Conselho nacional de telecomunicações
- DECRETO LEI Nº 39, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Pelo Ministerio da Fazenda - Consignado Ao Conselho Nacional de Telecomunicações, o Credito Especial de Cr 2.000.000.000 (dois Bilhões de Cruzeiros) para o Fim que Especifica.
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... , no interesse do fortalecimento do sistema, poderá ouvir o Conselho Nacional de Cooperativismo, caso em que não se verificará a aprovação ... de cooperativas de eletrificação, irrigação e telecomunicações ... § 3.É vedado às cooperativas distribuírem qualquer espécie ...
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ção de Serviços Públicos de Telecomunicações, composta de cargos de nível superior de ... § 5º Caberá ao Conselho Diretor ou à Diretoria de cada entidade referida ...
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DECRETO Nº 6938, DE 13 DE AGOSTO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.540, de 12 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct, e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO II ... DO CONSELHO DIRETOR ... Da Composição e Instalação ... Art. 2o O FNDCT será ... fins de exploração de sistemas de comunicação e telecomunicações, nos termos do art. 1o da Lei no 9.992, de 24 de julho de 2000; ... V - ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Decreto nº 55.818 de 08/03/1965. TRANSFERE COM OS RESPECTIVOS CARGOS, PARA O CONSELHO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, SERVIDORES EM EXERCICIO NA COMISSÃO TECNICA DE RADIO.
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de ... prestadoras de serviços de telecomunicações deverão garantir o pleno acesso às pessoas ...
- Lei nº 4.666 de 08/06/1965. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, CONSIGNADO AO CONSELHO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, O CREDITO ESPECIAL DE CR 1.500.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS COM A PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NO SISTEMA MUNDIAL DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATELITES.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 4, 5 e 8 da Lei 10.931, de 2 Agosto de 2004, que Tratam de Patrimonio de Afetação de Incorporações Imobiliarias; Dispõe Sobre o Tratamento Tributario a Ser Dado as Receitas Mensais Auferidas Pelas Empresas Construtoras Nos Contratos de Construção de Moradias Firmados Dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, Atribui a Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel as Atribuições de Apurar, Constituir, Fiscalizar e Arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Publica; Altera as Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 11.652, de 7 Abril de 2008, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.826, de 23 de Agosto de 1999, 6.099, de 12 de Setembro de 1974, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; e da Outras Providencias.
... Econômica Federal, o Fundo de Garantia de Depósitos e Letras Imobiliárias - FGDLI e as entidades repassadoras, na forma adotada pelo Conselho Curador do FCVS ... Art. 14. (VETADO) ... Art. 15. A Lei no 8.668, de 25 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8422, DE 13 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização de Ministerios e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art ... I - Conselho Nacional de Seguridade Social; ... II - Conselho ... d) telecomunicações, inclusive administração, controle e ...
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DECRETO LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Complementa e Modifica a Lei 4.117, de 27 de Agosto de 1962.
... o Código Brasileiro de Telecomunicações, passarão a ter a seguinte redação: ... ?Art. 24. Das deliberações do Conselho caberá pedido de reconsideração para o mesmo ... ou assuntos que prejudiquem a defesa nacional; ... c) ultrajar a honra nacional; ... d) fazer ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4828, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1965. Modifica, Sem Aumento de Despesas, Distribuição de Dotações Consignadas Na Lei 4.539, de 10 de Dezembro de 1964, Na Parte que Se Refere Ao Subanexo do Conselho Nacional de Telecomunicações.
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Acórdão nº 2003/0041898-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ís e (ii) a necessidade de permissão do Conselho Nacional de Telecomunicações para os serviços ...
- DECRETO Nº 55625, DE 25 DE JANEIRO DE 1965. Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Telecomunicações.
- Decreto nº 55.625 de 25/01/1965. APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES.
- DECRETO Nº 70568, DE 18 DE MAIO DE 1972. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Telecomunicações, Cria o Conselho Nacional de Comunicações e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003. Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ARTIGO 2 ... O Conselho Monetário Nacional - CMN, regulamentará o ... telecomunicações, rodovias, sistemas de irrigação e drenagem, ...
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Em vigor
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta eu sanciono a seguinte Lei: ... explorar o Serviço deverá instituir um Conselho Comunitário, composto por no mínimo cinco ... de quaisquer Serviços de Telecomunicações e Radiodifusão regularmente instaladas, ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... § 2º O Conselho Monetário Nacional poderá disciplinar ainda o ... potência dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo cuja potência de pico ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e ... ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza; ... #Redação dada pela Lei ...
- DECRETO Nº 67964, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1970. Redistribui, Com os Respectivos Ocupantes, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial do Conselho Nacional de Telecomunicações Cargos Originarios do Extinto Lloyd Brasileiro- Patrimonio Nacional.
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
... DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Cada programa ser dirigido por um conselho deliberativo em cuja composio haver ...
- DECRETO Nº 69084, DE 17 DE AGOSTO DE 1971. Dispõe Sobre a Sucessão do Conselho Nacional de Telecomunicações Junto Ao International Telecommunications Satellite Consortium pela Empresa Brasileira de Telecomunicações - Embratel, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Atribuía, em seu art. 152, competência precípua ao Conselho Nacional de Educação, organizado na forma da lei, a elaborar o plano ... infantil; recursos destinados à universalização das telecomunicações, à criação de condições de acesso da escola, às redes de ...
- DECRETO Nº 61333, DE 12 DE SETEMBRO DE 1967. Abre Ao Conselho Nacional de Telecomunicações o Credito Suplementar de Ncr 250.000,00 (duzentos e Cinquenta Mil Cruzeiros Novos) para Reforço de Dotação que Especifica.