conta poupança caixa economica
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Acórdão Nº 0078100-51.1997.5.04.0611 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2018
EMENTA PENHORA. CONTA-POUPANÇA. Conforme previsão do § 2º do art. 833 do NCPC é permitida a penhora de conta poupança para pagamento de prestação alimentícia independente de sua origem e sem limite de valor.
... EMENTA PENHORA. CONTA-POUPANÇA. Conforme previsão do § 2º do art ... ça de titularidade do executado junto à Caixa Econômica Federal o valor de R$ 52.356,89 (fl ... -
Acórdão Nº 08018887020228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 06-06-2022
... que foi realizado um crédito na sua conta poupança na Caixa Econômica Federal, por meio ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000724-14.2016.5.07.0037), 2019-02-20
... Banco depositário: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... Agência: 0032 ... realizados através de depósito na sua conta bancária - Caixa Econômica Federal, Conta ...
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Acórdão Nº 0108700-82.2008.5.04.0251 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-11-2019
EMENTA PENHORA. CONTA POUPANÇA . Conforme previsão do § 2º do art. 833 do NCPC é permitida a penhora de conta poupança para pagamento de prestação alimentícia independente de sua origem e sem limite de valor.
... EMENTA PENHORA. CONTA POUPANÇA. Conforme previsão do § 2º do art ... ,31 no que se refere ao bloqueio efetuado na Caixa Econômica Federal ... Intime-se ... Porto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08134384920214050000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0813438-49.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GILZENIR ALBUQUERQUE DA NOBREGA ADVOGADO: Francisco Eugenio Gouveia Neiva AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. SISTEMA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE...
... : Francisco Eugenio Gouveia Neiva AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): ... de desbloqueio de valores constritos na conta do Banco do Brasil), pretendendo o imediato ... resume aos depósitos em caderneta de poupança, alcançando o depósito em conta corrente"; 2) ... -
Legislação
... e considerada apropriada, levando-se em conta as condições próprias de cada país, deverão ... que trata o § 1º serão apresentados em caixa alta, em negrito e ter, no mínimo, vinte por ... ção dos saldos dos depósitos de poupança e capitalizarão juros de três por cento ao ano ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001081-76.2019.5.07.0008), 2020-12-17
... b2e1312 - Pág. 1, do saldo existente na conta vinculada do obreiro falecido, bem como dos ... : 056.436.023-69, Dados bancários: Banco Caixa Econômica Federal, agência: 0031, conta ... ômica Federal, agência: 4371, conta poupança:00022877-0, Operação:013."O(A) Exmo(a). Sr(a) ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080330-42.2015.5.07.0000), 2015-10-02
... a constrição judicial recaiu sobre sua conta salário, que a remuneração percebida é sua ... de sua conta da Caixa Econômica Federal, Conta Poupança ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08151293520204050000), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0815129-35.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCIA DE FATIMA LEITAO DE SOUZA e outro ADVOGADO: Gaudenio Santiago Do Carmo AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806411-33.2019.4.05.8100 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE...
... : Embargos de Declaração opostos pela Caixa Econômica Federal em face do acórdão que deu ... o desbloqueio do valor vinculado à conta de titularidade de uma das partes agravantes ... Santiago Do Carmo AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0197200-56.2004.5.07.0001), 2017-06-16
... íntese, impenhorabilidade de numerário em conta poupança. Requereu a liberação do valor ... valor bloqueado em sua conta poupança, na Caixa Econômica Federal, aduzindo que o crédito ali ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. Altera os Artigos 2,3, e 7 e o Anexo Iv da Lei 11.768, de 14 de Agosto de 2008, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Excecução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... Os superávits em conta corrente observados desde 2001 e o forte fluxo de ... de promover o investimento, ampliar poupança pública, mitigar os efeitos dos ciclos ... ções (BNDES), do setor imobiliário (Caixa Econômica Federal) e do setor agropecuário, e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0070000-49.2008.5.07.0026), 2020-12-03
... a transferência dos valores para a conta de titularidade de cada reclamante, bem como a ... ígrafe, MANDA o(a) Senhor(a) Gerente do(a) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ou quem suas vezes fizer: 1 ... Banco Bradesco, Agência: 5392-9, Conta Poupança: 0350273-2;4.3. FRANCISCA AMARO DE OLIVEIRA - ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0115638-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ... ADVOGADO : BRENO ... DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTRATOS DE CONTA-POUPANÇA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... 1 - ...
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Legislação
... e considerada apropriada, levando-se em conta as condições próprias de cada país, deverão ... que trata o § 1º serão apresentados em caixa alta, em negrito e ter, no mínimo, vinte por ... ção dos saldos dos depósitos de poupança e capitalizarão juros de três por cento ao ano ...
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Acórdão nº 1.0000.22.039773-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - São absolutamente impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até quarenta salários mínimos. - Diante da comprovação de que o bloqueio recaiu sobre valor tido como impenhorável na conta bancária...
