Conselho nacional de cooperativismo
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... I – o Conselho de Governo; ... II – o Conselho de ... l) cooperativismo e associativismo rural; ... m) energização ...
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Medida Provisória nº 931 de 30/03/2020. Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
... ção dos administradores, dos membros do conselho fiscal e de comitês estatutários ficam ... e a entidade de representação do cooperativismo poderão, excepcionalmente, realizar a assembleia ... na regulamentação do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da ...
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Decreto nº 10.431 de 20/07/2020. Institui a Comissão Executiva Nacional do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura.
... b) um da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo; ... c) um da Secretaria de Política Agrícola; e ... d) um do Instituto ... IX – um do Conselho Nacional de Secretários de Estado de Agricultura; e ... X – um do ...
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Aspectos jurídicos da constituição e reforma do estatuto social de cooperativas de crédito à luz da lei complementar nº 130/2009
... sobre a definição de cooperativismo, cooperação, cooperativa e seus respectivos ... sobre as particularidades do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo. Nesse sentido, o ... , ainda, à autorização específica do conselho de administração ou, na sua ausência, da ...
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Decreto nº 11.451 de 22/03/2023. Institui o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.
... j) as regiões do País; ... k) a educação no campo; ... l) a rede de cooperativismo da agricultura familiar; ... m) as redes de agroecologia; ... n) as redes e os agentes da extensão rural; ... o) a sociedade civil com atuação nos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Junio de 2004
... Nacional de Cooperativismo, bem como a caracterização do trabalho pessoal, ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... a aquicultura e a pesca; III - política nacional pesqueira e aquícola, abrangida a gestão do uso ... árias e bem-estar animal; XVII - cooperativismo e associativismo na agricultura, na pecuária, na ... ; c) Comissão Especial de Recursos; d) Conselho Deliberativo da Política do Café; e) Conselho ...
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DECRETO Nº 80831, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1977. Dispõe Sobre a Estrutura Basica do Ministerio da Agricultura e da Outras Providencias.
... II - Órgãos Colegiados: ... - Conselho Nacional de Agricultura (CNA); ... - Comissão ... - Conselho Nacional de Cooperativismo (CNC); ... - Instituto Nacional de Meteorologia ...
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O adequado tratamento tributário do ato cooperativo: perspectiva sob a ótica dos tribunais superiores
O presente artigo objetiva conceituar o ato cooperativo e o seu adequado tratamento tributário sob as óticas constitucional, infraconstitucional e doutrinária, conciliando-os com o atual entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores. Palavras-chave: Cooperativa. Ato Cooperativo. Legislação. Constituição. Adequado tratamento tributário. Jurisprudência. Tribunais Superiores
... do livro “Sustentabilidade e Cooperativismo: ... Uma ação conjunta para o século ... , de 21 de agosto de 1964, criou o Banco Nacional da Habitação (BNH) e, ao instituir o sistema ... A Lei Maior não está dando um mero conselho ao Poder Público, haja vista que a referida ... -
Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I - o Conselho de Governo; ... II - o Conselho de ... III - o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; ... IV - o ... XI - cooperativismo e associativismo rural; ... XII - energização ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 150, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias. (plano Brasil Novo).
... 1. o Conselho da República; ... 2. o Conselho de a Nacional; ... b) como órgãos de assessoramento ... proporá o Plano Nacional de Cooperativismo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004712820174058401), 24-05-2022
PJE 0800471-28.2017.4.05.8401 EMENTA TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA RECEITAS POR ATO COOPERATIVO DE OUTRAS NÃO COOPERATIVAS. SERVIÇO PRESTADO A TERCEIRO. ATO NÃO COOPERATIVO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIMED/MOSSORÓ, contra UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em face de sentença...
... Ó, contra UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em face de sentença proferida pelo Juízo da ... ário acima exposto, consulta efetuada ao Conselho Federal de Contabilidade, se as Unimed's devem ... que define a Política Nacional de Cooperativismo, cujo art. 87 expressamente dispõe que: "Os ... -
Sociedades Cooperativas
... continua sendo a distinção entre cooperativismo e associativismo e a diferença entre cooperativa ... 60.597/1967, definiu a política nacional e criou o Conselho Nacional do Cooperativismo, ...
