consulta inquerito policial
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
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Decisão monocrática Nº 1371578 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-01-2023
... preparado, pois não constou do inquérito policial que tenha ocorrido escuta ambiental nte a consulta realizada com o réu, e os fatos a que poderiam ...
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Decisão monocrática Nº 208199 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2021
... aprofundada no curso da investigação policial. Nesse contexto, a concessão da liberdade muito ... /2021, já tendo havido a conclusão do inquérito policial e o oferecimento da denúncia.” ... dos autos 5003493-32.2021.4.04.7107/RS - consulta pública ao sistema eproc consoante indicado pelo ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0061316-09.2023.8.19.0000 (Criminal), 20-09-2023
HABEAS CORPUS. ARTIGO 217-A, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 226, IV, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ADUZ O IMPETRANTE, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) OCORRÊNCIA DE SUPOSTAS ILEGALIDADES NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA AUTORIDADE POLICIAL NA LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E O IMPEDIMENTO DE ...
... AUSÊNCIA DA AUTORIDADE POLICIAL NA LAVRATURA ... DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ... prejudicada, isso porque, em consulta aos autos originários, ... verifica-se que ... acesso aos autos do inquérito policial, sendo certo que, como ... bem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...
... as informações prestadas no inquérito, tendo afirmado que: (i) estava separado da ... Não bastasse isso, no inquérito policial a apelante admitiu a prática delitiva, ... atualizações cadastrais, extratos de consulta, inclusive o de Fábio Ferreira Fonseca (item 17 ... -
Decisão da Presidência nº 34702 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2019
... de Polícia Titular do 4º Distrito Policial de Guarulhos/SP, por suposta afronta ao enunciado ... É o relatório necessário ... Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo TJSP (Inquérito Policial 1523589-90.2019.8.26.0224, ao qual a ...
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Decisões Monocráticas nº 34702 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2019
... de Polícia Titular do 4º Distrito Policial de Guarulhos/SP, por suposta afronta ao enunciado ... É o relatório necessário ... Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo TJSP (Inquérito Policial 1523589-90.2019.8.26.0224, ao qual a ...
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Direito Processual Penal
... todo o procedimento de arquivamento do inquérito policial. Doravante, o representante do parquet ... juiz (A) poderá vedar à testemunha consulta a apontamentos, mesmo que seja breve ... (B) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08134887520214050000), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0813488-75.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: TOMAZ DA SILVA LIMA FILHO PACIENTE: BRENO SANTOS GONCALVES e outro ADVOGADO: Tomaz Da Silva Lima Filho IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/CEARÁ RELATOR: Desembargador Federal Convocado LEONARDO AUGUSTO NUNES...
... providência foi adotada pela autoridade policial", nos quinze dias de prazo de tramitação do inqu\xC3" ... setembro de 2021, sem que os autos do inquérito policial tenham sido devolvidos no prazo ... Em consulta ao sistema PJE/Seção Judiciária do Ceará, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00030923320094058200), 10-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0003092-33.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: LUCIANO LOPES DE CAMPOS APELANTE: ERIKA VERUSCA ARCANJO DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: VANESSA SAEKO WATANABE REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União...
... , ASSIM CONSIDERADOS EM RAZÃO DE INQUÉRITO POLICIAL E AÇÕES PENAIS EM CURSO ... , conforme se verifica da aba do PJE - consulta, tendo apresentado as razões de apelação (id ... -
Decisão da Presidência nº 144026 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2017
... consulta processual no TJ/SP: De acordo com as es colhidas inicialmente no Inquérito" Policial, há prova da existência do crime e ind\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002216420134058402), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0000221-64.2013.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA AGUA DOCE LTDA ADVOGADO: Caio Túlio Dantas Bezerra APELANTE: JOARIMAR TAVARES DE MEDEIROS ADVOGADO: Danilo De Brito Lopes APELANTE: ROZENILDA LUCIA TOMAZ MEDEIROS ADVOGADO: Lourival Rangel Filho APELANTE: MARIA ELIVANIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: José Murilo De Araújo Cruz APELANTE: AIRTON LAURENTINO JUNIOR ADVOGADO:...
... ao Ministério Público "promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a ... foi relatado que, ouvido pela autoridade policial, Luciano Silva Santos, sócio da Construtora ... 50. Consta que, em consulta ao sítio da Caixa Econômica Federal (CEF) na ... -
Decisões Monocráticas nº 15433 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2013
... órios formalmente documentados no inquérito para o exercício do direito de defesa, ainda que ... Inquérito policial: inoponibilidade ao advogado do indiciado do ... constituídos pelo paciente se faculte a consulta aos autos do inquérito policial e a obtenção ...
