Conseqüências civis dos delitos
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... mulativo e suas consequências sobre o meio ambiente far-se-ão indispensáveis para o enfrentamento do ... obrigações, portanto eles estariam sujeitos a cometer ilícitos civis e criminais, bem como suscetíveis de responsabilização e de outras ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0138738-62.2020.8.19.0001 (Criminal), 05-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 158 E 288-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, PARA CONDENAR O RÉU ÀS PENAS DE 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO. SUSCITA, EM SEDE PRELIMINAR, A NULIDADE DO RECONHECIMENTO FEITO EM SEDE POLICIAL. NO...
... APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS" PREVISTOS ... NOS ARTIGOS 158 E 288-A, AMBOS DO C\xC3" ... No ... dia dos atos, policiais civis receberam uma denúncia anônima ... informando ... , as circunstâncias e as consequências dos delitos, ... aplicando a fração única de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08067157720204058300), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0806715-77.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: WAYNNE DARLAN FERREIRA GONCALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur...
... do salário-mínimo vigente na época dos delitos (janeiro de 2020) ... 2. O que se tem na ... voz de prisão em flagrante pelos policiais civis. Desse modo, condenou o acusado pelo porte ilegal ... personalidade do agente, motivos e consequências do crime são todas favoráveis ao agente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096466720174058200), 15-12-2020
PJE Nº 0809646-67.2017.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SUPOSTA EXTRAÇÃO DE GRANITO PARA USO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO CIVIL (ALIMENTAÇÃO DE USINA MÓVEL DE ASFALTO). INICIATIVA SUJEITA A EXCLUSIVO LICENCIAMENTO E NÃO À AUTORIZAÇÃO. CONDUTA NÃO AMOLDADA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91. ATIPICIDADE PATENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
... das normas em que são estabelecidos delitos ... Para a salvaguarda geral do homem, ... pertinência de questionamentos e consequências em esferas não criminais, em variante de ... do seu portfólio de serviços (obras civis de parques e praças, pavimentação de concreto, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... OPERANDI E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. POR ... FIM, ADUZ TER SE EQUIVOCADO A ... CIVIS. As diligências investigatórias realizadas, ... tráfico e demais delitos correlatos. Informações davam ... conta da ... -
Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... ainda mais os índices gerais de delitos patrimoniais, de crimes violentos e de ... até 06 armas de fogo de uso permitido por civis e 08 armas por agentes estatais com simples ... em sua obra seminal (“Causas e Consequências do Crime no Brasil”, 2014). ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... , que busca neutralizar as consequências danosas ... resultantes do exercício abusivo da ... regime de responsabilidades civis, penais e administrativas ... Direito de ... e na Lei de 1917, sobre delitos de imprensa, em seu artigo 27: ... “Os jornais ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Humanos, Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e Convenção ... Europeia de ... DESFAVORÁVEL MOTIVADA PELAS CONSEQUÊNCIAS DO ... CRIME PRATICADO PELO RECORRENTE – ... , citadas neste processo, fruto de delitos de interceptação ilegal ... de dados (art. 10 ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de assistência religiosa nas entidades civis e militar es de internação coletiva (art ... Uma das principais consequências do Iluminismo foi a separação entre a ... conduta desviante, qualquer dos delitos ...
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Acordão da , 25-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. TENTATIVA DE REVERTER A ANÃLISE DAS INSTÂNCIAS ANTERIORES - MERA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDIMENTO VEDADO NA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DE AUTORIA. IDENTIFICAÇÃO, PELA VÃTIMA, ANTERIOR À DILIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. 2. AUSÊNCIA...
... delitos de roubo e de latrocínio foi favorável ao ... ão dos Tribunais acerca das consequências da atipicidade ... procedimental do ato de ... de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem ... sua função ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0324052-86.2017.8.19.0001 (Criminal), 11-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E ILICITUDE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. COMPROVAÇÃO. 1) Durante investigação pretérita instaurada para apuração de roubos de cargas no município do Rio de Janeiro, policiais civis obtiveram a informação de que os réus estariam num apartamento escondendo os produtos dos crimes; ao diligenciarem...
... no município do Rio de Janeiro, policiais civis ... obtiveram a informação de que os réus ... cometimento de outros delitos de natureza permanente ... 3) Dispensável ... das consequências nefastas dos crimes, porquanto apreendidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004354420214058401), 23-11-2021
PJE 0800435-44.2021.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva, absolvendo MARCONDES PABBLO DE SOUZA do delito tipificado no art. 157, §2º, I, II e
... /36) e JOSÉ SOARES TEIXEIRA e dos policiais civis JOZIVAN COSME DE MEDEIROS e SÉRGIO HENRIQUE ... , envolvido na prática de outros delitos, que seria o responsável por dar fuga aos ... ão dos Tribunais acerca das consequências da atipicidade procedimental do ato de ... -
Acordao N° 1658596 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelações criminais. Delitos de organização criminosa, furto qualificado e lavagem de dinheiro. Prova dos crimes. Colaboração premiada/voluntária de alguns dos réus e declarações extrajudiciais e judiciais dos agentes responsáveis pelas investigações. Autoria e materialidade comprovadas. Condenações mantidas. Perdão judicial. Não cabimento. Diminuição da pena pela colaboração voluntária....
