consulta inquerito policial
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Acórdão nº 0019849-84.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 2 de Diciembre de 2016
... DO INQUÉRITO POLICIAL. AFRONTA AO ARTIGO 10 ... DO CÓDIGO DE ... sido enviado o inquérito policial e em consulta ao andamento do ... processo, verifiquei, que ...
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Acórdão nº 82354 de Primeira Turma, 24 de Septiembre de 2004
I. Habeas corpus: cabimento: cerceamento de defesa no inquérito policial. O cerceamento da atuação permitida à defesa do indiciado no inquérito policial poderá refletir-se em prejuízo de sua defesa no processo e, em tese, redundar em condenação a pena privativa de liberdade ou na mensuração desta: a circunstância é bastante para admitir-se o habeas corpus a fim de fazer respeitar as...
... LIBERDADE, INDICIADO, INQUÉRITO POLICIAL // LEGITIMIDADE, INDICIADO ... PACIENTE, ... CORPUS, GARANTIA, ADVOGADO, DIREITO, CONSULTA ... AUTOS, INQUÉRITO POLICIAL, OBTENÇÃO, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08136917120204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0813691-71.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA PACIENTE: LUIZ HENRIQUE MASCARENHAS CORREA SILVA ADVOGADO: Giselle Hoover Silveira e outros IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... 4.05.8100, negando, porém, acesso ao inquérito nº 919/2015 por meio do sistema PJE." ... , coinvestigado nos autos do Inquérito Policial nº 919/2015/SR/PF/CE, em que se busca, em ... Paciente no sistema PJe, permitindo-se a consulta de peças e movimentação do inquérito nº ... - Acórdão nº HC 122009 / MG de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 0006708-58.2023.8.16.00280004525-17.2023.8.16.0028Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 23-10-2023
... PROCESSAMENTO DE INQUÉRITO" POLICIAL. LOGRADOURO NA ... DIVISA ENTRE OS MUNIC\xC3"ÍPIOS DE CURITIBA E COLOMBO ... CONSULTA CEP. MUNICÍPIO DE COLOMBO. CONSULTA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... a este, levaram à instauração do Inquérito Policial (IPL) de nº 257/2016, do Inquérito ... , encontra-se disponível às partes para consulta e, ... eventualmente, até para que seja ... -
Acórdão nº 0000022-53.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Julio de 2017
... de Alagoinhas afirmou que "após consulta, nesta data, ao ... sistema SAJ, não foi ... fazendo presumir que o Inquérito Policial ainda não foi ... PODER JUDICIÁRIO DO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ômica, procedimento preparatório de inquérito administrativo e inquérito administrativo para ... dos serviços prestados submetidos a consulta pública pelas agências reguladoras e, quando ... á solicitar o concurso da autoridade policial ou do Ministério Público nas investigações ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... Transcrevemos, in fine , uma consulta ... DA CONSULTA ... “Professor ... , gostaria de saber se cabe o desindiciamento e desarquivamento de inquérito policial?” ...
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Acórdão nº 87827 de Primeira Turma, 23 de Junio de 2006
I. Habeas corpus prejudicado dado o superveniente julgamento do mérito do mandado de segurança cuja decisão liminar era objeto da impetração ao Superior Tribunal de Justiça e, em conseqüência, deste. II. Habeas corpus: inviabilidade: incidência da Súmula 691 ('Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra decisão do Relator que, em 'habeas corpus' requerido...
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Acórdão nº 90232 de Primeira Turma, 2 de Marzo de 2007
I. Habeas corpus: inviabilidade: incidência da Súmula 691 ('Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra decisão do Relator que, em 'habeas corpus' requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar'). II. Inquérito policial: inoponibilidade ao advogado do indiciado do direito de vista dos autos do inquérito policial. Inaplicabilidade da garantia...
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Processo nº 0015889-37.2015.8.19.0204 de Sétima Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
... inquérito policial (auto de prisão em ... , auto de apreensão, consulta ao PRODERJ, ...
