Aspectos jurídicos da constituição e reforma do estatuto social de cooperativas de crédito à luz da lei complementar nº 130/2009
| Autor | Louize Pereira Oliveira |
| Ocupação do Autor | Advogada. Especialista em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas. Membro da Comissão de Direito Cooperativista da OAB/MG. Experiência de nove anos atuando em cooperativas de crédito |
| Páginas | 151-172 |
ASPECTOS JURÍDICOS DA CONSTITUIÇÃO
E REFORMA DO ESTATUTO SOCIAL DE
COOPERATIVAS DE CRÉDITO À LUZ DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 130/2009
LOUIZE PEREIRA OLIVEIRA
Advogada. Especialista em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio
Vargas. Membro da Comissão de Direito Cooperativista da OAB/MG. Experi-
ência de nove anos atuando em cooperativas de crédito.
RESUMO
O presente trabalho aborda sobre os aspectos jurídicos para constituição
e reforma do Estatuto Social de Cooperativas de Crédito, bem como dos
consequentes atos para instauração de Assembleia Geral Extraordiná-
ria, processo de homologação do Estatuto Social pelo Banco Central do
Brasil e respectivo registro na Junta Comercial. Tal estudo visa discorrer
sobre os processos práticos para constituição e reforma do Estatuto So-
cial de Cooperativas de Crédito, considerando a Lei n° 5.764 de 16 de
dezembro de 1971 e a Lei Complementar n°130 de 17 de abril de 2009.
Palavras-chave: Estatuto Social. Cooperativas de Crédito.
ABSTRACT
e current work contains the juridical aspects of the constitution and
the reformation of the Estatuto Social de Cooperativas de Crédito. It also
approaches the consequent deeds for the instauration of the Assembleia
Geral Extraordinária, the homologation of the Estatuto Social by the
Banco Central do Brasil and the registry within the Junta Comercial.
is work also aims to reason about the practical procedures for the
constitution and reformation of the Estatuto Social de Cooperativas de
Crédito, taking into account the Law 5.764 (December 16, 1971) and the
Complimentary Law 130 (April 17, 2009).
Keywords: Social Statute. Credit Co-op.
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LOUIZE PEREIRA OLIVEIRA
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1. INTRODUÇÃO
Antes de adentrar nas particularidades do Estatuto Social das Cooperati-
vas de Crédito no Brasil, convém discorrer resumidamente sobre a denição
de cooperativismo, cooperação, cooperativa e seus respectivos princípios re-
guladores. Nesse mesmo sentido, Albino Gawlak e Fabianne Allage Y Ratzke
dizem que:
Cooperativismo origina-se da palavra cooperação. É uma doutrina cultu-
ral e socioeconômica fundamentada na liberdade humana e nos princípios
cooperativistas. A doutrina cultural busca desenvolver a capacidade inte-
lectual das pessoas de forma criativa, inteligente, justa e harmônica, visan-
do a sua melhoria contínua. A doutrina socioeconômica busca, através do
resultado econômico, o desenvolvimento social. Em suma: a qualidade de
vida (GAWLAK; RATZKE, 2001, p. 21).
Essa ideia de cooperativismo relacionado a uma melhor qualidade de vida
representa a essência do cooperativismo, que vai além de oferecer produtos e
serviços aos seus associados, pois também busca desempenhar um importante
papel socioeconômico e cultural, a m de corroborar para o desenvolvimento
sustentável da sociedade onde atua.
É sabido que a Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, dene o regime
jurídico das sociedades cooperativas, bem como que a Lei Complementar n°
130, de 17 de abril de 2009, trata sobre as particularidades do Sistema Nacional
de Crédito Cooperativo. Nesse sentido, o presente artigo irá abordar detalha-
damente alguns aspectos essenciais das normas citadas.
No que tange ao conceito e essência do cooperativismo e, por consequên-
Art. 3°. Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reci-
procamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício
de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro.
Art. 4º. As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e nature-
za jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas
para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais socieda-
des pelas seguintes características:
I. Adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossi-
bilidade técnica de prestação de serviços;
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