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Decisão da Presidência nº 15433 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2013
... órios formalmente documentados no inquérito para o exercício do direito de defesa, ainda que ... Inquérito policial: inoponibilidade ao advogado do indiciado do ... constituídos pelo paciente se faculte a consulta aos autos do inquérito policial e a obtenção ...
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Direito Processual Penal
... Gabarito “D” ... 2. INQUÉRITO POLICIAL E OUTRAS FORMAS DE INVESTIGAÇÃO ... federal, onde o primeiro aguardava uma consulta, na cidade de Antonésia (PR) ... Já no ...
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Decisão da Presidência nº 142381 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2017
... (NOT_CRIME2, página 7, evento 2 do Inquérito Policial nº 5043254- 13.2015.4.04.7000) ... pre referir também a 'Consulta Aptus' junto ao site do Ministério Público ...
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Processo nº 0034481-28.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Criminal, 13 de Septiembre de 2016
AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONTINUIDADE DELITIVA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ARTIGO 157(ARTIGO 157, §2º, I E II C/C ARTIGO 29, NA MODALIDADE DO ARTIGO 71 E ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, NA FORMA DO ARTIGO 29 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA AO ARGUMENTO DE
... E DEZ MESES APÓS A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL, NÃO HAVENDO OFENSA À ORDEM PÚBLICA ... ão preventiva se deu na mesma data e, em consulta ao andamento atualizado do processo realizada no ... -
Acórdão, Processo nº 5007162-67.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 27-05-2022
... Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW para consulta de eventual prevenção, que não a reconheceu, ... despachado a fim de que a autoridade policial" se manifestasse quanto à necessidade de preserva\xC3" ... ções já introduzidas nos autos do inquérito, não as relativas à decretação e às ...
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Decisao Nº 8009925-34.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-07-2021
... prisão expedido em seu desfavor, após consulta ao Sistema de Informação Criminal do respectivo ... permitiu o acesso aos autos do Inquérito Policial – autos nº 8000365- 41.2021.8.05.0203 ...
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Decisões Monocráticas nº 1162368 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2018
... o agente confessado espontaneamente no inquérito" policial que ingeriu bebida alcóolica [sic], imp\xC3" ... policial nº 0001434-09.2014.8.16.0100 (consulta efetuada pelo Sistema Projudi), admite-se a prova ...
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Decisões Monocráticas nº 128482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2015
... da Comarca de São Paulo nos autos do Inquérito Policial nº 0024752-66.2012.8.26.0050 [ ], ... título o inquérito policial objeto de consulta de fls. 219/221, sob pena de afronta ao ...
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Decisão da Presidência nº 128482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2015
... da Comarca de São Paulo nos autos do Inquérito Policial nº 0024752-66.2012.8.26.0050 [ ], ... título o inquérito policial objeto de consulta de fls. 219/221, sob pena de afronta ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08107952120214050000), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0810795-21.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ANDRE VALLE MONTANARI e outros PACIENTE: ABELARDO GADELHA ROCHA NETO ADVOGADO: Tulio Memoria Carneiro Ribeiro e outros IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 25ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL HABEAS CORPUS. CRIME DE DESENVOLVER...
... ção na cidade de Iguatu/CE, em vista da consulta pública implementada pela Secretaria de ... -se, consoante documento carreado ao inquérito" policial, o Ministério das Comunicações, atrav\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 1448725 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2023
... concluiu o aresto inquinado, a ação policial não ocorreu sem justa causa, na medida em que os ... Inquérito Policial pelos policiais militares Evandro ... Vinicius Marinho Pereira de Morais (consulta realizada ao PJE de 1º grau, uma vez que o ...
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Acórdão nº 50679233220198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO. ART. 180, CAPUT, DO CP. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 311, CAPUT, DO CP. PRELIMINAR. ILICITUDE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONSTATAÇÃO. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DO POLICIAL. VALIDADE. PROVA IDÔNEA. COMPROVADO O DOLO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO. CORREÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DA
... delitiva restou consubstanciada pela consulta de veículo e registro de roubo do veículo ... O policial civil Ricardo Daniel Poças declarou que ... elementos indiciários constantes do inquérito policial, verifica-se que o ingresso na ...