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Acórdão Nº 0805869-45.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 13-10-2021
... CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. SUPERADO ... INAPLICABILIDADE ... Isso porque, uma simples consulta ... ao SAJ de 1º grau permite verificar que o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ência dos créditos tributários e de consulta, relativos aos impostos e contribuições devidos ... empregados ou terceiros, quando houver inquérito instaurado nos termos da legislação trabalhista ... apresentada queixa perante a autoridade policial (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 3º) ...
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Acórdão nº 0023827-74.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 8 de Abril de 2014
... DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO ... POLICIAL. QUESTÃO SUPERADA COM O ... Em consulta ao sistema do Tribunal de Justiça do Estado da ...
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Acórdão nº 0014797-15.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 15 de Octubre de 2013
... excesso de prazo para a conclusão do Inquérito Policial, eis que, em consulta ao sítio ...
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Decisão Monocrática N° 07240389720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-10-2022
No ID nº 40105144 a Defensoria Pública pede a comprovação do cumprimento do mandado destinado ao interessado Maurício de Almeida Vilaça, com a finalidade de se evitar a alegação de nulidade processual, caso a reclamação seja julgada sem a intimação do interessado. O mandado destinado ao interessado Maurício foi devolvido sem cumprimento, conforme certidão de ID nº 37689499. O mandado referente à...
... Em consulta ao IP 0725128-63.2020.8.07.0016, no primeiro , verifiquei que o inqurito policial foi arquivado, a pedido do Ministrio Pblico. Ali ... - Acórdãos nº 0244142-71.2010.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Acórdão Nº 0801386-74.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 30-05-2018
... ENTORPECENTES ... TRANCAMENTO ... POLICIAL" E EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO ... DA DEN\xC3" ... as teses de trancamento do inquérito policial ... e de excesso de prazo para o mento da denúncia, já que, ... conforme consulta ao processo principal, houve oferecimento e ...
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Acordao N° 1655396 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Processo civil. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Constitucional. Matéria jornalística. Liberdade de opinião. Direito à honra. Conteúdo crítico. Excesso não verificado. Equívoco induzido na citação do nome. Erro retificado. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e desprovido. 1. À luz da teoria da asserção, as condições da ação, entre as quais se insere a legitimidade ad causam, são
... a matéria noticiou o arquivamento de inquérito policial sobre suposto crime em ... apuração, ... pela informação disponibilizada na consulta ao andamento do processo ... de que o prolator da ... -
Decisão Monocrática N° 07041861920248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2024
Cuida-se de habeas corpus em que a defesa postula o trancamento do Inquérito Policial n. 0706976-71.2023.8.07.0012, indicando como autoridade coatora o Juízo do Terceiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brasília. Não há, contudo, indicação do ato coator. Em consulta aos autos de origem, verifico que a defesa impetrou habeas corpus nos autos do próprio inquérito...
... defesa postula o trancamento do Inqurito Policial n. 0706976-71.2023.8.07.0012, indicando como ... Em consulta aos autos de origem, verifico que a defesa ... - Acórdãos nº 0232667-11.2016.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Exercícios prácticos
... o termo circunstanciado dará lugar ao inquérito policial. De outro lado, permanece a ... consulta você, como advogado(a), para avaliar o interesse ...
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Decisão Monocrática Nº 0309731-13.2017.8.24.0064 do Segunda Câmara Criminal, 12-06-2019
... 63), porquanto o inquérito" policial sequer fora distribuído ao Poder Judici\xC3" ... Ocorre que, em consulta ao SAJ, verifica-se que o aludido inquérito já ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da tortura e na redução da letalidade policial e carcerária; ... e) Diretriz 15: Garantia dos ... instrumentos de participação social e consulta popular, tais como lei de iniciativa popular, ... de lei para alterar o procedimento do inquérito policial, de modo a admitir procedimentos orais ...