ART. 467 DA CLT.O teor da Súmula 69 do C. TST é claro no sentido de que, havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confesso quanto à matéria de fato, deve ser o empregador condenado ao pagamento das verbas rescisórias, não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento). Recurso ordinário não provido, no tópico. 2) JORNADA...

EMENTA: Revelia. Pena de confissão. Efeitos. Da revelia e confissão ficta. No caso, se trata de reclamação trabalhista na qual a reclamada não compareceu à audiência inaugural, muito embora expressamente intimada e cientificada de que a sua ausência implicaria na cominação de penas legais. Assim, revel a reclamada, ora recorrente, foi aplicada pelo Juízo de 1º grau, a pena de confissão, o que...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. INEXISTÊNCIA DE LOCAL PARA SATISFAÇÃO DE NECESSIDADES FISIOLÓGICAS. DANO MORAL. REPARAÇÃO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. majoração. I- Dos efeitos da revelia e da confissão ficta decorre a veracidade da matéria fática articulada e ensejadora do dano apontado na ação trabalhista. II- Considerando que a utilização de sanitário decorre de necessidades

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. REVELIA DA 1ª RECLAMADA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA DA LITISCONSORTE. CONFISSÃO FICTA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA CAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA. Em se tratando litisconsórcio passivo, a contestação apresentada por um dos réus afasta a incidência do dispositivo inserto no art. 319 do Código de Rito, como prescreve o artigo 320, I, do...

CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ATESTADO MÉDICO. HORA DE ATENDIMENTO. O atestado médico apto a afastar confissão ficta da parte que, intimada, não comparece à audiência para depor, no processo trabalhista, deve declarar expressamente não só a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto, no dia previamente designado, como também a hora do atendimento médico....

CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ATESTADO MÉDICO. HORA DE ATENDIMENTO. O atestado médico apto a afastar confissão ficta da parte que, intimada, não comparece à audiência para depor, no processo trabalhista, deve declarar expressamente, não só a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto, no dia previamente designado, como também a hora do atendimento médico....

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO.

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM RAZÕES RECURSAIS. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE . 1.1. Embora ajuizada a ação rescisória sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, formula a autora requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita apenas em sede recursal,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONFISSÃO FICTA. Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento de semelhante apelo, quando o tema brandido for objeto de enunciado ou de orientação jurisprudencial da Seção de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. AUSÊNCIA DOS RECLAMADOS À AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. CONFISSÃO FICTA. Deixando os reclamados de comparecer à audiência marcada para a tomada dos depoimentos pessoais, é de se aplicar a pena de confissão ficta aos réus. Nada obstante, sendo a confissão ficta uma abstração do mundo jurídico, e tendo o processo trabalhista, mais do que qualquer outro, o escopo de...

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO (PGU) - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO. Diante do...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONFISSÃO FICTA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA PRESTAR DEPOIMENTO. De acordo com a jurisprudência trabalhista, apenas o atestado médico que declara expressamente a impossibilidade de locomoção, a data e hora do atendimento médico e a partir de quando se iniciou o repouso forçado para que se tenha por comprovada a real extensão do infortúnio que...

AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. REEXAME DA PROVA DO PROCESSO RESCINDENDO. A pretensão declinada na reclamatória é de reconhecimento de relação empregatícia com a CELG sob a alegação de que a contratação foi realizada mediante um artifício destinado a burlar a legislação trabalhista, devendo prevalecer o contrato-realidade. A decisão rescindenda, além de aplicar a confissão ficta...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO EMPREGADOR EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CARTA DE PREPOSIÇÃO NO PRAZO DETERMINADO PELO JUÍZO. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. Não há, no ordenamento jurídico brasileiro, norma que imponha o dever de comprovação formal da condição de preposto. Todavia, não obstante o silêncio normativo, o entendimento, há muito, prevalente na doutrina e na jurisprudência, é

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - CONDIÇÃO DE SEGURADO NÃO DEMONSTRADA - PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM AÇÃO TRABALHISTA - AÇÃO NA QUAL O INSS NÃO ERA PARTE - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - INADMISSIBILIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA REFORMADA. I - A percepção de auxílio-acidente, a título de indenização, exige a constatação de...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - CONDIÇÃO DE SEGURADO NÃO DEMONSTRADA - PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM AÇÃO TRABALHISTA - AÇÃO NA QUAL O INSS NÃO ERA PARTE - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - INADMISSIBILIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA REFORMADA. I - A percepção de auxílio-acidente, a título de indenização, exige a constatação de...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. REGIME DE ESCALAS 12X36. O Regional emitiu tese explícita quanto aos dispositivos legais que fundamentaram a condenação das reclamadas ao pagamento das horas extras. Portanto não se há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Não conhecido. VINCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO.