Constatação estado das pessoas
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Acórdão nº 1.0000.17.057598-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VILA VIVA - PEDIDO LIMINAR - PODER GERAL DE CAUTELA - DEMOLIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Cingindo a controvérsia recursal sobre liminar em Ação Civil Pública, imperioso indicar que para possível deferimento do pleito devem ser observadas as hipóteses autorizadoras do art. 12, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985. O referido artigo autoriza a concessã
... Civil de iminente perigo de desmoronamento e/ou perigo de vida das pessoas e da sociedade at o julgamento do presente recurso, ficando incumbidos os ... -
Acórdão nº 1.0000.17.057598-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VILA VIVA - PEDIDO LIMINAR - PODER GERAL DE CAUTELA - DEMOLIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Cingindo a controvérsia recursal sobre liminar em Ação Civil Pública, imperioso indicar que para possível deferimento do pleito devem ser observadas as hipóteses autorizadoras do art. 12, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985. O referido artigo autoriza a concessã
... Civil de iminente perigo de desmoronamento e/ou perigo de vida das pessoas e da sociedade at o julgamento do presente recurso, ficando incumbidos os ... -
Acórdão nº 1.0000.17.057598-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VILA VIVA - PEDIDO LIMINAR - PODER GERAL DE CAUTELA - DEMOLIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Cingindo a controvérsia recursal sobre liminar em Ação Civil Pública, imperioso indicar que para possível deferimento do pleito devem ser observadas as hipóteses autorizadoras do art. 12, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985. O referido artigo autoriza a concessã
... Civil de iminente perigo de desmoronamento e/ou perigo de vida das pessoas e da sociedade at o julgamento do presente recurso, ficando incumbidos os ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. As pessoas jurídicas que, quando solicitadas, não ... do delito, bastará laudo de constatação da natureza da substância firmado por perito ... , passarão eles à propriedade do Estado ... Art. 35. O réu condenado por ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... º O disposto neste Decreto aplica-se às pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou ... § 3º Ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente poderá definir as normas e os ... serão aplicadas após laudo de constatação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8870, DE 15 DE ABRIL DE 1994. Altera Dispositivo das Leis 8.212 e 8.213, de 24 Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a comunicar, ao INSS, até ... Art. 8º A constatação da improcedência da denúncia apresentada nos ...
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Acórdão nº 2015/0053066-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... fático-probatório, concluiu que as pessoas contra quem se formulou o ... Superior Tribunal de Justiça ... constatação ...
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Acórdão nº 2014/0335238-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 135 DO CTN. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR NOS TERMOS DA SÚMULA 435/STJ. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE QUE EXERCIA ESSE ENCARGO POR OCASIÃO DO ATO PRESUMIDOR DA DISSOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR OU VENCIMENTO DO TRIBUTO. IRRELEVÂNCIA.
... fático-probatório, concluiu que as pessoas" contra quem se formulou o ... pedido de\xC2" ... momento da constatação ... -
Acórdão nº 2010/0117199-0 de T6 - SEXTA TURMA
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA ... PACIENTE ... constatação de ... ércio visava a atingir as pessoas" ... hospitalizadas. Precedentes. ... 4. N\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0141351-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO. OITIVA DA VÍTIMA SEM A PRESENÇA DO RÉU. POSSIBILIDADE. ART. 217 DO CPP. NULIDADE AFASTADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE ... PACIENTE ... ante a constatação ... interesse de proteção às pessoas ... -
Acórdão nº 2013/0367090-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... citatório dos coobrigados, pessoas físicas, tenha se ... empresa obrigada. Diante dessa constatação, não há como se admitir que ...
- Acórdão nº 2011/0057168-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0143065-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pessoas ... além da constatação ...
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Acórdão nº 2007/0286323-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ATUAL ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA). TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA RELATIVA À FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DO EFETIVO COMETIMENTO DE DELITOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇ&
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO ... PACIENTE ... constatação ... , a associação de mais de três pessoas, em ... -
Acórdão nº 1.0000.19.056456-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINARES - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE PASSIVA - INÉPCIA RECURSAL - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL NÃO DEMONSTRADA - VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - VÍCIO OCULTO - DEFEITO DE FABRICAÇÃO NO MOTOR - VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - ADEQUAÇÃO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MATERIAIS - IMPROCEDÊNCIA DO...