... Acórdão Nº ... APELAÇÕES CRIMINAIS. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FURTO ... QUALIFICADO ... PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE FURTO. VALORAÇÃO ... NEGATIVA ... civis responsáveis pelas investigações, corroboram a ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... de violência sexual e dos demais ilícitos civis, penais e administrativos ... Antes de ... seja vítima de crimes, principalmente de delitos sexuais, o Conselho Tutelar deverá intervir e ... e difuso, inclusive em suas consequências funcionais contra o Estado ... Assim, um ...
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Das penas
... inconstitucionalidade não produz consequências quanto às penas já extintas. Ao compor a ... 2.1.2 Requisito da progressão nos delitos contra a administração ... A Lei nº 10.763, ... , "g", do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos). Esse efetivo direito a não se ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos da ONU, de 16 de dezembro de 1966, ... consequências, capazes de comprometer sua integridade lógica ... amplo contexto do Direito Penal em que os delitos podem, claramente, distinguir-se pelo valor que ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0195424-40.2021.8.19.0001 (Criminal), 08-11-2023
RECORRENTES CONDENADOS POR VIOLAÇÃO AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 158, §§ 1º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. QUINTO APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE FALSA IDENTIDADE E SEXTO RECORRENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 304 C/C 297, AMBOS DA LEI OBJETIVA PENAL. PRELIMINARES DE QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA; DE INVERSÃO DA ORDEM DE COLHEITA DA PROVA ORAL; DE COMUNICABILIDADE ENTRE AS...
... coleta das provas e as consequências da possível ... quebra da cadeia de custódia no ... delitos de extorsão e tortura, consoante a de- ... ... como policiais civis ... Ao ingressarem no apartamento João Victor e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... : MARCOS PAULO DA SILVA - CONSTRUCOES CIVIS INTERESSADO : FRANCISCO JOSE SCHMITT SANT ANA ... ções diante da concreta prática de delitos de corrupção, peculato, lavagem de dinheiro, ... suficientes os bens a assegurar as consequências financeiras da suposta improbidade ... 2 ...
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Acórdão Nº 0001292-22.2019.8.16.0167 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 12-03-2023
... ELEVADO VALOR PROBANTE ... EM DELITOS PATRIMONIAIS. RELATOS EM CONVERGÊNCIA COM ... AS INVESTIGAÇÕES MENCIONADAS PELOS POLICIAIS CIVIS ... QUANTO AO ... FÉ-PÚBLICA DOS AGENTES ... ÍNSITAS AO DELITO. VETOR CONSEQUÊNCIAS DO CRIME ... ELEVADO VALOR DO PREJUÍZO ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0119123-86.2020.8.19.0001 (Criminal), 14-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - ART. 157, § 2º, II E §2º-A, I, DO CP ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS DE 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, ALÉM DE 16 DIAS-MULTA ¿ RECURSO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ¿ PLEITO DE EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE E IMPOSIÇÃO DO REGIME PRISIONAL...
... MOSTRA NORMAL DO TIPO PENAL - CONSEQUÊNCIAS DO ... CRIME NÃO EVIDENCIADAS – CONDUTA SOCIAL ... como considerar supostos delitos praticados pelo réu para ... configurar conduta ... foi confirmado pelos dois policiais civis, ouvidos em Juízo, que ... atestaram que a 32ª ... -
Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... IMPUTAÇÃO DE ... DELITOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE ELETRÔNICA E ... Disse desconhecer ... as consequências da aquisição da segunda nacionalidade, em ... por várias autoridades reguladoras civis nos EUA e Brasil ... d. MERRILL e WANZELER ...
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Acórdão nº 0000135-44.2017.8.05.0117 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 19 de Junio de 2018
... DROGAS - ATUAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS EM ... CONSONÂNCIA COM SUAS FUNÇÕES ... configurava os delitos a ele imputados. Dessa forma, não ... PODER ... , conduta social, motivos e consequências do ... crime, de modo que se impõe o afastamento ...
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Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... E, ainda, afirmou que os delitos mais graves eram cometidos pelos criminosos para ... circunscreve, visto ocupar-se das consequências dele decorrentes ... D) A vítima, primeiro ... , o trabalho desenvolvido pelas Polícias Civis e Federal ... 42. (Agente Policial/SP – ...
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Acordao N° 1623314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Direito penal e processual penal. Apelações criminais. Concussão (11 vezes). Associação criminosa. Reapreciação dos embargos de declaração intempestivos. Preliminares de nulidades rejeitadas. Preclusão. Art. 504 do código de processo penal militar. Materialidade e autoria comprovadas. Teoria do domínio do fato. Tipicidade do crime de concussão. Depoimentos das testemunhas e das vítimas. Harmonia...
... ESPAÇO TEMPORAL ENTRE OS DELITOS ... SUPERIOR A TRINTA DIAS. PERDA DO CARGO E ... que o acusado (mentor intelectual) e outros civis implementaram um ... esquema criminoso de ... consequências extrapolam o tipo penal, uma vez que o ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... que de tal distinção advirão consequências diversas ... 4. Das normas dispositivas e de ... “Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... à Justiça Federal processar e julgar os delitos praticados por funcionário público federal, no ...