consulta inquerito policial
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002007120164058201), 17-08-2021
PJE 0800200-71.2016.4.05.8201 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Autos que retornam do STJ para que este órgão fracionário se manifeste sobre os pontos supostamente omissos que foram articulados pelo MPF, quais sejam: "quanto à certidão
... , no tempo de sua concessão, na falta de consulta ao sistema para se perceber a existência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08029129120194050000), 10-03-2021
PROCESSO Nº: 0802912-91.2019.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: JONAS GOMES DE ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. USO DE IDENTIDADE DIVERSA QUANDO DO INDICIAMENTO CRIMINAL. MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DE TERCEIRO, TITULAR...
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Acórdão Nº 0000198-86.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... INQUÉRITO" POLICIAL EM ANDAMENTO. DIREITO LIQUIDO E CERTO N\xC3" ... que os policiais militares ao realizarem consulta do veículo, constatou-se que havia divergência ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0065137-21.2023.8.19.0000 (Criminal), 13-09-2023
HABEAS CORPUS. ARTIGO 217-A, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 226, IV, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ADUZ O IMPETRANTE, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) OCORRÊNCIA DE SUPOSTAS ILEGALIDADES NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DO ESTADO FLAGRANCIAL E A AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA E O IMPEDIMENTO DE
... REALIZADO EM SEDE POLICIAL; 2) AUSÊNCIA DOS ... REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA ... resultou prejudicada, isso porque, em consulta aos autos ... originários, verifica-se que ... acesso ao inquérito policial, sendo certo que, como bem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Questões solvidas por aquela Corte no Inquérito nº 2.245 (Ação Penal nº 470), na Reclamação ... feito e estiveram à disposição para consulta da Defesa desde pelo menos o oferecimento da ... Youssef (Carlos Habib Chater: Inquérito Policial 714/2009 - 2006.70.00.018662-8, Pedido de Busca e ...
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Acordão da , 05-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO POR FRAUDE ELETRÔNICA. RECEPTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO PONTO. DOCUMENTO JUNTADO PELA DEFESA NO AGRG. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PARA ANALISAR O TEMA....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000932920184058307), 25-06-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL. OUTORGA DE PODERES. PESSOA ANALFABETA. RATIFICAÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE DOLO E LESIVIDADE DA CONDUTA. APELAÇÃO DO RÉU. PROVIMENTO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DESPROVIMENTO. I - Apelações interpostas à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 0800093-29.2018.4.05.8307, em curso na 26ª Vara Federal (
... "Segundo descrito na denúncia e no inquérito policial que a instruiu, o réu, por 6 (seis) ... No pertinente ao segundo fato, embora da consulta ao andamento do PJE 050275107.2015.4.05.8307 no ... -
Decisão Monocrática nº 5015475-63.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 11 de Mayo de 2017
... provisria (evento 45 do Inqurito Policial 5012794-63.2017.4.04.7100), e uma vez verificada, atravs da consulta plataforma virtual desta Corte, a expedio do ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... monitoradas e o acompanhamento policial servem como elementos de prova de autoria. A ... dados bancrios, provavelmente sua, para consulta de saldo (Transcrio n 16): ( ... ). 4/11/2014 ...
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Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTS. 12 DA LEI 10.826/03, 180 E 311, CAPUT, AMBOS DO CP. VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. ALEGADO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A BUSCA DOMICILIAR. ILEGALIDADE DA PROVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, o cumprimento de mandado de prisão ativo não...
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Dos crimes contra a administração pública
... a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante simples notícia do crime ... , que autoriza o juiz a requisitar o Inquérito ex officio , não foi recepcionado pela ... · Médico do SUS que cobra consulta: crime de concussão ... Concussão. Médico ...
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Decisão monocrática Nº 227803 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... novas provas pela autoridade policial, que evidenciaram que o Agravante, juntamente com ... 'Depreende-se da consulta aos autos eletrônicos que o paciente foi preso reventivamente no contexto do Inquérito Policial 5012254- 48.2022.4.04.7000 — o qual ...
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Acórdão Nº 1448725 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: INC. XI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL EM CASO DE CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. AFRONTA À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. AGRAVO...
