consulta inquerito policial
206659 resultados para consulta inquerito policial
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Decisões Monocráticas nº 13642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2012
... acolheu a representação da autoridade policial. Em 16.3.2012, a defesa dos ora reclamantes .../RS, (..) bem como a suspensão do inquérito no tocante a oitiva dos investigados até que a ... constituídos pelo paciente se faculte a consulta aos autos do inquérito policial e a obtenção ...
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Decisão da Presidência nº 13642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2012
... acolheu a representação da autoridade policial. Em 16.3.2012, a defesa dos ora reclamantes .../RS, (..) bem como a suspensão do inquérito no tocante a oitiva dos investigados até que a ... constituídos pelo paciente se faculte a consulta aos autos do inquérito policial e a obtenção ...
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Decisão monocrática Nº 216570 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-06-2022
... autos, em síntese, que foi instaurado inquérito policial em desfavor do paciente para a .... Em consulta ao sítio eletrônico da Corte estadual, ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
...ões telefônicas decretada no curso do Inquérito Policial – art. 3º, I, da lei 9.296/1996 ..., de vez, qualquer possibilidade de consulta a tal prova. Se ela foi reconhecida como ...
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Decisão da Presidência nº 130424 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Septiembre de 2015
... pelo Relator a quo e confirmado em consulta eletrônica, verifica-se o pleno acesso à ...Diante disso, a autoridade policial postulou pela decretação da prisão preventiva ... 20.1 dos autos de APF, que se tornarem Inquérito Policial n° 0010886-10.2015.8.16.0035, e 22.2 ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0003330-32.2018.8.19.0046 , 01-06-2023
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 48, § 2º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONSULTA FORMULADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE JUSTIÇA DA COMARCA DE RIO BONITO/RJ A PARTIR DE DETERMINAÇÃO DO JUIZ DIRIGENTE DO 2º NUR. INDAGAÇÃO DE COMO PROCEDER EM RELAÇÃO À FICHA PADRÃO DE DEPÓSITO DE FIRMA DE BEATRIZ QUINTANILHA CLAYTON. ELEMENTOS APORTADOS...
... averiguações, seja pela Autoridade Policial, seja pelos. órgãos da Corregedoria. Também ... D.P., viabilizando a instauração de inquérito policial visando. à apuração dos fatos. (fls. ...DO RIO DE JANEIRO. CONSULTA FORMULADA PELO. OFICIAL DO CARTÓRIO DO 1º ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0037407-69.2022.8.19.0000 (Cível), 21-06-2022
HABEAS CORPUS. CRIME DE EXTORSÃO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) A audiência de custódia é primordialmente um mecanismo de controle da constitucionalidade e legalidade das prisões em flagrante (310, caput, e §4º do CPP, e Resolução nº 213 do CNJ). Esse controle, exercido pela autoridade judiciária, tem por...
...Nesse outro feito, de acordo com consulta. processual, a audiência de custódia foi ...inquérito policial ofereça suporte probatório capaz de ... -
Acórdão Nº 5047623-97.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 23-09-2021
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ADUZIDA NULIDADE PROCESSUAL EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCURADORES DO PACIENTE QUE AFIRMARAM NÃO TER ACESSO AO LAUDO PERICIAL DE EXTRAÇÃO DE DADOS DO CELULAR DE UM DOS ACUSADOS. PROVA UTILIZADA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TESE INSUBSISTENTE. EXISTÊNCIA DE RELATÓRIO POLICIAL EM QUE FORAM CITADAS AS CONVERSAS RELEVANTES PARA O...
... fornecesse acesso à defesa por meio de consulta online. Para melhor esclarecer os fatos, cito o ...324, que:- em consulta ao Inquérito Policial n. 50194577220208240038 (inquérito ... -
Acórdão nº 0017417-92.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 17 de Diciembre de 2016
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO EXCESSO DE PRAZO, VEZ QUE NÃO FOI REALIZADA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ADUZ INEXISTÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDONEA. TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS ( ARTS. 33 E 34 DA LEI 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI 10.826/2003). PACIENTE...
