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APELAÇÃO. DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (NUMERAÇÃO RASPADA), RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSOS DEFENSIVOS PLEITEANDO: NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO QUANTO A TODOS OS DELITOS POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E, ESPECIFICAMENTE QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE DOLO. ALTERNATIVAMENTE, A REVISÃO DOSIMÉTRICA (APELANTE VALDECIR),...

• Como passar na OAB 2ª fase: prática penal

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804124-16.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: TARCIANO ARAUJO CORDEIRO PACIENTE: DIOGO RODRIGO FELIX DA SILVA e outro ADVOGADO: Thiago De Franca Rodrigues e outro IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal...

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03. RECURSO DEFENSIVO EM QUE SUSCITA PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DA INVASÃO DE DOMICÍLIO, AFIRMANDO, TAMBÉM, HAVER AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. NO MÉRITO, POSTULA O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE, DIANTE DO ESTADO DE NECESSIDADE DE POSSUIR UMA ARMA PARA SUA PROTEÇÃO

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 1°, I, DA LEI N°8.176/91, NO ART. 157, §2°, II E V, e §2°-A, I, DO CP E NO ART. 2°, §§ 2° E 3° DA LEI 12.850/13. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. A Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Silva Jardim julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR os ora Apelantes nos seguintes termos (index

RECURSO ESPECIAL. PENAL. DOSIMETRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2.º, DA LEI N. 12.850/2013. CULPABILIDADE. DESVALOR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS. BIS IN IDEM. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO. FUNDAMENTO GENÉRICO E INERENTE AO TIPO PENAL. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. EXASPERAÇÃO CUMULATIVA. JUSTIFICATIVA CONCRETA. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE...

• Manual do Júri

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, POR QUATRO VEZES, EM CONCURSO FORMAL. ART. 157, §2º, II E V, E §2º-A, I, CÓDIGO PENAL, POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, COM AFASTAMENTO...

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DUAS VEZES, N/F 70 DO CP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS. 1. Os Apelantes foram condenados por crimes previstos no art. 157, §2°, II e §2°-A, I, duas vezes, n/f 70 do CP, aplicando-se ao acusado Eduardo Diogo a pena de 15 (quinze) anos, 01 (um) mês e 13 (treze) dias de reclusão...

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI Nº 10.826/03 E ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1. O Apelante foi condenado a 03(três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 12(doze) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto no artigo 16, parágrafo único, I, da Lei nº 10.826/03, e às penas de 01(um) ano

• Manual do Júri

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO DECORRENTE DE DESMEMBRAMENTO. APELANTES DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 1°, I, DA LEI N°8.176/91 E ART. 157, §2°, II E V, e §2°-A, I, DO CP E ART. 2°, § 2° DA LEI 12.850/13. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. Os Apelantes Hugo Ribeiro da Silva e Marcos Vinicius da Silva (i) pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II e V e

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. DELITOS DOS ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E 244-B (TRÊS VEZES), DA LEI 8.069/90, NA FORMA DO 70, DO CÓDIGO PE-NAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFI-CIÊNCIA PROBATÓRIA E POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Do pedido de absolvição. A materialidade e a autoria...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE RECEPTAÇÃO. APELAÇÃO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO ACUSADO, TAMBÉM, PELA PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 244-B, DA LEI 8.069/90, BEM COMO PELO AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO, EM RAZÃO DE SUA REINCIDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE....