Conselho nacional de cooperativismo
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:. Art. 1º A ...1. o Conselho da República;. 2. o Conselho de Defesa ... proporá o Plano Nacional de Cooperativismo...
-
O conselho fiscal das cooperativas de crédito à luz da governança cooperativa
O presente artigo tem como objetivo proporcionar uma reflexão acerca da função do conselho fiscal das cooperativas diante das diretrizes da governança corporativa e do novo comportamento adotado pelas autoridades de regulação e fiscalização do Sistema Financeiro Nacional junto aos agentes de governança. Apresentam-se, inicialmente, breves aspectos históricos do cooperativismo de crédito sob o...
... OAB/MG; membro da Câmara Setorial do Cooperativismo da Câmara . Mineira de Arbitragem Empresarial (CAMINAS). Autor de ...Prêmios recebidos: referência nacional" no segmento Advocacia e Justiça nos anos de 2017 e 2018 promovido pela Ag\xC3"... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... de até um salário-mínimo e meio nacional. Parágrafo único. É garantida a manutenção ...ço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop, de que trata o art. 10 da Medida ...Conselho do Programa de Habilitação e Reabilitação ...
-
Cooperativas
...á de prévia aprovação do Congresso Nacional. . § 2 o Excetuam-se do disposto no parágrafo ... o A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo. . § 3 o O ... do sistema, poderá ouvir o Conselho Nacional de Cooperativismo, caso em que não se ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...a)Apoiar, junto ao Poder Legislativo, a instituição do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, dotado de recursos humanos, materiais e ...ência de renda, incentivo à economia solidária e ao cooperativismo, à expansão da reforma agrária, ao fomento da aquicultura, da pesca e ...
-
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...I – o Conselho de Governo;. II – o Conselho de Desenvolvimento ...l) cooperativismo e associativismo rural;. m) energização rural, ...
-
DECRETO Nº 10.253, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
... a aquicultura e a pesca; III - política nacional pesqueira e aquícola, abrangida a gestão do uso ...árias e bem-estar animal; XVII - cooperativismo e associativismo na agricultura, na pecuária, na ...; c) Comissão Especial de Recursos; d) Conselho Deliberativo da Política do Café; e) Conselho ...
-
Em vigor
Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010. Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
...IX - apoiar o associativismo e o cooperativismo, bem como a formação de agentes de assistência técnica e extensão ... de Conferência Nacional, a ser realizada sob a coordenação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CONDRAF. Parágrafo ...
-
DECRETO Nº 9.667, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... a aquicultura e a pesca; III - política nacional pesqueira e aquícola, inclusive a gestão do uso ...árias e bem-estar animal; XVII - cooperativismo e associativismo na agricultura, pecuária, ... Comissão Especial de Recursos - CER; d) Conselho Deliberativo da Política do Café - CDPC; e) ...
-
Da gênese das contradições: A contradição capital-trabalho e a sociabilidade do cooperativismo popular
...] [g15][g78][g90][g100][g78][g49][g40][g100][g37][g40][notdef] Nacional de Economia Solidária (Senaes): . As mudanças estruturais, de ordem ...Em 1967, cria-se, pelo Decreto-lei nº 60.957, o Conselho Nacional de Cooperativismo (CNC), ligado ao INCRA e esvaziado pela ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-965-72.2010.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OU BANCÁRIAS. JORNADA DE TRABALHO. O Tribunal Regional registrou que embora Cooperativa-recorrente, não seja juridicamente uma instituição financeira, realiza atividades próprias destas, sendo a elas equiparada nos termos dos arts. 17 e 18, § 1º, da Lei n0 4.595/64. Assim sendo enquadrou o autor no disposto no art.
... que tais entidades, não obstante integrarem o sistema financeiro nacional (art. 192 da Constituição Federal), diferem das instituições ... 4º da Lei nº 5.764/71, que define a política nacional de cooperativismo, as cooperativas possuem natureza civil e são criadas para a prestação ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
...Art. 15. O Conselho de Administração será composto por, no mínimo, 3 (três) sócios, ...cooperativismo de trabalho. § 2° O número de membros, a organização e o ...
