consorcio devolucao fundo reserva
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Acórdãos nº 1000278-62.2017.8.26.0236 de 22ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... Comarca: Ibitinga Voto nº 42486 CONSÓRCIO MOTOCICLETA - AÇÃO ... ADMINISTRAÇÃO E DO SEGURO FUNDO DE RESERVA DEPENDENTE DE SUA ...
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Acórdão nº 1008963-27.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 05-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL E RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO QUANTIAS PAGAS. ENCERRAMENTO DO GRUPO. RECURSO REPETITIVO STJ. TEMA 312. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “[...] 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição...
... do contrato e devolução do dinheiro, Consórcio]Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO ... FUNDO DE RESERVA. CABIMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS ... -
Acórdão nº 1.0000.20.531512-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. GRUPO DE CONSORCIO. DESISTÊNCIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA PELA RESCISÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. FUNDO DE RESERVA. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DO DESEMBOLSO DA PARCELA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. - É livre o ajuste da taxa de administração por parte da administradora de consórcios, não...
... correspondente a sua cotaparte sobre o fundo de reserva, at o trigsimo dia da data do ... -
Acórdão nº 0009346-53.2018.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 02-05-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS – CONTRATO DE CONSÓRCIO – RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS – RETENÇÃO DE VALORES – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE ADESÃO E SEGURO – POSSIBILIDADE – FUNDO DE RESERVA – NÃO DEVOLUÇÃO – CLÁUSULA PENAL – EFETIVO PREJUÍZO – NÃO DEMONSTRADO – DANOS MORAIS – NÃO OCORRÊNCIA –ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃ
... VALORES E DANOS MORAIS – CONTRATO DE CONSÓRCIO – RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS – ... FUNDO DE RESERVA – NÃO DEVOLUÇÃO – CLÁUSULA ... -
Acórdão Nº 0036780-41.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 23-08-2022
... RECURSO INOMINADO (2). CONSÓRCIO. RESCISÃO POR ... INADIMPLEMENTO. DEVOLUÇÃO ... 22 DA LEI DOS ... CONSÓRCIOS. FUNDO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE ... DEMONSTRAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.20.059597-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA.- A cláusula penal compensatória perfaz uma prefixação das perdas e danos, tornando-se devida ao credor independentemente de comprovação de prejuízo sofrido com o inadimplemento do...
... 6 e 51, do CDC; que devida a restituio do Fundo de Reserva; que havendo saldo remanescente do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... apurar irregularidades na estrutura do Consórcio Intermunicipal para Aterro Sanitário (CIAS), ... êntica, ambas contando com a proteção do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), que protege o ... de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado ...
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Acórdãos nº 1034432-84.2017.8.26.0114 de 11ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2018
... EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, é apelado CARLOS FABIANO SILVA ... - Fundo de reserva Pedido de ...
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Acórdão Nº 0004257-09.2022.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 25-08-2023
... RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO ... INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VALOR ... SALDO DO FUNDO DE RESERVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 35/STJ ...
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Acórdão Nº 0000425-27.2021.8.16.0048 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-02-2023
... AÇÃO DE COBRANÇA ... CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... PLEITO DE ... PAGO PELO CONTRATANTE. FUNDO DE RESERVA – ... DEVOLUÇÃO DEVIDA – ...
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Acordao Nº 161620 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-09-2022
... contratual; que, conforme conceito do fundo de reserva, a devoluo de valores somente cabvel ...
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Acordao Nº 161620 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-09-2022
... contratual; que, conforme conceito do fundo de reserva, a devoluo de valores somente cabvel ...
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Acordao Nº 161620 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-09-2022
... contratual; que, conforme conceito do fundo de reserva, a devoluo de valores somente cabvel ...
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Acordao N° 1825258 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2024
Juizado especial cível. Consórcio. Lei n. º 11. 795/2008. Desistência. Consorciado contemplado em sorteio. Restituição imediata. Taxa de administração deduzida. Cláusula penal. Fundo de reserva. Prejuízo não comprovado. Seguro de vida. Retenção indevida. 1. Nos juizados especiais, o recurso tem efeito meramente devolutivo. A concessão do efeito suspensivo é permitida em caso de possibilidade de...
