constituição da republica federativa 1988
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Acórdão nº 1.0000.21.080633-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - ESTADO DE POBREZA COMPROVADO - SÚMULA Nº 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. - Os benefícios da justiça gratuita só deverão ser deferidos aqueles comprovadamente necessitados, não bastando a simples declaração da parte de que não possui...
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Acórdão nº 1.0000.19.090277-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 793. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO. RESPONSABILIDADE DIRETA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. - O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social,
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "O constituinte de 1988, dando especial relevo e magnitude ao status ... , afronta o Princípio Fundamental da República Federativa do Brasil, consistente na tutela da ... 8. É que a Constituição da República Federativa do Brasil, de índole ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-167100-32.2005.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... , erigidos como pilares do ideário da República Federativa do Brasil, pela Constituição Federal de 1988, que estendeu ao empregado doméstico, por força ...
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Acórdão nº 1.0439.19.000060-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 793. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO. ESTADO DE MINAS GERAIS COMO "GARANTE".- O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público...
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Acórdão nº 1.0439.19.000060-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 793. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO. ESTADO DE MINAS GERAIS COMO "GARANTE".- O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público...
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Acórdão nº 1.0188.08.072762-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - IMÓVEL - NATUREZA URBANA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - NÃO OCORRÊNCIA. 1. A ação de usucapião caracteriza-se como modo de aquisição da propriedade pela posse continua e duradoura. 2. Nos termos do art. 191 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, reproduzido pelo artigo 1.239 do Código Civil, "aquele que, não sendo...
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A (re)construção da identidade do sujeito constitucional trabalhador com deficiência e reabilitado pelo INSS
O presente artigo objetiva (re)construir a identidade do sujeito constitucional trabalhador com defi ciência física e reabilitado pelo INSS, inserida no contexto da Constituição da República de 1988 que estabeleceu, dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a construção de uma sociedade justa e solidária, a erradicação da pobreza e da marginalização, como forma de redução
@1. Introdução ... A Constituição da República de 1988, em seu art. 3 o , elencou, ... objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a construção de uma sociedade justa ... -
Apontamentos Sobre a Função Social da Propriedade no Ordenamento Jurídico Brasileiro / Notes on the Social Function of Property in Brazilian Legal System
A Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 1988 trouxe modificações significativas na tutela dos direitos fundamentais e na ordem econômica e social o que atingiu diretamente o direito de propriedade. Na realidade, estas transformações são contínuas e podem ser verificadas desde o Direito Romano e tiveram seu ápice com a Revolução Industrial. Desde então, não se pode falar em...
... A Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 1988 trouxe modificações significativas na tutela ... -
Ativismo judicial: do neoconstitucionalismo ao neoprocessualismo
Dá-se enfoque à discussão acerca do ativismo judicial coletivamente com outros fenômenos jurídicos que se evidenciaram após a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, onde proporcionaram um novo sistema constitucional que preza pela eficácia das normas constitucionais e pela dignidade da pessoa humana. Observa-se o desenvolvimento do tema em conjunto aos fenômenos do
... após a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, onde ... -
Acórdão nº 1.0000.21.002599-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 793. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. ESTADO DE MINAS GERAIS COMO "GARANTE".- O direito a receber atendimento...
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Acórdão nº 1.0000.18.101780-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA - AFASTADO - COLISÃO NA TRASEIRA - DANO MATERIAL - VALOR DE MERCADO DO BEM - TABELA FIPE - PAGAMENTO DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - LIDE SECUNDÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SEGURADORA - CAPITAL SEGURADO - ATUALIZAÇÃO - DEVIDA - TERMO INICIAL. 1. É...
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Acórdão nº 1.0000.19.000583-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - REQUISITOS COMPROVADOS - ALTERAÇAO CONTRATUAL - RECUSA PAUTADA NA PREMISSA DE QUE A EMPRESA ESTÁ EM DÉBITO COM O FISCO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.Em se tratando de Mandado de Segurança, cumpre averiguar a presença dos requisitos indispensáveis à concessão de liminar previstos no art. 7º, III, da Lei 12.016/09, quais...
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Acórdão nº 1.0000.19.000583-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - REQUISITOS COMPROVADOS - ALTERAÇAO CONTRATUAL - RECUSA PAUTADA NA PREMISSA DE QUE A EMPRESA ESTÁ EM DÉBITO COM O FISCO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.Em se tratando de Mandado de Segurança, cumpre averiguar a presença dos requisitos indispensáveis à concessão de liminar previstos no art. 7º, III, da Lei 12.016/09, quais...
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Acórdão Nº 0601838-50.2016.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 12-02-2019
... disciplinado ... Constituição ... Federativa do Brasil de 1988, constando no ... 2. Fato é que a Constituição da República Federativa do ... Brasil de 1988 eleva o tema em ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos ... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, caput, ... federativa na qual funcionava a IES descredenciada, ... desvinculadas após a Constituição de 1988 ...
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Acórdão Nº 1000129-23.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 17-04-2019
... SEGURANÇA ... 1. A Constituição da República Federativa do Brasil de ... 1988, ...
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Acórdão Nº 1001295-61.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 28-11-2017
... encontra-se ... disciplinado ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ...
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Acórdão Nº 0800070-18.2016.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 15-05-2018
... disciplinado na Constituição da República Federativa do ... Brasil de 1988, ...
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Acórdão Nº 1000619-79.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 12-06-2018
... encontra-se ... disciplinado ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ...
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Acórdão Nº 0800005-52.2018.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 18-06-2019
... encontra-se ... disciplinado ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ...
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Acórdão Nº 0000913-69.2017.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 17-04-2018
... disciplinado na Constituição da República Federativa do ... Brasil de 1988, ...
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Acórdão nº 1.0672.14.030455-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. NECESSIDADE DO INTERNANDO FIGURAR NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SENTENÇA ANULADA. - O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público assegurar o efetivo tratamento médico ao cidadão, nos
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Acórdão Nº 1000448-59.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 04-08-2017
... disciplinado na Constituição da República Federativa do ... Brasil de 1988, ...
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Acórdão nº 1.0342.16.000868-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA REJEITADA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ART. 37, INCISOS XVI E XVII DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1.988. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. CARGOS TÉCNICOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. - Não se configura o cerceamento ao direito de defesa, quando a prova,...