-
Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
...-lhes os dados atualizados no Cadastro Nacional de Cartórios do Ministério da Justiça e o ... Art. 11. A Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça, no uso de suas ...á ouvir o Conselho Nacional de Cooperativismo, caso em que não se verificará a aprovação ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ..., desde que seja aprovado pelo Conselho" de Saúde do ente da Federação financiador da a\xC3"...órcios ou outras formas legais de cooperativismo, para a execução conjunta de ações e ...
-
A sociedade cooperativa no Código Civil de 2002: uma análise histórico-legislativa
... uma breve exposição da origem do cooperativismo na Inglaterra na primeira metade do século XIX, ... . cooperativismo de crédito nacional que ele foi declarado Patrono do Cooperativismo ... . Deliberativa, Conselho de Administração, Diretoria Executiva e ...
-
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...I - o Conselho de Governo;. II - o Conselho de Desenvolvimento ...XI - cooperativismo e associativismo rural;. XII - energização ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-108000-07.2008.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO COOPERATIVISMO NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SESCOOP/MS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho e manteve a sentença, em que se decidiu que o Recorrido (SESCOOP/MS), pessoa...
...AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO COOPERATIVISMO NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - ... -
Regime não cumulativo
... normal de manifestação do Congresso Nacional. Desse fato emergem importantes consequências ...226 No antigo Conselho de Contribuintes, encontram-se decisões no ... leva pessoas desabituadas ao cooperativismo considerar que essas sociedades prestam serviços ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... I - o Conselho" de Governo;. II - o Advogado-Geral da Uni\xC3"... l) desenvolvimento rural, cooperativismo e associativismo;. m) energização ...
-
Governança cooperativa
O objetivo principal do presente artigo consiste em revisar conceitos sobre a governança corporativa e, em seguida, apresentar sugestões referentes ao que pode ser feito para introduzir boas práticas de Governança no sistema cooperativo brasileiro. Aborda um histórico do tema, mostrando as fraudes e golpes empresariais que causaram mais repulsa e indignação entre acionistas e investidores. Sempre
...Governança Cooperativa. Conselho de Administração. Conselho Fiscal. Assembleias ... casos dos bancos Crefisul, Econômico, Nacional, Bamerindus, Mercantil de Pernambuco e Banorte. ..., na filosofia e na essência do cooperativismo, embora em algumas cooperativas de crédito, ... -
Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade ... de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo, do Ministério da Agricultura, Pecuária e ...ínimo, uma comissão de avaliação e um conselho de recursos, composto por representantes dos ...
-
A responsabilidade dos gestores nas cooperativas de crédito e o processo administrativo sancionador
O objetivo do presente artigo é demonstrar a importância de se andar alinhado com a legislação, incorporando processos modernos de governança corporativa e compliance no seio das cooperativas de crédito, evitando assim condenações administrativas e judiciais dos gestores e das cooperativas nas esferas do Banco Central do Brasil (BCB) e do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN)
... d a Câmara Setorial de Cooperativismo da Câmar a Mineira de M ediação e Arbitr agem ... do Banco Central do Brasil (BCB) e do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional ... -
Decreto nº 60.597 de 19/04/1967. REGULAMENTA O DECRETO-LEI 59, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966.
... destas recomende uma ação nacional, e, ainda, defender os interêsses de suas ...á ao respectivo órgão normativo, o Conselho Nacional de Cooperativismo apreciará e ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... estabelecerá, na forma da lei, ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, ...ço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, a ser arredada pelo Instituto Nacional ...
-
Lei Complementar nº 161 de 04/01/2018. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.
... Lei, obedecerá aos requisitos prudenciais estabelecidos pelo Conselho" Monetário Nacional. § 7º Caso a cooperativa não atenda ao disposto no \xC2"... financeiras do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo. § 9º As operações previstas no § 1º deste artigo, correspondentes ...