constituição da republica federativa 1988

• Diálogos em Direitos Humanos, Questões Regulatórias em Biotecnologia, Biodireito e Temas Interdisciplinares

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 garante a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabendo ao Poder Público e à coletividade a sua preservação e proteção para as presentes e futuras gerações. Através de análise bibliográfica, a presente pesquisa fará uma análise do uso seguro da nanotecnologia no agronegócio. O agronegócio tem forte participação na economia...

• Revista Bonijuris

Uma questão de profunda relevância para a efetiva proteção ambiental diz respeito à competência legislativa concorrente, esta de que cuida a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 24, incisos VI, VII e VIII, com seus respectivos parágrafos, segundo os quais cabe à União editar normas gerais e aos estados suplementar a legislação federal no que couber (§ 1º), sendo...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DESEMPENHADA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. AMPARO LEGAL.- O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público assegurar o efetivo tratamento médico ao cidadão, nos termos dos arts. 6º, 23, II e 196, todos da Constituição da República Federativa do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDENTE SUSCITADO EM OBSERVÂNCIA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 97, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL/1988. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 164, §5º, DA LEI N. 170 DE 1992 (ESTATUTO DO SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE JOSÉ BOITEUX). NORMA QUE CONSIDERA "CARGO EM COMISSÃO O...

• Revista Direitos Culturais

A Constituição de 1988 consolidou no ordenamento jurídico brasileiro a observância dos direitos fundamentais, principalmente através do artigo 5º e o seu § 2º, que deve ser entendido como uma cláusula aberta para a incorporação dos Tratados de Direitos Humanos ratificados pela República Federativa do Brasil. Passados quase trinta anos desde o advento da Constituição de 1988, os jurisdicionados...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO. - O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público assegurar o efetivo tratamento médico ao cidadão, nos termos dos arts. 6º, 23, II e 196, todos da...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO. - O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público assegurar o efetivo tratamento médico ao cidadão, nos termos dos arts. 6º, 23, II e 196, todos da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO AGRAVADA - FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA - NULIDADE. Conforme previsto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, o qual artigo serviu de inspiração para o legislador editar o inciso 11 do Código de Processo Civil de 2015, "(...) todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. MULTA. AMPARO LEGAL. - Conforme precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal (julgamento realizado sob os auspícios da repercussão geral), "o tratamento médico adequado aos...

EMENTA: APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ESTADO DE POBREZA NÃO COMPROVADO. SÚMULA Nº 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Os benefícios da justiça gratuita só deverão ser deferidos aqueles comprovadamente necessitados, não bastando a simples declaração da parte de que não possui condições financeiras de arcar com as custas/despesas processuais,

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DESEMPENHADA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TST....

• UNOPAR Científica Jurídicas e Empresariais

Este trabalho visa analisar o direito à desconexão do docente da rede privada de ensino, ou seja, o direito de não trabalhar, tendo em vista que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 garante tal direito, limitando a jornada de trabalho e garantindo o direito ao lazer e ao descanso. Como objetivo geral se pretende explicar que a jornada de trabalho do professor da rede privada...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SINDICATO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA SIMPLES - INTERESSE JURÍDICO CONFIGURADO - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PROVIMENTO DO RECURSO.- Diante da previsão pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que concede tratamento diferenciado aos sindicatos, existindo demanda cujos sindicalizados sejam partes no processo, desde que configurada...

ACÓRDÃO — JUÍZO DE RETRATAÇÃO — SERVIDORA CONTRATADA, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 — RESCISÃO DO CONTRATO A QUALQUER TEMPO — POSSIBILIDADE — PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO — DESNECESSIDADE — tese de repercussão geral (Tema 138) — NÃO INCIDÊNCIA.A rescisão do contrato de servidora, contratada em caráter temporário...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - PRELIMINAR DE JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - SOLIDARIDADE DOS ENTES PÚBLICOS NO FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS DE SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO - OBRIGAÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM VALORES

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNIBUS COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA - DANO MORAL CARACTERIZADO - FIXAÇÃO DO QUANTUM - MÉTODO BIFÁSICO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - VÍNCULO COMPROVADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. É objetiva a responsabilidade da empresa concessionária de serviço público de transporte coletivo de...

I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNIBUS COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA - DANO MORAL CARACTERIZADO - FIXAÇÃO DO QUANTUM - MÉTODO BIFÁSICO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - VÍNCULO COMPROVADO - SENTENÇA REFORMADA.1. É objetiva a responsabilidade da empresa concessionária de serviço público de transporte coletivo de passageiros, pelos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - ADOÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS - MUNICÍPIO DE UBERABA - MINISTÉRIO PÚBLICO EM DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SOBREVIVÊNCIA OFERECIDAS À INTERDITADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 no art. 203, prevê o dever de prestar assistência social a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS - NOMEAÇÃO DE BENS PÚBLICOS EM HOMENAGEM A PESSOAS VIVAS - OFENSA AO ART. 37, §1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Conforme a disposição expressa do art. 37, §1º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, não é dado às autoridades ou servidores públicos lançarem mão dos atos, programas,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - MUNÍCIPIO DE ALTO RIO DOCE - PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 21 DA LEI Nº 4.717/65 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 669.069/MG - REPERCUSSÃO GERAL - PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA MUNICIPAL - PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO - SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO ÓRGÃO ESPECIAL.- Em decisão recente, publicada em 28 de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - MUNÍCIPIO DE ALTO RIO DOCE - PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 21 DA LEI Nº 4.717/65 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 669.069/MG - REPERCUSSÃO GERAL - PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA MUNICIPAL - PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO - SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO ÓRGÃO ESPECIAL.- Em decisão recente, publicada em 28 de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA - DANO MORAL CARACTERIZADO - FIXAÇÃO DO QUANTUM - MÉTODO BIFÁSICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUZIDOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - 1. É objetiva a responsabilidade da empresa concessionária de serviço público de transporte coletivo de passageiros, pelos danos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CEMIG. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DÉBITO ATUAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA PELO USUÁRIO. QUEDA SIGNIFICATIVA DO CONSUMO. ELEVAÇÃO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO. REVISÃO DO FATURAMENTO. CABIMENTO. CÁLCULOS CONFORME RESOLUÇÃO DA ANEEL.- A concessionária de energia elétrica responde,...