conselho tutelar
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Acórdão nº 1.0000.19.099880-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - INSCRIÇÃO PARA CONSELHEIRA TUTELAR - DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA - CUMPRIMENTO DO PREVISTO NO EDITAL - ORDEM RATIFICADA. Entregue a tempo e modo toda a documentação exigida no "Edital do Processo de Escolha Unificado dos membros do Conselho Tutelar do Município de Unaí/MG, referente ao mandato 2020/2024", inclusive a necessária declaraç
... como candidata a participar de processo seletivo de conselheira tutelar, conforme "Edital do Processo de Escolha Unificado dos membros do Conselho ... -
Decisão Monocrática nº 70084842947 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 09-08-2022
APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE IRAARA. OBRIGAÇÃO DE FAZER – REPARAÇÃO DA ESTRUTURA DO PRÉDIO DO CONSELHO TUTELAR LOCAL, CONSTRUÇÃO DE SALA E FORNECIMENTO DE MATERIAIS. PRAZO DE 120 DIAS PARA EFETIVAÇÃO DAS MEDIDAS. MULTA DIÁRIA – ARTS. 461, § 5º; 537, DO CPC. CABIMENTO. VALOR COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRS. I - Cabível a multa diária em...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER ? reparação da ESTRUTURA DO prédio do CONSELHO TUTELAR LOCAL, construção de sala e fornecimento de materiais. PRAZO DE ... -
Acórdão nº 1.0456.15.005351-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - PROCESSO SELETIVO DE CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL - INOBSERVÂNCIA DO EDITAL - CASSAÇÃO DA CANDIDATURA. - O edital de concurso público e de processos seletivos é norma que vincula tanto a Administração Pública quanto o candidato. - Pelo Princípio da Vinculação ao Edital, os procedimentos e as regras previstos no Edital devem ser categoricamente cumpridos, sob pena de violação
... a candidatura, sendo destituda, portanto, do cargo de Conselheira Tutelar do Municpio de So Francisco de Paula/MG. Em suas razes recursais ... violao do item 6.4.1, letras "b" e "c", do Edital de Eleio do Conselho Tutelar. Atesta que a atitude do pastor em apresent-la aos membros da ... -
Acórdão nº 1.0183.13.006286-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - EVASÃO ESCOLAR NEGLIGÊNCIA DOS GENITORES - AUSÊNCIA DE PROVAS PRÁTICA DE INFRAÇÃO INSUBSISTENTE - SENTENÇA REFORMADA. O artigo 249, do Estatuto da Criança e do Adolescente, prevê a infração administrativa pelo descumprimento dos deveres inerentes ao Poder Familiar, ou de determinação da autoridade judiciária ou...
... informaes da escola e denncia feita pelo prprio genitor junto ao Conselho Tutelar. Argumenta que a situao grave pois, a despeito da ... -
Processo nº 0033472-43.2012.8.19.0203 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
... ENSINO QUE COMUNICOU AO CONSELHO TUTELAR O EXCESSO DE FALTAS ...
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Acordão do Quinta Turma, 16-06-2020
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EMJULGADO HÁ TRÊS ANOS DO AJUIZAMENTO DO WRIT. TRÂNSITO EM JULGADO.INÉRCIA DA DEFESA. TESES NÃO SUSCITADAS NO MOMENTO CORRETO.PRECLUSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO, TAMBÉM, HÁ TRÊS ANOS.ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA NOVA OITIVA DA VÍTIMA QUE TERIA MUDADO ASUA VERSÃO DOS FATOS NO CONSELHO TUTELAR. REVISÃO CRIMINAL.INSTITUTO JURÍDICO...
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Acórdão nº 0000286-88.2016.8.05.0264 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... MEDIDAS DE ... PROTEÇÃO. CABIMENTO. RELATÓRIO DO CONSELHO ... TUTELAR CORROBORANDO OS FATOS. INDEPENDÊNCIA ... COM A INSTÂNCIA ...
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Decisao Nº 0000687-83.2019.8.05.0199 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 14-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO EM CONCURSO MATERIAL (ART. 217-A C/C ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL). PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CANAL. ÉDITO CONDENATÓRIO. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE NÃO PRORROGADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NOVO PEDIDO DE CUSTÓDIA DOMICILIAR OU DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SIMILAR. COMPETÊNCIA DO...
... COTEJO COM OS RELATÓRIOS DO CONSELHO TUTELAR, CREAS E CEACAP. RETRATAÇÃO EM JUÍZO PELAS ADOLESCENTES ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033418020204058000), 14-09-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. BENEFICIÁRIA INCAPAZ. SAQUE DO BENEFÍCIO. RESPONSÁVEL LEGAL (CURADOR). INCLUSÃO NO BANCO DE DADOS DO INSS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1- Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança a impetrante determinado ao INSS que proceda a imediata alteração do cadastro da...
... a ser por ela responsável, tudo com o devido acompanhamento do Conselho Tutelar de Atalaia/AL, conforme se depreende do boletim de ocorrência ... -
Acórdão nº 1.0183.18.007588-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - INFÂNCIA E JUVENTUDE: AUTUAÇÃO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ORDEM JUDICIAL OU DO CONSELHO TUTELAR: DESCUMPRIMENTO (ART 249 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA) - AÇÃO: OBJETO: DECISÃO FORA DO PEDIDO: NULIDADE. 1. O tipo objetivo descrito no art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o ato de descumprimento dos deveres legais ou...