... CONSÓRCIO. LEI N.º 11.795/2008. DESISTÊNCIA ... ADMINISTRAÇÃO DEDUZIDA. CLÁUSULA PENAL. FUNDO DE RESERVA. PREJUÍZO ... NÃO COMPROVADO. SEGURO ... -
Acórdão nº 1.0702.14.047832-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DE CONSÓRCIO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS"- GRUPO DE CONSÓRCIO - RECONHECIMENTO, NO PRIMEIRO GRAU, DA DESISTÊNCIA NA PARTICIPAÇÃO PELO CONSORCIADO, COM A RESTITUIÇÃO DE VALORES AO CONTRATANTE - TÓPICO NÃO RECORRIDO - INCIDÊNCIA DE MULTAS CONTRATUAIS - VALIDADE DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO GRUPO, QUE FICA...
... positivo, havendo, relativo ao rateio do fundo de reserva, aps, cumpridas a sua finalidade, no ... -
Acórdãos nº 1013666-81.2016.8.26.0037 de 20ª Câmara de Direito Privado, 8 de Marzo de 2018
... CONSÓRCIO. Ação de rescisão contratual e ... fundo de reserva, multas e juros. Hipótese ...
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Acordao N° 1361114 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial cível. Consumidor. Contrato de consórcio. Vício de consentimento nas tratativas preliminares. Superação do vício antes da concretização do consórcio. Rescisão contratual. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do...
... CONCRETIZAÇÃO DO CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO ... incluem, além da contribuição ao fundo comum, a ... contribuição para o fundo de ... -
Relatório e Voto com número 5602488-57.2022.8.09.0012 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-11-2023
... CONSÓRCIO. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ... APLICAÇÃO DO ... SEGURO PRESTAMISTA. FUNDO DE RESERVA. CLÁUSULA PENAL ... DANO MORAL NÃO ...
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Acórdão nº 1056537-47.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 16-10-2023
RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO GRUPO DO CONSÓRCIO. CONTRATO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.795/2008. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA DE CONTEMPLAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS COM REDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO NO PERCENTUAL PACTUADO. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RECURSO...
... (ADVOGADO), EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - CNPJ: 58.113.812/0001-23 (RECORRIDO), ... a título de taxa de administração, fundo de reserva, multa contratual e cláusula penal ... -
Acórdãos nº 1102039-59.2017.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2019
... REMAZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA ... ACORDAM , em sessão permanente e ... FUNDO DE RESERVA Verba reconhecida como ...
- Acórdãos nº 1002724-48.2017.8.26.0071 de 22ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
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Acórdão nº 1.0079.11.023867-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO -AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DE MEMBRO - RESTITUIÇÃO - VALORES EFETIVAMENTE PAGOS - PRAZO - ATÉ TRINTA DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO - PARCELAS DEDUTÍVEIS - TAXAS DE ADESÃO E DE ADMINISTRAÇÃO - PRÊMIO DE SEGURO E MULTA COMPENSATÓRIA ESTIPULADA EM BENEFÍCIO DO GRUPO CONSORCIAL -...
... DE ADESO - TAXA DE ADMINISTRAO - SEGURO - FUNDO DE RESERVA - CLUSULA PENAL - CORREO MONETRIA - ... -
Decisao Nº 0526489-09.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. contrato de participação em grupo de consórcio. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. alegação de insuficiência de recursos financeiros. pessoa natural. presunção de veracidade. art. 99, § 3º, do CPC/2015. deferimento. mérito. embargos monitórios rejeitados na origem. insurgência recursal. alegação de cobrança de encargos abusivos. taxa de administração. fundo...
... contrato de participação em grupo de consórcio. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. alegação de ... taxa de administração. fundo de reserva. descabimento. legalidade na ... -
Acórdão nº 1.0000.20.538577-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE CONSÓRCIO - CONSORCIADO DESISTENTE OU EXCLUÍDO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO A SER RETIDA PELA ADMINISTRADORA DO GRUPO - SUPERAÇÃO DA TAXA 10% (DEZ POR CENTO) - PERCENTUAL QUE POR SI SÓ NÃO INDUZ ABUSIVIDADE - ENUNCIADO N.º 538 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FUNDO DE RESERVA -...
... , porventura acumulado pelos consorciados ("Fundo de Reserva") no momento do encerramento do grupo, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.538577-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE CONSÓRCIO - CONSORCIADO DESISTENTE OU EXCLUÍDO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO A SER RETIDA PELA ADMINISTRADORA DO GRUPO - SUPERAÇÃO DA TAXA 10% (DEZ POR CENTO) - PERCENTUAL QUE POR SI SÓ NÃO INDUZ ABUSIVIDADE - ENUNCIADO N.º 538 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FUNDO DE RESERVA -...
... , porventura acumulado pelos consorciados ("Fundo de Reserva") no momento do encerramento do grupo, ...