consorcio devolucao fundo reserva
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Acórdão nº 1.0701.16.007311-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - GRUPO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - MULTA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO - FUNDO DE RESERVA - JUROS DE MORA - JUSTIÇA GRATUITA. A multa em virtude da desistência do consorciado somente é devida se a administradora comprovar o efetivo prejuízo sofrido pelo grupo de consórcio. Ao final do consórcio, os consorciados, inclusive os...
... firmado pelas partes j prev a cobrana de fundo de reserva, de modo que inexistir prejuzo ao ... ou excluso do participante de plano de consorcio" (STJ, smula 35). Os juros incidem a partir de ... -
Acórdão Nº 0026576-94.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 02-05-2022
... MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL. (1) ... AUSÊNCIA DE INTERESSE ... FUNDO DE ... RESERVA, UMA VEZ QUE FORAM EXPRESSAMENTE ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... serviço de distribuição e aplicação do Fundo" Federal de Eletrificação e do Impôsto Único s\xC3" ... de Resultados a Compensar, e 11.92 - Reserva para Amortização, além de outras, que houver ... mista ou particulares, ou sob forma de consórcio, podendo ser participantes de sua organização o ...
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Acordao N° 1271641 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Civil e consumidor. Devolução de parcelas. Consórcio. Desistência. Restituição imediata das parcelas pagas. Descabimento. Devolução em até 30 (trinta) dias após término do plano. Entendimento consolidado no stj. Recurso repetitivo. Ausência de regulamentação na lei n. 11. 7952008. Ofensa aos incisos iii e iv do art. 51 do cdc. Inocorrência. Princípios da boa-fé objetiva e função social do...
... DEVOLUÇÃO DE PARCELAS. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA ... RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS ... ABATIMENTO DA CLÁUSULA PENAL E DO FUNDO DE RESERVA ... DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO ... -
Acórdão nº 1.0480.10.003913-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - RECURSO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTRANHA À LIDE - NÃO CONHECIMENTO - CONSÓRCIO - PRESTAÇÕES PAGAS - RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE CADA DESEMBOLSO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO SE HOUVER RESTITUIÇÃO.- Não se conhece de recurso de parte que não integra a lide. - É garantido ao...
... Quanto ao fundo de reserva, tenho que no assiste razo Requerida ... -
Acórdão nº 1.0480.10.003913-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - RECURSO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTRANHA À LIDE - NÃO CONHECIMENTO - CONSÓRCIO - PRESTAÇÕES PAGAS - RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE CADA DESEMBOLSO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO SE HOUVER RESTITUIÇÃO.- Não se conhece de recurso de parte que não integra a lide. - É garantido ao...
... Quanto ao fundo de reserva, tenho que no assiste razo Requerida ... -
Processo nº 0038551-63.2013.8.19.0204 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 23 de Febrero de 2017
... APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. INADIMPLEMENTO DA ADMINISTRADORA. ... ém pagos sob a rubrica de fundo ... reserva" pertence ao grupo consorciado, sendo\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013981-54.2020.8.19.0208 (Cível), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0013981-54.2020.8.19.0208 RECORRENTE: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA RECORRIDO: MOISÉS FERNANDES DE BRITO RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha na prestação dos serviços pela ré consubstanciada em devolução parcial de valores de cota de consórcio. A sentença acolheu a pretensão,...
... Assunto : Consórcio / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025011-23.2019.8.19.0208 (Cível), 03-03-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL Processo nº 0025011-23.2019.8.19.0208 RECORRENTES/ Réus: ITAU UNIBANCO VEÍCULOS ADMINISTRADORA DE CONSORCI E OUTRO RECORRIDO/ Autor: JORGINEA DA CONCEICAO MACHADO SILVA VOTO A parte autora relata que adquiriu junto a ré um consórcio de...
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Acórdão nº 1.0335.10.001775-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CONSÓRCIO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL FALECIMENTO DO CONSORCIADO - DESISTÊNCIA - CLÁUSULA PENAL - ABUSIVIDADE - RETENÇÃO DO FUNDO DE RESERVA - NÃO CABIMENTO - CONTRATO DE SEGURO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS - RECURSO NÃO PROVIDO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CONSÓRCIO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL FALECIMENTO DO ... ÁUSULA PENAL - ABUSIVIDADE - RETENÇÃO DO FUNDO DE RESERVA - NÃO CABIMENTO - CONTRATO DE SEGURO ... -
Decisao Nº 0131313-37.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 13-04-2023
... RECORRENTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA SERCOSE ... RECORRIDO: RUDIVAL JOSE DOS ... IMPOSSIBILIDADE DO DESCONTO DO FUNDO DE RESERVA, BEM COMO DA MULTA COMPENSATÓRIA ...