... deu a busca domiciliar e toda a ação policial ... E mais, é tão verdade que nem sequer foi ... Inquérito Policial pelos ... policiais militares Evandro ... Vinicius Marinho Pereira de Morais (consulta realizada ao PJE de 1º ... grau, uma vez que o ... -
Processo nº 0056186-48.2017.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2018
... POLICIAL NOS ... CONSULTA AO ... nos autos de inquérito ...
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Processo nº 0056185-63.2017.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2018
... POLICIAL" NOS AUTOS DE INQUÉRITO NO QUAL\xC2" ... CONSULTA AO ...
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Decisao Nº 8033786-15.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 19-12-2022
... tarde do dia 01/07/2022, a guarnição Policial da PM/BA se dirigiu para a rua dos Coqueiros, em ... o termo de 30 (trinta) dias para o Inquérito Policial findar na hipótese de o indiciado ... Partindo de tais premissas, em consulta aos autos da Ação Penal n° ...
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Decisão Monocrática nº 50181104820218210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 22-02-2022
... ção do pacto nos autos do expediente policial, na data de 29.11.2021 ... II - Optando o ... Todavia, conforme se extrai da consulta ao inquérito policial nº ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0067680-91.2023.8.19.0001 (Criminal), 16-08-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DE DECISÃO DENGEATÓRIA DE ORDEM EM HC IMPETRADO CONTRA ATO DE AUTORIDADE POLICIAL. 1. Fora impetrado Habeas Corpus contra ato do Delegado Titular da 27ª Delegacia de Polícia em favor de CARLOS HENRIQUE DA CONCEIÇÃO RAMOS, com pedido de anulação da medida cautelar de fiança e do auto de prisão em flagrante, bem como desentranhamento das provas supostamente...
... DE AUTORIDADE POLICIAL ... 1. Fora impetrado Habeas Corpus contra ato ... presente RSE ... 2. Em consulta aos autos do Flagrante, verifico que foram ... 3. In casu, inquérito policial foi instaurado para apurar suposta ... -
Decisão da Presidência nº 13568 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2012
... ça vestibular que: ( ... ) O reclamante é Policial Rodoviário Federal e responde a processo ... à Polícia Federal a instauração de inquérito policial para apuração das denúncias, o que ... constituídos pelo paciente se faculte a consulta aos autos do inquérito policial e a obtenção ...
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Decisões Monocráticas nº 13568 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2012
... ça vestibular que: ( ... ) O reclamante é Policial Rodoviário Federal e responde a processo ... à Polícia Federal a instauração de inquérito policial para apuração das denúncias, o que ... constituídos pelo paciente se faculte a consulta aos autos do inquérito policial e a obtenção ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000199-41.2018.8.19.0081 (Criminal), 31-07-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO VISANDO À RESTITUIÇÃO DE VALOR APREENDIDO POR AUTORIDADE POLICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA SUPERVENIENTE DECISÃO DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA NO INQUÉRITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA COM RESTITUIÇÃO DA QUANTIA APREENDIDA E O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO 1
... POLICIAL. SENTENÇA QUE ... JULGOU EXTINTO O FEITO SEM A ... COMPETÊNCIA NO INQUÉRITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL ... RECURSO DEFENSIVO ... constando da consulta decisão publicada em 16/4/2019 e trânsito ... -
Acórdão Nº 0006922-35.2019.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 11-08-2021
... TRANCAMENTO DE ... INQUÉRITO POLICIAL QUE APURAVA DELITOS PREVISTOS ... NOS ... No caso em tela, em breve consulta ao inquérito policial cujo trancamento se ...
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Acórdão Nº 0001227-45.2011.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-02-2022
... de Sade do Bairro Universitrio, para consulta do menor Adilson que estava gripado. Ao chegar ... imagens colhidos na instruo do Inqurito Policial, instaurado com objetivo de apurar o cometimento ...
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Decisão Monocrática nº 50014943320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 16-03-2022
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SOLTURA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Considerando a soltura do paciente na origem, o presente habeas corpus está prejudicado, pela perda superveniente do objeto. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
... É o relatório ... Em consulta ao Inquérito Policial nº ... -
Acórdão Nº 0622012-14.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-03-2023
... DE CALIBRE 7.62. INQUÉRITO POLICIAL QUE TRAMITA HÁ ... QUASE 5 ANOS SEM ... 5. No caso em tela, em breve consulta ao inquérito policial cujo ... trancamento se ...