...prazo, vez que em consulta ao Sistema (SAJ) de 1º grau,. permite concluir ...audiência de custódia. Alega que, o Inquérito Policial não. foi finalizado até a presente ... -
Acórdão Nº 0000397-80.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO, POR MAIS DE SEIS (6) MESES, PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1- Caracteriza constrangimento ilegal a manutenção da prisão preventiva sem que se tenha oferecido denúncia no período de mais de seis meses, sem justificativa plausível e sem que a demora pudesse ser...
... do prazo legal para a conclusão do inquérito policial e o oferecimento da denúncia, ... de 2022 , e, consoante se extrai da consulta nos autos de Inquérito Policial nº ... -
Processo nº 0000001-39.2017.8.19.0016 de Oitava Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Criminal. Artigo 157§2º I e Ii e Artigo 157§2º I e Ii, Na Forma Do Artigo 29, Todos Do Código Penal. Sentença Condenatória. Recurso Das Defesas. 1. O Juízo Da Vara Única Da Comarca Do Carmo Condenou Leonardo Jacques de Melo Às Penas de 05(cinco) 04(quatro) Meses de Reclusão e 13 dias-multa, No Valor Unitário Mínimo, Em Regime Semiaberto e Wanderley de Oliveira Às Penas de 08(oito)
... durante a instrução policial e . ...irregularidades ocorridas no inquérito policial não contaminam a . ...(indexador 19), consulta... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00046674120164058100), 03-03-2020
PJE 0004667-41.2016.4.05.8100 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVAS SATISFATÓRIAS DA TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE DEVIDAMENTE DECLINADAS NOS AUTOS. DOSIMETRIA FEITA DE MANEIRA LEGAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela...
... Atestados Médicos verificáveis no Inquérito Policial (no. 0004817-22.2016.4.05.8100), veem-se ... eram falsos - afinal, estes retratavam consulta" e atendimento inexistentes - e ostentava a inten\xC3"... -
Decisão da Presidência nº 117740 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2013
..., que a portaria de instauração do inquérito" policial objeto da ação penal fez referência t\xC3"...19). Outrossim, em consulta ao endereço eletrônico do Tribunal Regional ...
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Decisões Monocráticas nº 117740 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2013
..., que a portaria de instauração do inquérito" policial objeto da ação penal fez referência t\xC3"...19). Outrossim, em consulta ao endereço eletrônico do Tribunal Regional ...
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Acórdão Nº 0700166-86.2018.8.02.0047 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-07-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APELAÇÃO DA DEFESA. TRÊS RÉUS. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE CAPTOU A ORDEM DO LÍDER DA ORCRIM PARA REALIZAÇÃO DE ROUBO A VEÍCULO AUTOMOTOR. SUPOSTA AUSÊNCIA NOS AUTOS DA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E PARECERES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA E MÍDIAS...
... REPRESSÃO AO NARCOTRÁFICO A AUTORIDADE POLICIAL DA. COMARCA DE ORIGEM. DOCUMENTO JUNTADO AO ...TELEFÔNICA CONFIRMADA MEDIANTE CONSULTA AOS AUTOS. ORIGINÁRIOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA ...157, §2º, I e II, do Código Penal. Inquérito Policial às fls. 4/38. Denúncia recebida em ... -
Acórdão nº 0026534-73.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2018
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06). PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS DO PACIENTE. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ESTREITA DO "WRIT". ALEGATIVA DE DESFUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONSTRITOR. INACOLHIMENTO. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO FUNDADA NA CONCRETUDE DOS FATOS E NA...
...inquérito policial. Em consulta ao sistema ESAJ contata-se ... -
Acórdão, Processo nº 5027300-55.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 08-11-2022
...ão preventiva decretada nos autos do Inquérito Policial n. 5007193-71.2022.4.03.6181. Alega-se, ...De qualquer forma, em consulta ao Processo Judicial Eletrônico do 1º Grau, ...