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Acórdão nº 1.0702.10.062764-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - VÍCIO REDIBITÓRIO - VEÍCULO NOVO - DESVALORIZAÇÃO DO PRODUTO - DEVER DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. O fabricante tem o dever de garantir a segurança, o bom funcionamento, a adequação e a apresentação do produto como obrigações correlatas ao princípio geral de proteção da confiança e da boa-fé, nos moldes da legislação...
... e nos freios, que coloquem em risco sua segurana e das demais pessoas. Portanto, afigura-se cabvel a indenizao por danos morais. A ... -
Acórdão nº 2014/0155314-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do Estado ... pessoas ... constatação", o Juízo condenou com base nas\xC2" ...
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Acórdão Nº 0900049-96.2016.8.24.0006 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-02-2020
... SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA ... DO ESTADO ... INTERESSE PROCESSUAL MATÉRIA DECIDIDA EM ... CONSTATAÇÃO ... DE QUE SEM A INTERFERÊNCIA JUDICIAL NÃO ... PERIGO PARA A INTEGRIDADE FÍSICA DAS PESSOAS QUE FREQUENTAVAM ... O ESTABELECIMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00012074420104058201), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0001207-44.2010.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EMERSON PATRICIO FERNANDES e outro ADVOGADO: Amancio Faustino Neto REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL....
... Partindo dessa constatação e tendo em conta o máximo e o mínimo da pena em ... prejuízos ao erário e à saúde das pessoas; 3. Personalidade: que denunciaria excessiva ... , que se dirigia à cidade de Natal no Estado do Rio Grande do Norte, com apreensão que se deu ... -
Acórdãos nº 1033962-08.2018.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 5 de Julio de 2019
... de São Paulo, em que é apelante ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado ... praticado, sem efetiva constatação da idade das pessoas que aparentavam ...
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Acórdão Nº 0220373-57.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-10-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. 3 (TRÊS) ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO FORMAL. RECURSOS DAS DEFESA. INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RELAÇÃO AO RECORRENTE FRANCISCO ANTÔNIO MARTINS RODRIGUES. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA DO RECORRENTE FERNANDO
... APELAÇÕES. 3 ... (TRÊS) ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE ... PESSOAS EM CONCURSO FORMAL. RECURSOS DAS ... DEFESA. INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO DA NA PRIVATIVA ... DE LIBERDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ... CONCRETA PARA FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO ... -
Acórdão nº REsp 1253128 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
... OUTRO(S)RECORRIDO :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA ... PROCESSUAL CIVIL E ... elementos fático-probatórios e na constatação de que a conduta comprovada nos autos "é ... de empréstimo que contraíram enquanto pessoas físicas" ... 5. É incontroverso nos autos que ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0184837-95.2017.8.19.0001 (Criminal), 19-02-2019
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CEMITÉRIO SÃO JOÃO BATISTA ADMINISTRADO PELA CONCESSIONÁRIA PAX. ENTERRO E EXUMAÇÃO. CONSTATAÇÃO DO SUMIÇO DOS RESTOS MORTAIS DOS GENITORES DAS AUTORAS. USO INDEVIDO DO JAZIGO. PESSOAS ESTRANHAS SEPULTADAS NO LOCAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DAS PARTES. A ideia de dignidade, emoldurada no artigo 5º, caput, da Constituição...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... OITAVA CÂMARA CÍVEL ... ENTERRO E ... EXUMAÇÃO. CONSTATAÇÃO DO SUMIÇO DOS RESTOS ... MORTAIS DOS GENITORES AS AUTORAS. USO ... INDEVIDO DO JAZIGO. PESSOAS ESTRANHAS ... SEPULTADAS NO LOCAL. SENTENÇA DE ... -
Acórdão nº HC 141062 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... OUTRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : FRANCISCA ... PARA A JUSTIÇA ESTADUAL DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE OS ILÍCITOS ENVOLVENDO A ORA PACIENTE E ... a fim de que se reconheça quem são as pessoas" envolvidas. Ao contrário, a mencionada legislaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... - ao pagamento de benefícios mensais às pessoas portadoras de deficiência e aos idosos, em ... prazo de até 15 (quinze) dias da constatação, informações relativas a novos indícios de ...