constituição da republica federativa 1988
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Processo nº 0020672-34.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 20 de Marzo de 2018
... Constituição" da República Federativa do Brasil\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0223.14.024288-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO. MENOR - TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE - TDAH - NECESSIDADE DE MEDICAMENTO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 793 - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO - DEVER DO ESTADO - SENTENÇA...
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Acórdão nº 1.0000.19.149146-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 793. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO. TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. ESTADO DE MINAS GERAIS COMO "GARANTE".- O direito a receber atendimento digno
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Acórdão nº 1.0027.13.022067-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO - MARCA - NOME EMPRESARIAL - CONFLITO - PROTEÇÃO - ANTERIORIDADE - SENTENÇA MODIFICADA. 1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 5º, XXIX, prevê a proteção da propriedade das marcas, do nome empresarial e de outros signos distintivos.2. O nome empresarial não se confunde com a marca, tendo aquele proteção assegurada pelo art. 33 da Lei n.º 8.934/94
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Acórdão nº 1.0027.13.022067-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO - MARCA - NOME EMPRESARIAL - CONFLITO - PROTEÇÃO - ANTERIORIDADE - SENTENÇA MODIFICADA. 1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 5º, XXIX, prevê a proteção da propriedade das marcas, do nome empresarial e de outros signos distintivos.2. O nome empresarial não se confunde com a marca, tendo aquele proteção assegurada pelo art. 33 da Lei n.º 8.934/94
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Acórdão nº 1.0145.14.055573-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - DIREITO FUNDAMENTAL - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 855.178 - REPARTIÇÃO DE...
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Acórdão nº 1.0701.13.042812-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONDOMÍNIO - FECHAMENTO DE ÁREA COMUM - CORREDOR - CONVENÇÃO - AUTORIZAÇÃO - VALIDADE. 1. Embora a instituição da convenção de condomínio se fundamente na autonomia privada, a definição de direitos e deveres dos condôminos encontra limites nos direitos fundamentais, o que decorre da horizontalização destes direitos, que, além de vincularem as relações entre...
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Acórdão nº 52292662120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Órgão Especial, 08-04-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA INDIVIDUALIZADA. PASEP. RELAÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DE FORÇA DE LEI. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE SALDO EXISTENTE PELA CASA BANCÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO ESPECIFICADA. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. SUBCLASSE. "RESPONSABILIDADE CIVIL". O RECURSO INTERPOSTO DA SENTENÇA QUE EXTINGUE, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL, A AÇÃO COM PEDIDOS...
... desde antes da promulgação da Constituição da República, em 1988. Aduziu que por força do ... ção da Constituição da República Federativa do Brasil. ... O caso dos autos revela uma ... -
Acórdão nº 1.0479.19.006021-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 793. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. ESTADO DE MINAS GERAIS COMO "GARANTE".- O direito a...
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Acórdão nº 1.0479.19.006021-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 793. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. ESTADO DE MINAS GERAIS COMO "GARANTE".- O direito a...
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Acórdão nº 1.0324.17.012881-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - NECESSIDADE COMPROVADA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - DIREITO FUNDAMENTAL - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO. - Se a cidadã comprova a necessidade de fazer uso de determinado medicamento,...
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Acórdão nº 1.0324.17.012881-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - NECESSIDADE COMPROVADA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - DIREITO FUNDAMENTAL - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO. - Se a cidadã comprova a necessidade de fazer uso de determinado medicamento,...
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Acórdão nº 1.0000.20.056438-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALOR DA CAUSA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - ESTADO DE POBREZA NÃO COMPROVADO - SÚMULA Nº 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA. - Conforme expressa previsão legal, o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão...
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Acórdão nº 1.0000.20.056438-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALOR DA CAUSA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - ESTADO DE POBREZA NÃO COMPROVADO - SÚMULA Nº 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA. - Conforme expressa previsão legal, o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão...
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Acórdão nº 1.0000.20.062232-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. SÚMULA Nº 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO.- Os benefícios da justiça gratuita só deverão ser deferidos aqueles comprovadamente necessitados, não bastando a simples declaração da parte de que não possui condições financeiras de arcar com as...
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Acórdão nº 1.0000.20.062232-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. SÚMULA Nº 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO.- Os benefícios da justiça gratuita só deverão ser deferidos aqueles comprovadamente necessitados, não bastando a simples declaração da parte de que não possui condições financeiras de arcar com as...
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Acórdão nº 1.0000.21.205036-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -PESSOA NATURAL - ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - BENEFÍCIO CONCEDIDO. À luz do art. 99, §3º do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência financeira por pessoa natural goza de evidência relativa de veracidade, podendo ser...
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Acórdão nº 1.0000.21.205036-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -PESSOA NATURAL - ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - BENEFÍCIO CONCEDIDO. À luz do art. 99, §3º do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência financeira por pessoa natural goza de evidência relativa de veracidade, podendo ser...
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Acórdão nº 1.0000.20.002491-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CIVEL - AGENTE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - SUSPENSÃO PROCESSUAL - INAPLICABILIDADE - CONTRATO TEMPORÁRIO - IRREGULARIDADE - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - STF - RE 765.320 - FGTS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947 - EC Nº 113/2021 - TAXA SELIC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILIQUIDA.- A suspensão nacional de processos determinada...
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Acórdão nº 1.0183.09.164149-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - MUNICÍPIO DE ITAVERAVA/MG - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - TRANSFERÊNCIA IMOTIVADA PARA A ZONA RURAL - COLOCAÇÃO DE PROFESSORAS CONTRATADAS A TÍTULO PRECÁRIO - IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO REGULAR DAS FUNÇÕES - PERSEGUIÇÃO POLÍTICA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -...
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Acórdão nº 1.0183.09.164149-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - MUNICÍPIO DE ITAVERAVA/MG - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - TRANSFERÊNCIA IMOTIVADA PARA A ZONA RURAL - COLOCAÇÃO DE PROFESSORAS CONTRATADAS A TÍTULO PRECÁRIO - IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO REGULAR DAS FUNÇÕES - PERSEGUIÇÃO POLÍTICA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -...
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Acórdão nº 1.0433.98.004235-5/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS FANTASMAS - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- A ação popular, inserida no rol dos direitos fundamentais, encontra-se expressamente prevista no art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988....
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Acórdão nº 1.0433.98.004235-5/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS FANTASMAS - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- A ação popular, inserida no rol dos direitos fundamentais, encontra-se expressamente prevista no art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988....
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Acórdão nº 1.0433.14.027526-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CRFB/88 - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO -INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - PERÍCIA DESIGNADA PARA APURAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA - INTIMAÇÃO PESSOAL - INEXISTÊNCIA - ATO PERSONALÍSSIMO - SENTENÇA CASSADA. 1- A Constituição da República...
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Acórdão Nº 0700406-25.2018.8.01.0008 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-04-2020
... SENTENÇA MANTIDA ... 1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ...