consorcio devolucao fundo reserva

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONSÓRCIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DESISTÊNCIA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - FUNDO DE RESERVA - CLÁUSULA PENAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS. 1. A obrigatoriedade contratual deve ser afastada em situações excepcionais: (I) quando se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONSÓRCIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DESISTÊNCIA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - FUNDO DE RESERVA - CLÁUSULA PENAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS. 1. A obrigatoriedade contratual deve ser afastada em situações excepcionais: (I) quando se...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DE CONSÓRCIO. CONSORCIADO DESISTENTE. REEMBOLSO POR CONTEMPLAÇÃO OU NO PRAZO FIXADO PELA LEI 11.795/08. VALOR APURADO COM BASE NO PERCENTUAL AMORTIZADO. DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE. FUNDO DE RESERVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA APÓS 30 (TRINTA) DIAS DO TÉRMINO DO GRUPO COM DEDUÇÕES LEGAIS. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA CONDICIONADA À

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. DESISTÊNCIA UNILATERAL IMOTIVADA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELA CONSORCIADA AO FINAL DO GRUPO, NO PRAZO DE TRINTA DIAS.ALEGADA NULIDADE DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO AFASTADA. LIBERDADE DAS ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO PARA A ESTIPULAÇÃO. PRECEDENTES DO E. TJSC.ALEGADA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA PENAL REJEITADA. PREJUÍZOS CAUSADOS

CONTRATO DE CONSÓRCIO – RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO – INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA – DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - DEVOLUÇÃO IMEDIATA – INADMISSIBILIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA SUJEITA À LEI 11.795/2008 - NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO NO PERCENTUAL CONTRATADO (SÚMULA Nº 538 DO STJ) E ADESÃO - CLÁUSULA PENAL (REDUTOR) – DEDUÇÃO VEDADA, SEM PROVA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.TESE DE QUE AS PARCELAS JÁ ADIMPLIDAS DEVEM SER DEVOLVIDAS APÓS A EXCLUSÃO DO CONSORTE. INSUBSISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO APENAS POR CONTEMPLAÇÃO OU EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO.SEGURO DE VIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. CONTRATAÇÃO EXPRESSA E SERVIÇO...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – ARGUIÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA – REJEITADA – CONSÓRCIO – EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DE NÃO COMERCIALIZAÇÃO DE COTAS CONTEMPLADAS – INEXISTÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA – EXTINÇÃO DO VÍNCULO POR DESISTÊNCIA DO ADERENTE – RETENÇÃO DE VALORES – TAXA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. EXCLUSÃO DA CONSORCIADA, APÓS INADIMPLÊNCIA VOLUNTÁRIA. RESTITUIÇÃO PARCIAL. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE FUNDO DE RESERVA, TAXA DE "RESSARCIMENTO DE DESPESAS" E CLÁUSULA PENAL SOBRE O VALOR TOTAL DO BEM. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO DA ADMINISTRADORA...

CONSÓRCIO – sentença de improcedência – recurso do autor - pretensão a devolução das prestações de forma imediata – impossibilidade - desistência do grupo de consórcio - direito de reembolso por ocasião de contemplação por sorteio ou, caso não haja contemplação, até 30 dias a contar do encerramento do grupo - posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo (RE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DE MEMBRO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - FUNDO DE RESERVA - RESTITUIÇÃO AO FINAL DO CONSÓRCIO - TAXA DE SEGURO - RETENÇÃO - POSSIBILIDADE - MULTA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO DESEMBOLSO.- O juiz decidirá o mérito...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - EFEITO MODIFICATIVO - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. Os embargos declaratórios têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, ou, ainda, corrigir erro material, sendo defeso o seu manejo para o...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. REVISÃO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO SE SUJEITA A LIMITAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ACERTO DO JULGADO. Na hipótese em análise, não se faz necessária a produção de prova...

