consorcio devolucao fundo reserva

Apelação Cível. Consórcio. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Autor que foi contemplado por sorteio, todavia, não recebeu a carta de crédito. Recusa da ré fundada em inadimplência do autor. Inadimplência não verificada. Rescisão do contrato em razão do descumprimento por parte da ré das obrigações...

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Cível n. 0308979-07.2018.8.24.0064, Capital - Bancário Apelante : Caixa Consórcios S/A Administradora de ConsórciosAdvogados : Carolina Barth dos Santos da Silveira (OAB: 49919/SC) e outroApelado : Andreia Aparecida Rossato - MeAdvogados : Gabriel Mourão Kazapi (OAB: 23023/SC) e outroRelator: Desembargador Luiz Cézar MedeirosDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA1 Trata-se de apelação cível...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – OCORRÊNCIA – CLÁUSULA PENAL CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO – ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESIMCUMBIU A ADMINISTRADORA – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – SUCUMBÊNCIA PARCIAL QUE REMANESCE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – EFEITO MERAMENTE INTEGRATIVO.1. É cediço

Recurso Inominado: 1001931-24.2019.8.11.0050 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI Recorrente: ROBSON DE OLIVEIRA SILVA Recorrido: REALIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 15/06/2021 EMENTA: RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE COTAS DE CONSÓRCIO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES. NÃO ACOLHIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE FORMA CORRETA, NOS TERMOS DA SÚMULA 35, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO PELO INPC....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR DE SENTENÇA ILÍQUIDA AFASTADA. APURAÇÃO DOS VALORES POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. CONSÓRCIO DE BENS MÓVEIS. GRUPO ENCERRADO. DEVER DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS QUITADAS. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO PELO GRUPO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇ

Ementa: 2ª Turma Recursal Recurso Nº. 0006124-70.2017.8.19.0075. Recorrente/ré: Itaú Unibanco Veículos Administradora de Consórcios Ltda Recorrido/autor: Jailson Dias Fortunato. Voto: Alega O Autor que Firmou Um Contrato de Consórcio de Um Veículo Junto a Ré, Efetuando O Pagamento de 08 Parcelas No Valor de R$ 400,00 Cada, Quando Então Resolveu Cancelar O Contrato Aduz que Requereu Junto a Ré O...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C DANOS MORAIS. TEMPESTIVIDADE. DIALETICIDADE. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. PERÍCIA PRESCINDÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. CONSÓRCIO. SORTEIO. CONTEMPLADO QUE NÃO RECEBEU A CARTA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RECURSOS SUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA. I - Em sede inicial, a reclamante relata que, em 30/08/2022, adquiriu uma carta de consórcio

Consórcio. Pedido de devolução atualizada de prestações pagas por desistente, com pedido cumulado de indenização de dano extrapatrimonial. Sentença de parcial procedência. Decisão parcialmente alterada. Taxa de adesão que deve ser deduzida do valor da condenação. Verba que pertence à administradora e que não se confunde com as prestações pagas. É descabida a dedução do que foi pago ao fundo de...

CONSÓRCIO – Contrato celebrado após a vigência da Lei n. 11.795/2008 – Consorciado que se desliga do grupo – Pretensão de restituição imediata dos valores já pagos – Impossibilidade – Pagamento após contemplação em sorteio da cota pertencente ao consorciado excluído, por inteligência do artigo 22, parágrafos 1º e 2º da lei mencionada, ou ao encerramento do grupo: – Tratando-se de contrato de...

Processo: 0200166-81.2015.8.06.0001 - ApelaçãoApelante: Embracon Administradora de Consórcio LtdaApelado: Marcio Rodrigues da SilvaORIGEM: 30ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE.EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC.AÇÃO REVISIONAL DE CONSÓRCIO. CONTRATO DE ADESÃO EM GRUPO PARA AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS.INCIDÊNCIA

Direito do consumidor e econômico. Ação de rescisão de contrato de consórcio com devolução das parcelas pagas. Consórcio imobiliário. Adesão. Desistência antes da contemplação do consorciado e encerramento das atividades do grupo. Parcelas adimplidas. Devolução das prestações pagas. Restituição somente ao final das atividades. Condição legítima. Entendimento emanado da corte superior de justiça....

Juizado especial cível. Consumidor. Contrato de consórcio de imóvel. Desistência. Restituição das parcelas pagas. Prejuízo não comprovado, situação que afasta a retenção do fundo de reserva e da cláusula penal. Correção monetária. Súmula 35 do stj. Juros de mora incidentes após 60 dias do encerramento do grupo. Súmula nº 1 da tuj. Recurso conhecido e improvido. 1. No sistema dos juizados...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DE VALORES CONSORTIS DE DESISTENTE. APELO DESPROVIDO.1. É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até 30 dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano;2. Tema/repetitivo 312 (STJ) com tese firmada: "É devida a

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE CONSÓRICO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré, visando esclarecer o início do cômputo dos juros moratórios, e quais taxas devem ser restituídas ao autor e retidas pela ré. JUROS DE MORA são devidos a partir do momento em que exigível a devolução das prestações despendidas pelo consorciado, ou seja, 30 dias...

Direito do consumidor e econômico. Ação de rescisão de contrato de consórcio com devolução das parcelas pagas. Consórcio imobiliário. Adesão. Desistência antes da contemplação do consorciado e encerramento das atividades do grupo. Parcelas adimplidas. Devolução das prestações pagas. Restituição somente ao final das atividades. Condição legítima. Entendimento emanado da corte superior de justiça....

APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA DEVOLUÇÃO SOMENTE APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. PROCEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 53, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE...

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. GRUPO DE CONSÓRCIO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APLICABILIDADE DO CDC. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS CONCEDIDO APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PROPORCIONAL. FUNDO DE RESERVA. SEGURO DE VIDA. MULTA COMPENSATÓRIA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - GABINETE 04 Juiz José Carlos Duarte e-mail: gab.4juiz3trtjgo.jus.br EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DE CONSÓRCIO ANTES DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. INCIDÊNCIA DA LEI 11.795/2008. DEVOLUÇÃO DOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DANO MORAL E RESCISÃO DE CONTRATOS COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. ACÓRDÃO QUE CONHECEU DO RECURSO DOS RÉUS E NEGOU-LHE PROVIMENTO E CONHECEU DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR E DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E FUNDO DE RESERVA, QUANTO AO PREJUÍZO DO GRUPO...

Direito do consumidor. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição das quantias pagas. Consórcio. Desistência. Devolução das quantias pagas em até 30 dias após o término grupo. Danos morais. Inocorrência. 1. A lei n. 11. 795/2008 (lei dos consórcios) não infirmou o posicionamento que o superior tribunal de justiça já havia adotado, ao analisar o recurso especial n. 1. 119. 300/r

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA CANCELADA DE CONSÓRCIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO – ACOLHIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 290, DO CÓDIGO CIVIL – SUFICIENTE A COMUNICAÇÃO DA ADMINISTRADORA – NEGÓCIO JURÍDICO EFICAZ – PRECEDENTES DESTA CÂMARA – TAXA ADMINISTRATIVA QUE...

• Curso de IRPF

Juizados especiais cíveis. Impugnação à gratuidade de justiça rejeitada. Consumidor. Consórcio. Desistência. Restituição das parcelas pagas. Tema 312 do stj. Enunciado da súmula nº 1 da turma de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais do distrito federal. Taxa de administração. Súmula 538 do stj. Dano moral não configurado. Preliminar, suscitada em contrarrazões, rejeitada. Recurso