constituição da republica federativa 1988
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Acórdão nº 1.0313.13.002447-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA. ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA SUBJETIVA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO ILÍCITA PELO PODER PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA.- A Constituição de 1.988 normatiza que a educação é um direito dos menores de idade, sendo, inclusive, garantido...
... a promulgao da Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1.988, passou-se a adotar, com ... 2. Com a promulgao da Constituio Federal de 1988, abandonou-se o Sistema da Situao de Risco, para ... -
Acórdão nº 1.0313.13.002447-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA. ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA SUBJETIVA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO ILÍCITA PELO PODER PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA.- A Constituição de 1.988 normatiza que a educação é um direito dos menores de idade, sendo, inclusive, garantido...
... a promulgao da Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1.988, passou-se a adotar, com ... 2. Com a promulgao da Constituio Federal de 1988, abandonou-se o Sistema da Situao de Risco, para ... -
Acórdão Nº 1002131-97.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 12-02-2019
... saúde encontra-se disciplinado na Constituição ... da República Federativa do Brasil de 1988, ...
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Acórdão Nº 1001503-35.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 12-12-2023
... disciplinada ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ...
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Acórdão Nº 0800043-93.2016.8.01.0015 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 04-12-2018
... disciplinado na Constituição da República Federativa do ... Brasil de 1988, ...
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Acórdão Nº 1000339-45.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 28-11-2017
... disciplinado na Constituição da República Federativa do Brasil de ... 1988, ...
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Acórdão nº 1.0000.17.006779-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO AFASTADA. AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR E PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. AMPARO LEGAL.- O Ministério Público é constitucionalmente dotado de pertinência processual...
... 5 da Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1.988, que assim dispe: LXIX ... -
Acórdão Nº 0301879-92.2017.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-05-2022
... DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIO DA REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988). DESNATURAO DO INSTITUTO DA ...
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Acórdão nº 1.0647.16.009687-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PROCESSUAL. MATÉRIA DE MÉRITO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. AMPARO LEGAL. LEGÍTIMA INTERVENÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO RECONHECIDA. MULTA. APLICABILIDADE. - O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público assegurar o efetivo tratamento...
... e 196, ambos da Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988, in verbis: Art.6. So direitos ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art ... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na legislação da ... ís de origem, com o qual a República Federativa do Brasil mantenha acordo de seguridade social; ... 7º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 ... § 1º As contribuições, os depósitos e o ...
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Acórdão nº 1.0432.13.002641-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. AMPARO LEGAL. RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO. MULTA. - Conforme precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal (julgamento realizado sob os auspícios da repercussão geral), "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado,...
... e 196, ambos da Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988, in verbis: Art.6. So ... -
Acórdão nº 1.0480.15.008623-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS. AMPARO LEGAL. - A sentença de procedência do pedido inicial
... 196, todos da Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988. O Supremo Tribunal ... -
Acórdão nº 1.0000.18.018406-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DE MINAS GERAIS. FUGA DE DETENTO DE UNIDADE PRISIONAL. HOMICÍDIO PRATICADO. TEORIA OBJETIVA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 608.880-MT (REPERCUSSÃO GERAL). NEXO DE CAUSALIDADE. FATO DE TERCEIRO. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. AUSÊNCIA. DEVER REPARATÓRIO AFASTADO.- A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de...
... 37, 6 da Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1.988, in verbis: Art. 37 ... -
Acórdão nº 1.0143.14.000071-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. AUTOTUTELA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE REPARAÇÃO.- No que tange à promoção do direito à saúde, a União, os Estados e os...
... brasileiro, ou seja, da Repblica Federativa do Brasil, no eximir a responsabilidade dos ... e artigo 196, todos da Constituio Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a ... -
Acórdão nº 1.0143.14.000071-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. AUTOTUTELA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE REPARAÇÃO.- No que tange à promoção do direito à saúde, a União, os Estados e os...
... brasileiro, ou seja, da Repblica Federativa do Brasil, no eximir a responsabilidade dos ... e artigo 196, todos da Constituio Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a ... -
Acórdão nº 1.0555.15.001027-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ESTADO DE MINAS GERAIS - INDENIZAÇÃO - PRISÃO ILEGAL - EQUÍVOCO NA IDENTIFICAÇÃO - HOMÔNIMO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO.- A responsabilidade civil do ente público é, em regra, objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República...
... 37, 6 da Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1.988, "in verbis": Art. 37 ... Jos Antnio Mendes, nascido aos 28.07.1988, filho de Joo Batista Mendes e de Maria Abadia de ... -
Acórdão nº 1.0330.14.001724-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COPASA - MG. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA DE CAPTAÇÃO/DECANTAÇÃO. LANÇAMENTO DE GRANDE FLUXO DE ÁGUA EM PROPRIEDADE PRIVADA. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS E CORRETIVAS. DEGRADAÇÃO DO SOLO. OMISSÃO CULPOSA CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. DEVER INDENIZATÓRIO CONFIGURADO.- A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de
... 37, 6 da Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1.988, in verbis: Art. 37 ... 37, 6 da Constituio da Repblica de 1988, o ente pblico, da Administrao direta e indireta, ... -
Acórdão nº 1.0330.14.001724-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COPASA - MG. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA DE CAPTAÇÃO/DECANTAÇÃO. LANÇAMENTO DE GRANDE FLUXO DE ÁGUA EM PROPRIEDADE PRIVADA. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS E CORRETIVAS. DEGRADAÇÃO DO SOLO. OMISSÃO CULPOSA CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. DEVER INDENIZATÓRIO CONFIGURADO.- A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de
... 37, 6 da Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1.988, in verbis: Art. 37 ... 37, 6 da Constituio da Repblica de 1988, o ente pblico, da Administrao direta e indireta, ... -
Acórdão nº 1.0116.18.000321-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR - COPASA/MG - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - DÉBITO ATUAL - INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - SERVIÇO DEFEITUOSO CONFIGURADO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA.- À luz da natureza consumerista da relação estabelecida entre as partes,...
... 37, 6, da Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1.988. Doutrina e jurisprudncia ... -
Acórdão nº 1.0116.18.000321-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR - COPASA/MG - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - DÉBITO ATUAL - INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - SERVIÇO DEFEITUOSO CONFIGURADO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA.- À luz da natureza consumerista da relação estabelecida entre as partes,...
... 37, 6, da Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1.988. Doutrina e jurisprudncia ... -
Acórdão nº 1.0166.17.000979-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE CARACTERIZADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AMPARO LEGAL.- Impõe o princípio da dialeticidade que, nas razões recursais,...
... a promulgao da Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1.988, passou-se a adotar, com ... -
Acórdão nº 1.0166.17.000979-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE CARACTERIZADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AMPARO LEGAL.- Impõe o princípio da dialeticidade que, nas razões recursais,...
... a promulgao da Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1.988, passou-se a adotar, com ... -
Acórdão nº 1.0027.13.003633-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR E PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. AMPARO LEGAL. - Não há que se falar em perda superveniente do interesse de agir ou do objeto, quando a obrigação
... 5 da Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1.988, que assim dispe: LXIX ... -
Acórdão nº 1.0027.13.003633-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR E PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. AMPARO LEGAL. - Não há que se falar em perda superveniente do interesse de agir ou do objeto, quando a obrigação
... 5 da Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1.988, que assim dispe: LXIX ... -
Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... l. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus ... 3.º, inciso II da CF/1988), razão pela qual compete à União através de ... DIREITO ASSEGURADO ... I - A Constituição Federal, no seu art. 170, preceitua que a ordem ...