... do valor de R$13.637,11, por se tratar de conta poupana. Em suas razes recursais, o ... ,11 havia sido realizada em conta poupana da Caixa Econmica Federal (doc. 82) e no perfaz a monta de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.039773-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - São absolutamente impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até quarenta salários mínimos. - Diante da comprovação de que o bloqueio recaiu sobre valor tido como impenhorável na conta bancária...
... do valor de R$13.637,11, por se tratar de conta poupana. Em suas razes recursais, o ... ,11 havia sido realizada em conta poupana da Caixa Econmica Federal (doc. 82) e no perfaz a monta de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139304120214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0813930-41.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FABRICIO FARIAS DOS ANJOS ADVOGADO: Henrique Campos Souza Moura AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0820109-09.2019.4.05.8100 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. PENHORA DE VALORES EM CONTA. CONSTRIÇ
... : Henrique Campos Souza Moura AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): ... em que determinou o bloqueio de valores em conta bancária da parte executada, via SISBAJUD ... O ... a penhora sobre valores depositados em poupança ... É o relatório ... Inclua-se o feito em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08215381120194058100), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0821538-11.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALESSANDRO MONTENEGRO DANTAS ADVOGADO: Gilvan Melo Sousa APELANTE: ANA MARCIA DE ALMEIDA RODRIGUES DANTAS ADVOGADO: Gilvan Melo Sousa RECORRENTE ADESIVO: WESCLEY BRAGA ROCHA ADVOGADO: Jumario Gomes De Medeiros Junior RECORRENTE ADESIVO: MELINE SOUSA CARVALHO ADVOGADO: Jumario Gomes De Medeiros Junior APELADO: ANA MARCIA DE ALMEIDA...
... Rocha e Meline Sousa Carvalho em face da Caixa Econômica Federal - CEF (Apelados), Alessandro ... mil reais) transferidos diretamente para a conta do Apelante; ii) R$ 280.000,00 (duzentos e ... aplicados à Caderneta de Poupança que, seguindo a legislação vigente à época ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083004720184058200), 17-08-2021
PJE 0808300-47.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, TENTATIVA DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. HIPÓTESES ANTEVISTAS DE CRIMES IMPOSSÍVEIS. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentenç
... Yuri da Nóbrega Gomes , funcionário da Caixa Econômica Federal, para determiná-lo a ... êmio, três milhões, seriam depositados em conta de terceiros (??) e usados para aquisição de ... Pego a documentação, né? Abro a poupança, faço o pré-levantamento como se eles fossem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010824320154058500), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0801082-43.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: VILMA PIRES DE BARROS MENDONCA ADVOGADO: Renata De Oliveira Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: CIVIL. EXPURGOS...
... 4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: VILMA PIRES DE ... - CEF a corrigir, monetariamente, o saldo da conta vinculada do FGTS do(a) autor(a), nos percentuais ... Poupança, estão regulamentados na Lei, os quais são ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08192565020174058300), 15-02-2022
PJE 0819256-50.2017.4.05.8300 EMENTA CIVIL. CEF. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTRAVIO DO CONTRATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Darcy Maria Santiago de Oliveira, no bojo de ação...
... bojo de ação ordinária formulada pela Caixa Econômica Federal , que julgou procedente o ... pela parte Ré. Constato, no extrato da conta Poupança (nº 10000552 - 1), que a autora ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08180896120184058300), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0818089-61.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE XAVIER DE OLIVEIRA ADVOGADO: Allain Cesar Guimaraes Nobrega APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC ÀS...
... Allain Cesar Guimaraes Nobrega APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): ... com correção monetária e os juros da poupança de referido valor que a demandante deixou de ... 2.Alega o apelante, em síntese, que possui conta poupança na instituição financeira Ré - ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000297-04.2011.5.07.0001), 2019-09-09
... , a saber: AGÊNCIA: 4682, OPERAÇÃO: 013, CONTA POUPANÇA: 00005889-2, DA CAIXA ECONÔMICA ...
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Acórdão Nº 0006816-87.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2021
... VALORES ENCONTRADOS NA CONTA POUPANÇA. BLOQUEIO SISBAJUD EM CADERNETA DE ... valor de R$ 14.645,35 na conta poupança da Caixa Econômica Federal ... No dia 28.04.2021 o ...
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Acordao N° 1818431 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-02-2024
Agravo de instrumento. Penhora. Conta poupança. Ausência de desvirtuamento. Valor ínfimo. Concordância da parte agravada. Gratuidade de justiça deferida na origem. Recurso conhecido e provido. 1. Mitiga-se a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso x, do código de processo civil, se constatada que a conta poupança é utilizada como conta corrente. 2. Inexistindo desvirtuamento da conta...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. CONTA POUPANÇA. AUSÊNCIA DE ... DESVIRTUAMENTO. VALOR ... constrição judicial na conta poupança da Caixa ... Econômica Federal ... Em suas razões (ID ...