... juzo senfenciante, corroborando as intervenes j realizadas pelo Conselho Tutelar e CRAS". Pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentena ... -
Acórdão nº 1.0183.18.007588-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - INFÂNCIA E JUVENTUDE: AUTUAÇÃO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ORDEM JUDICIAL OU DO CONSELHO TUTELAR: DESCUMPRIMENTO (ART 249 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA) - AÇÃO: OBJETO: DECISÃO FORA DO PEDIDO: NULIDADE. 1. O tipo objetivo descrito no art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o ato de descumprimento dos deveres legais ou...
... juzo senfenciante, corroborando as intervenes j realizadas pelo Conselho Tutelar e CRAS". Pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentena ... -
Decisão Monocrática nº 50285158120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 22-02-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO - CONSELHO TUTELAR. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PROBABILIDADE ...
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Acórdão nº 50519569120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. O PROCESSO ESTÁ EM SEU INÍCIO, HAVENDO POUCAS PROVAS ATÉ O MOMENTO QUE AUTORIZEM A CONCESSÃO DA GUARDA PROVISÓRIA DA CRIANÇA À GENITORA, PRINCIPALMENTE CONSIDERANDO AS GRAVES ACUSAÇÕES NOTICIADAS PELO CONSELHO TUTELAR. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
... Conta que em outubro/2021 foi surpreendido pelo Conselho Tutelar, representantes do CRAS e Brigada Militar retirando sua filha e ... -
Decisão Monocrática nº 51314544220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 07-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER DO CONSELHO TUTELAR. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DO ECA. COMPETÊNCIA DO 4º GRUPO CÍVEL. TRATANDO-SE DE AÇÃO EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICA BUSCA COMPELIR O CONSELHO TUTELAR A PRESTAR ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES INFRATORES, A COMPETÊNCIA É ATRIBUÍDA AO COLENDO 4º GRUPO CÍVEL, ESPECIFICADA NO ART. 19, V, 'D',
... ação civil pública. obrigação de fazer do conselho" tutelar. direito da criança e do adolescente. aplicação do eca. COMPET\xC3" ... -
Processo nº 0062387-56.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... funcionamento do Conselho Tutelar de Madureira, ...
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Acórdão nº 1.0024.15.132969-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONSELHO TUTELAR - MANDATOS TAMPÃO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DOS MANDATOS - INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO N. 152, DO CONANDA - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DE RECORRIBILIDADE DOS EMBARGOS - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.- Não é omissa a decisão que adota fundamentos explicitamente...
... 198, II, do ECA. - O mandato exercido pelo conselheiro tutelar como suplente deve ser considerado para efeito do impedimento legal ... 132. Em cada Municpio haver, no mnimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para ... -
Acórdão Nº 0001779-21.2019.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. ABSTENÇÃO DE NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRA TUTELAR. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA VEDADA NO DIA DA ELEIÇÃO. FALTA DE ... fazer consubstanciado em não nomear a requerida como membro do Conselho Tutelar do Município de Araguanã, tendo em vista que o autor da ação ...
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Acórdão Nº 0001778-36.2019.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. ABSTENÇÃO DE NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRA TUTELAR. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA VEDADA NO DIA DA ELEIÇÃO. FALTA DE ... fazer consubstanciado em não nomear a requerida como membro do Conselho Tutelar do Município de Araguanã, tendo em vista que o autor da ação ...
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Acórdão nº 1.0344.15.005631-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EDITAL PARA ELEIÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR - MUNICÍPIO DE ITURAMA - PREVISÃO EDITALÍCIA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADO - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA.1. A avaliação psicológica prevista em edital como etapa necessária para a candidatura ao cargo de...
... SOUZA contra o ato reputado coator praticado pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente de Iturama, por meio do ... direito de se candidatar e concorrer nas eleies para conselheira tutelar do Municpio de Iturama, nos termos do Edital n. 002/2015, do qual foi ... -
Acórdão Nº 0015682-50.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... 5 - Além disso, há informes prestados pela menor junto ao Conselho Tutelar, no sentido de que o fato teria ocorrido e a mãe permaneceu ...
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Decisão Monocrática nº 50154554120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 04-02-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO - conselho tutelar. horas extraordinárias. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PROBABILIDADE ...
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Decisão Monocrática nº 50158511820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 04-02-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO - CONSELHO TUTELAR. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PROBABILIDADE ...
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Acórdão Nº 5005178-26.2021.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-08-2021
... Conselho Tutelar Proteção de Palhoça propôs "representação por ...
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Acórdão nº 1.0079.16.002844-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DEVERES RESULTANTES DO PÁTRIO PODER - ART. 249 DO ECA - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO CARACTERIZADA - RECURSO PROVIDO. 1. A segunda parte do art. 249 do ECA prevê penalidade pecuniária em razão da desobediência das determinações da autoridade judiciária ou do Conselho Tutelar, no exercício de suas atribuições, desde que comprovado o...
... efetuada atravs de depsito na conta do Fundo administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente (FIA)" (fl. 43) ... guarda, bem assim determinao da autoridade judiciria ou Conselho Tutelar:Pena - multa de trs a vinte salrios de referncia, aplicando-se o dobro em ... -
Acórdão nº 1.0079.16.002844-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DEVERES RESULTANTES DO PÁTRIO PODER - ART. 249 DO ECA - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO CARACTERIZADA - RECURSO PROVIDO. 1. A segunda parte do art. 249 do ECA prevê penalidade pecuniária em razão da desobediência das determinações da autoridade judiciária ou do Conselho Tutelar, no exercício de suas atribuições, desde que comprovado o...
... efetuada atravs de depsito na conta do Fundo administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente (FIA)" (fl. 43) ... guarda, bem assim determinao da autoridade judiciria ou Conselho Tutelar:Pena - multa de trs a vinte salrios de referncia, aplicando-se o dobro em ...