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Acórdãos nº 1024549-84.2015.8.26.0405 de 38ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
... REMAZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, é apelado/apelante RENATO ... ção, seguro de vida em grupo e fundo de reserva - Impossibilidade Ausência ...
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Acórdão nº 1.0000.19.129945-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - VÍCIO SANADO. Os embargos declaratórios têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, ou, ainda, corrigir erro material, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de
... no analisou sua alegao no sentido de que o fundo de reserva deve ser restitudo a autor, ao final ... -
Acordao N° 1401371 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
I - apelação cível. Ação anulatória c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato de participação em grupo de consórcio por adesão. Ii - preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões. Violação ao princípio da dialeticidade. Núcleo essencial da impugnação específica preservado. Violação não verificada à regra do art. 1. 010, incisos i a iv, do cpc. Compreensão...
... CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO ... POR ADESÃO ... II - PRELIMINAR DE NÃO ... CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FUNDO DE RESERVA. PARCELA DESTINADA ... A RESGUARDAR ... -
Acórdãos nº 1118775-26.2015.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2018
... /apelada REMAZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, é apelada/apelante SIMONE MORENO ... do grupo de consórcio – FUNDO DE RESERVA – A restituição do ...
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Acórdão Nº 0300243-19.2015.8.24.0027 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 03-11-2020
... CONSÓRCIO. CONSORCIADO EXCLUÍDO. SENTENÇA DE PARCIAL ... MANUTENÇÃO ... FUNDO DE RESERVA. IMPORTÂNCIA QUE DEVE SER RESSARCIDA ...
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Acórdão Nº 0004864-07.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (CONSORCIO NACIONAL CHEVROLET), julgou parcialmente ... pagas pelos consorciados é destinada ao fundo de reserva e aquisição dos bens pelos ...
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Decisao Nº 0175962-24.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 20-11-2023
... 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRUPO DO CONSÓRCIO ... ÇÃO NOS PERCENTUAIS CONTRATADOS, FUNDO" DE RESERVA, BEM COMO DA MULTA COMPENSATÓRIA. AUS\xC3" ...
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Decisao Nº 0001508-88.2021.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 19-04-2023
... 932 DO CPC). CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. GRUPO DO CONSÓRCIO ENCERRADO. ... IMPOSSIBILIDADE DO DESCONTO DO FUNDO DE RESERVA, BEM COMO DA MULTA COMPENSATÓRIA ...
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Acórdão nº 1.0338.16.012331-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/15, art. 1022), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para...
... unilateral do consrcio e quanto devoluo do fundo de reserva. Diz que a correo monetria deve ... ou excluso do participante de plano de consorcio". Portanto, a omisso anotada pelo Embargante ... -
Acordao N° 1247821 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação cível. Consumidor. Civil. Consórcio. Desistência. Possibilidade. Restituição da taxa de adesão, seguro e fundo de pensão. Multa. Ausência de prejuízo. Restituição imediata. 1. A apelante afirma que ?a contribuição mensal de cada participante é composta de percentual ao fundo comum, fundo de reserva, taxa de administração e seguro (este último quando contratado, o que se verifica na...
... APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA ... POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO A TAXA DE ADESÃO, SEGURO E FUNDO DE ... PENSÃO. MULTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ... fundo comum, fundo de reserva, taxa de administração e seguro (este último ... -
Acórdão Nº 5003840-60.2020.8.24.0139 do Primeira Turma Recursal, 31-07-2023
... DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONSÓRCIO APÓS DESISTÊNCIA DO AUTOR E ENCERRAMENTO DO ... FUNDO DE RESERVA INCLUSO NO RATEIO DIANTE DO ...
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Acórdão nº 71010497600 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 29-06-2022
... contratação de consórcio. desistência unilateral dA CONSORCIADA ... da restituição dos valores pagos para o fundo de reserva se, ao final do grupo, houver saldo ...
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Acórdão nº 1.0000.21.161703-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA E RESSARCIMENTO DE CRÉDITO - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - MANUTENÇÃO - DEDUÇÃO DO FUNDO DE RESERVA - DESCABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.- O fundo de reserva tem como objetivo garantir o...
... valores referentes taxa de administrao, ao fundo de reserva e da clusula penal de 20% por perdas e ... -
Acórdão nº 1.0106.13.001220-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONSÓRCIO - PRESTAÇÕES PAGAS - RESTITUIÇÃO IMEDIATA - IMPOSSIBILIDADE - PRAZO DE 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE CADA DESEMBOLSO - JUROS DE MORA - INCIDEM APÓS DECORRIDOS 30 DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO SE HOUVE A RESTITUIÇÃO - CLÁUSULA PENAL -NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO - AUSÊNCIA -...
... (20% do valor do bem), seguro de vida, fundo de reserva, bem como descontada a clusula penal ...