constituições estaduais
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Acórdão nº 0006621-28.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Mayo de 2012
... de função estabelecido em algumas Constituições Estaduais para os delegados de polÃcia civil, o Supremo Tribunal Federal vem ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0026636-71.2018.8.19.0000 (Criminal), 26-11-2019
"AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. Como se observa da decisão proferida monocraticamente, os fundamentos utilizados para embasar o julgado não se limitam ao fato de o agente exercer a função de vereador, mas sim, na impossibilidade de a Constituição Estadual fixar novas hipóteses de foro por prerrogativa de função, não se mostrando...
... obrigatória nas constituições estaduais, o que ... desidrata, por completo, a normatividade constante ... -
Processo nº 0058419-52.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 2 de Octubre de 2017
... na Lei Maior como modelo obrigatório às Constituições ... inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou ...
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Processo nº 0060676-50.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 19 de Febrero de 2018
... na Lei Maior como modelo obrigatório às Constituições ... Estaduais, declarando que a estrutura do processo, tal como delineado em ...
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Acórdão nº 265263 de Primeira Turma, 11 de Abril de 2003
Justiça dos Estados: competência originária dos tribunais locais: matéria reservada às Constituições estaduais. A demarcação da competência dos tribunais de cada Estado é uma raríssima hipótese de reserva explícita de determinada matéria à Constituição do Estado-membro, por força do art. 125, § 1º, da Lei Fundamental da República; o âmbito material dessa área reservada às constituições...
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Processo nº 0038546-66.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 6 de Noviembre de 2017
... na Lei Maior como modelo obrigatório às Constituições ...
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Decisão monocrática Nº 6685 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-05-2021
... 33), e pela União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais – UNALE (doc. 41) ... A Confederação Nacional dos ... ância da matéria aqui tratada, para esclarecer se as constituições estaduais podem autorizar recondução sucessiva e ilimitada de membros ...
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Decisão monocrática Nº 0026495-60.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Seção Cível, 08-08-2023
... de tribunal, prevista na Constituição Federal, nas ... Constituições Estaduais e no Código de Processo Civil, ... que tem o objetivo de ...
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Decisão monocrática Nº 0049304-44.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Seção Cível, 08-08-2023
... Constituições Estaduais e no Código de Processo Civil, ... que tem o objetivo de ...
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Acordao N° 1297281 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2020
Mandado de segurança. Conselho especial. Administrativo. Previdenciário. Tributário. Conexão. Causas com vínculo de identidade. Julgamento simultâneo. Desnecessidade. Margem de discricionariedade do julgador. Aplicação do sistema de precedentes estabelecido pelo cpc. Uniformização da jurisprudência do tribunal de modo a mantê-la estável, íntegra e coerente. Preliminar rejeitada. Regime próprio de
... Orgânica, que possui natureza jurídica equivalente às Constituições Estaduais, conforme já se ... manifestou o STF, foi elaborada pela ... - Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Controle de constitucionalidade
... ção, implementada, especialmente, após o surgimento das Constituições escritas e fortemente reforçada com o advento do constitucionalismo do ... , com base no direito inglês, ou em cortes federais inferiores e estaduais. Além disso, no plano teórico, Alexander Hamilton, no Federalista n. 78, ...
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Decisão da Presidência nº 4423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
... a inconstitucionalidade das normas previstas nas Constituições estaduais e na Lei Orgânica do Distrito Federal que contemplem hipóteses ...
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Acórdão Nº 0804072-78.2014.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 20-06-2017
... contra normas locais que contrariem às Constituições Estaduais ... Inteligência do artigo 125, §2º da CRFB/1988 ... 3. A ...
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Acórdão nº 94059 de Primeira Turma, 13 de Junio de 2008
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA EVITAR A CONSTRIÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE MOTIVADA. INSUFICIENTE TAMBÉM A CONDIÇÃO DE VEREADOR DO PACIENTE PARA IMPEDIR A PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO COMPLEXO COM MUITOS CO-RÉUS. PRECEDENTES DO SUPREMO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO NA PARTE...
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Direito Constitucional
... seguir, a respeito de Constituição, classificações das Constituições e poder constituinte. (1) A concepção de “soberania limitada”, ... manifesta-se quando da elaboração das Constituições estaduais ... (5) Com a promulgação da CF, foram recepcionadas, de forma ...
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Poder Constituinte
... ítico-administrativa para se auto-organizarem por meio das Constituições Estaduais ... No direito brasileiro, o Poder Constituinte Derivado ...
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Acórdão nº 4343 de Tribunal Pleno, 29 de Enero de 1959
TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPAL; SUA EXISTÊNCIA NÃO ENCONTRA AMPARO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS, OU QUALQUER LEI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... esfera estadual um conjunto de 123 normas: 05 Constituições Estaduais (Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso e Pará); ...
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Acordao N° 1644141 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Agravo de instrumento. Direito constitucional de processual civil. Declaração de nulidade de ato administrativo e obrigação de fazer. Ação movida contra o estado de goiás. Decisão que declara incompetência da justiça distrito federal. Alegação de competência territorial por cláusula de eleição de foro. Impertinência. Limites constitucionais da jurisdição. Violação do pacto federativo. Cláusula...
... , dentre os quais o pacto federativo, e que compete às Constituições Estaduais definir a ... competência residual da Justiça Comum Estadual, ... -
Decisão monocrática Nº 0086851-21.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Seção Cível, 01-10-2023
... de Tribunal, prevista na Constituição Federal, nas ... Constituições Estaduais e no Código de Processo Civil, ... que tem o objetivo de ...
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Decisão monocrática Nº 0039674-61.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Seção Cível, 16-09-2023
... de Tribunal, prevista na Constituição Federal, nas ... Constituições Estaduais e no Código de Processo Civil, ... que tem o objetivo de ...
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Relatório e Voto com número 5133582-82.2023.8.09.0000 da Órgão Especial, 14-12-2023
... reprodução obrigatória pelas Constituições Estaduais, sendo possível seu ... emprego, por si só, como parâmetro no ...
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Acordao N° 1667724 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Agravo de instrumento. Direito constitucional de processual civil. Declaração de nulidade de ato administrativo e obrigação de fazer. Ação movida contra o estado de goiás. Decisão que declara incompetência da justiça distrito federal. Alegação de competência territorial por cláusula de eleição de foro. Impertinência. Limites constitucionais da jurisdição. Violação do pacto federativo. Cláusula...
... , dentre os quais o pacto federativo, e que compete às Constituições Estaduais definir a ... competência residual da Justiça Comum Estadual, ... -
Acordao N° 1666256 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Agravo de instrumento. Direito constitucional de processual civil. Declaração de nulidade de ato administrativo e obrigação de fazer. Ação movida contra o estado de goiás. Decisão que declara incompetência da justiça distrito federal. Alegação de competência territorial por cláusula de eleição de foro. Impertinência. Limites constitucionais da jurisdição. Violação do pacto federativo. Cláusula...
... , dentre os quais o pacto federativo, e que compete às Constituições Estaduais definir a ... competência residual da Justiça Comum Estadual, ...