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Acórdão nº 52378706820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 03-02-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP. PRESENTES O FUMUS COMISSI DELICTI (PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA) E O PERICULUM LIBERTATIS. IMPERATIVA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DA PACIENTE DECORRENTE DE SUA TENDÊNCIA À REITERAÇÃO DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. PACIENTE
... decisão do evento 16.1, dos autos do Inquérito Policial, a qual transcrevo: . "[..] . ...Em consulta a sua certidão de antecedentes criminais, ... -
Decisão Monocrática nº 5021742-90.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 18 de Septiembre de 2013
... proferidas (eventos 06, 19 e 41 do Inquérito Policial de origem nº ... da juntada do extrato negativo de consulta ao INFOSEG, relacionado ao indiciado FELIPE ALVES ...
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Processo nº 0047280-69.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 4 de Octubre de 2017
Ementa: Habeas Corpus. Tráfico de Drogas e Associação para O Tráfico - Revogação Da Prisão Preventiva. Alegação de Ausência de Fundamentação. 1. O Impetrante Alega, Em Síntese, que Foi Decretada a Prisão Preventiva Do Paciente, Nos Autos Nº 0003603-27.2017.8.19.0052, Em 30/05/2017, por Suposta Prática Dos Delitos Previstos Nos Artigos 33 e 35 Da Lei 11.343/06, Aduzindo que Nada de Ilícito Foi...
... julgado, nos autos do Inquérito . . . . . . Rel. Des. Adriana ...Oitava Câmara Criminal . . . Policial...Verifica-se, outrossim, em consulta processual privada, junto à . ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0113381-12.2022.8.19.0001 (Cível), 25-10-2022
APELAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO MODELO PORSCHE MACAN, PLACA RKV5D11 CHASSI WP1AA2958MLB22961, ANO 2021/2021, COR BRANCA, RENAVAM 01279142380, APREENDIDO NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO 0073215-69.2021.8.19.0001, EM QUE SE APURA A PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.613/98 (CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS). PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO VISANDO A RESTITUIÇ
...(DCOCLD), inquérito policial 257-00077/2020, que tem por objetivo,. ...Esclarecido. este ponto, em consulta ao feito originário, consta que, no dia ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0025516-51.2022.8.19.0000 (Criminal), 01-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REPRESENTAÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO SIGILO DE DADOS ARMAZENADOS EM APARELHO TELEFÔNICO. FASE INCIPIENTE DAS INVESTIGAÇÕES, NÃO SENDO POSSÍVEL AFERIR SE O CASO TRATAR-SE-IA DE GRUPO CRIMINOSO NOS MOLDES PREVISTOS NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 12.850/2013. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DA JUÍZA SUSCITADA, QUAL...
...Distribuídos os autos do inquérito policial nº 024-02562/2021 à. Juíza de Direito ...como em consulta eletrônica aos autos originários, verifica-se. ... -
Acórdão nº 0130639-79.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CRIME. ROUBO . ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. OBJETOS RESTITUÍDOS. ALBERGAMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVA HÁBIL. REINCIDÊNCIA CONFESSADA E COMPROVADA COM BASE EM CONSULTA
...BASE EM CONSULTA AO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DA. JUSTIÇA – SAJ ...através do Inquérito Policial às fls. 05/32, e depoimentos das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000631020164058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0000063-10.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Gustavo Martins Neves APELADO: PEDRO PAULO DE ANDRADE NETTO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Gustavo Martins Neves REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... a qualquer exame laboratorial ou consulta anterior a sua emissão), por intermédio de sua ... seu interrogatório perante a Autoridade Policial. . Seguiu afirmando que o acusado Ferdinando ... Quanto a isto, consta do relatório do inquérito policial nº 314/2010 uma análise muito precisa ...