EMENTA: CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO CUMULADA COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - BIS IN IDEM - ABUSIVIDADE. A cláusula penal fixada em favor da administradora de consórcio é abusiva quando cobrada junto com taxa de administração, pois os dois encargos possuem a mesma natureza compensatória dos custos operacionais do consórcio, configurando, assim, bis...

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIAEmbargos de Declaração1001098-51.2022.8.11.0001Classe CNJ1689Origem:Primeiro Juizado Especial Cível de Cuiabá/MTEmbargante(s):Administradora de Consorcio RCI Brasil LTDA. Embargada(s):Delfina Nunes Soares NetaJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:25 de novembro de 2022E M E N T AEMBARGOS DE...

*CONSÓRCIO – Pleito de devolução imediata das parcelas pagas pelo consorciado desistente – Ação julgada parcialmente procedente, determinando a devolução nos moldes pretendidos, com desconto apenas da taxa de administração, dos valores pagos ao fundo de reserva e do seguro de vida, acrescidos de juros capitalizados e de correção monetária de cada desembolso – Insurgência pela ré – Acolhimento...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - CONSORCIADO CONTEMPLADO - FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - EXCLUSÃO DO CONSORCIADO - PRELIMINAR: CITRA PETITA - CAUSA MADURA - FUNDO COMUM E FUNDO DE RESERVA - DIREITO DE RESTITUIÇÃO AO CONSORCIADO EXCLUÍDO - RELAÇÃO DE CONSUMO - TERORIA DA APARÊNCIA - GRUPO ECONÔMICO - INSTIUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA -...

Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 146) que Julgou Procedente O Pedido para Determinar a Restituição Das Quantias Pagas Pelos Autores, Corrigidas Monetariamente e Acrescidas de Juros Legais. DÁ-SE Parcial Provimento Ao Recurso Da Ré para Condicionar a Incidência Dos Juros de Mora Ao Cumprimento Do Disposto No Art. 124 Da Lei Nº 11.101/05. a Autora Alega Que, Em Agosto de 2003, Aderiu a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA AOS SEGUROS E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO NÃO CONHECIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS COM DEDUÇÃO DE FUNDO DE RESERVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR FOI UTILIZADO PARA O FIM A QUE SE DESTINA. DEVER DE RESTITUIÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. NULIDADE DE SENTENÇA ULTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. DEVER DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, DEDUZIDOS TAXA DE ADESÃO E ADMINISTRAÇÃO E SEGURO. FUNDO DE RESERVA. ABUSIVIDADE NA RESTITUIÇÃO. CLÁUSULA PENAL. PREJUÍZO AO GRUPO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não prospera a preliminar de julgamento ultra petita, uma vez que a revisã

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

  APELAÇÕES CIVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. POSSIBILIDADE. PROCESSO MADURO. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DE PARCELAS PAGAS. INTERESSE DE AGIR. CLAUSULA PENAL.  DO RECURSO DA AUTORA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AINDA QUE VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE SENTENÇA NULA POR CITRA PETITA -

AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA – CONSÓRCIO – DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELOCONSORCIADO -PRAZO -TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - RECURSO IMPROVIDO.1. De início, cumpre esclarecer que o presente agravo não deve prosperar.2. No presente caso as alegações do agravante não parecem razoáveis e relevantes, pois, compulsando os autos, vê-se que a decisão

AÇÃO DE COBRANÇA – Sentença de parcial procedência do pedido – Recurso da ré – Consórcio - Pleito de restituição de valores – Cláusulas contratuais expressamente impugnadas para obtenção da devolução de valores indevidamente retidos - Análise de ofício de cláusulas contratuais inexistente - CLÁUSULA PENAL - Ausência de demonstração de prejuízo ao grupo – Cobrança indevida - Não cabimento da...

Contrato - Consórcio para aquisição de imóvel – Contrato firmado na vigência da Lei 11.795, de 8.10.2008, mais precisamente, em 28.7.2015 – Consorciado desistente ou excluído que tem direito à devolução quando da contemplação do bem em assembléia ou nos sessenta dias que se seguirem ao encerramento do grupo – Entendimento consolidado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, que não é aplicável...