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Sociedades Cooperativas
... continua sendo a distinção entre cooperativismo e associativismo e a diferença entre cooperativa ... 60.597/1967, definiu a política nacional e criou o Conselho Nacional do Cooperativismo, ...
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Decreto nº 10.880 de 02/12/2021. Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... IX – estimular o cooperativismo e o associativismo ... CAPÍTULO II ... DOS ... com Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar ou ... conselho de desenvolvimento rural sustentável ou o ...
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Cooperativas de crédito - o desafio da nova governança
Neste artigo, abordamos a natureza jurídica das sociedades cooperativas de crédito, a cronologia legal da estrutura de governança nas cooperativas de crédito, fazemos uma comparação entre governança corporativa e governança cooperativa para concluir ao final que as sociedades cooperativas de crédito devem adotar as melhores práticas de governança e de capacitação dos membros dos órgãos...
... ão do XIII Congresso Brasileiro do Cooperativismo, em 2010. Coautor dos livros: “Aspectos ... Trabalho Institucional da Confederação Nacional das Cooperativas (CNCOOP) - Grupo de ... ão a guisa do disposto na Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) n° 4.434/2015 6 ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2001.61.00.022331-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 04-03-2016
... -6/SPAPELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000006 DJEMILE NAOMI KODAMA E ... as normas e limites institudos pelo Conselho Nacional de Cooperativismo, podero as ...
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A independência e a autonomia das cooperativas de crédito e seus impactos no âmbito da responsabilidade civil
... breve retrospectiva histórica do cooperativismo, passando pela Inglaterra, Alemanha, Itália e ... ão subordinadas, na parte normativa, ao Conselho Nacional de Cooperativismo, com exceção das de ...
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Cooperativismo financeiro: entre virtudes, desafios e oportunidades
O cooperativismo financeiro tem forte presença nos cinco continentes e no sistema bancário internacional, sendo representado com seis posições entre as cinquenta maiores instituições financeiras globais. Mas é no Brasil que mais se desenvolveu ultimamente, com o impulso da livre admissão e plenitude de portfólio comercial – tanto para pessoas físicas como para o pequeno negócio –, apresentando...
... Ainda que no consolidado nacional a presença não tenha alcançado a proporção e os impactos que o ... Em 25 de junho de 2003, por meio da Resolução nº 3.106, do Conselho Monetário Nacional (CMN), mediante proposta do Banco Central do Brasil ... -
DECRETO Nº 3527, DE 28 DE JUNHO DE 2000. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Agricultura e do Abastecimento, e da Outras Providencias.
... XI ? cooperativismo e associativismo rural; ... XII ? energização ... f) Instituto Nacional de Meteorologia; ... III ? unidades ... IV ? órgãos colegiados; ... a) Conselho Nacional de Política Agrícola ? CNPA; ... b) ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... 23 da CF o cooperativismo é ... obrigatório, e não facultativo ... 6. O ... - por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, em ... atendimento à ... - articulação com o Conselho Estadual LGBT de Roraima, com ... vistas à ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 5764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, Institui o Regime Jurídico das Sociedades Cooperativas e Dá Outras Providências.
... § 1° Dentro dêsse prazo, o órgão controlador, quando julgar conveniente, no interêsse do fortalecimento do sistema, poderá ouvir o Conselho Nacional de Cooperativismo, caso em que não se verificará a aprovação automática prevista no parágrafo seguinte ... § 2º A falta de ...
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DECRETO Nº 90393, DE 30 DE OUTUBRO DE 1984. Cria a Secretaria Nacional de Cooperativismo, No Ministerio da da Agricultura, e da Outras Providencias.
... e fiscalizar as atividades relativas à expansão do sistema cooperativista e do associativismo rural, de conformidade com as diretrizes do Conselho Nacional de Cooperativismo - CNC; ... II - Colaborar com os órgãos do Ministério do Trabalho, incumbidos da sindicalização rural, visando a ...
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DECRETO Nº 60597, DE 19 DE ABRIL DE 1967. Regulamenta o Decreto-lei 59, de 21 de Novembro de 1966.
... destas recomende uma ação nacional, e, ainda, defender os interêsses de suas ... á ao respectivo órgão normativo, o Conselho Nacional de Cooperativismo apreciará e ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1221603 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEMOS NETO E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ... as normas e limites instituídos pelo Conselho Nacional de Cooperativismo, poderão as ...