conta poupança caixa economica
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000196-21.2016.5.06.0000), 06-12-2016
PENHORA DE VALORES CONSTANTES DE CONTA BANCÁRIA. PROVENIENTES DE SALÁRIOS. ILEGALIDADE - Viola direito líquido e certo, revestindo-se de ilegalidade, o ato judicial que determina a penhora de valores em conta bancária do impetrante, para satisfazer crédito trabalhista, quando comprovado que os importes bloqueados são provenientes de salários/provento. Configurada ofensa ao preceito contido no...
... ÃO EMENTA PENHORA DE VALORES CONSTANTES DE CONTA BANCÁRIA. PROVENIENTES DE SALÁRIOS. ILEGALIDADE ... ção dos valores bloqueados em conta poupança, mantida na Caixa Econômica Federal; todavia, ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0010188-70.2012.5.07.0015), 2018-02-22
... que o bloqueio não deverá recair sobre a conta poupança da Caixa Econômica Federal (Agência ...
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Acórdão nº 1.0000.21.102600-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - VERBA DE NATUREZA SALARIAL - CADERNETA DE POUPANÇA - VALOR INFERIOR À 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILDADE - RECURSO PROVIDO. Consoante disposto no art.833, IV e X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis valores oriundos de aposentadoria depositados em conta corrente, bem como em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta)...
... a transferncia do valor bloqueado para conta de depsito judicial. Em suas razes ... $ 11.875,66, depositado em conta poupana da Caixa Econmica Federal (extratos ordem 05 e 12-16); ii) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001612-75.2013.5.07.0008), 2016-08-17
... , através de depósito bancário em sua conta" poupança na Caixa Econômica Federal, agência n\xC2" ...
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Acórdão Nº 08066474820208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 16-10-2021
... EM CONTAS CORRENTES E CADERNETA DE POUPANÇA. DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE ... A PENHORA DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA, BEM COMO DE PARTE DOS VALORES ... do Brasil, além do que restou bloqueado na CAIXA Econômica Federal), tudo conforme guia de ID ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052630320204050000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0805263-03.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS EUGENIO LEAO FLORENTINO SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801062-26.2017.4.05.8001 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE
... ó os valores aplicados em Caderneta de Poupança, mas também aqueles mantidos em papel-moeda, ... que o valor bloqueado é proveniente de conta salário ou poupança de titularidade do ... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): ... -
Acórdão nº 1.0702.08.480459-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PENHORA DE CONTA-POUPANÇA E PROVENTOS - ART. 833, IV E X, CPC/2015 - MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ORDINÁRIAS - DESCARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA. - Nos termos do art. 1.003, §5º, os prazos recursais são de 15 (quinze) dias úteis, salvo os embargos de...
... trazida pela executada para comprovar que a conta referida utilizada para recebimento de proventos ... reais e oitenta e dois centavos) no banco Caixa Econmica Federal (conta poupana) e R$1.354,32 ... -
Decisão Monocrática Nº 5061395-93.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-01-2023
... os valores que se acham depositados na conta corrente objeto da penhora possuem caráter ... ção respectiva (013) corresponde à poupança.A esse respeito, destaco informação constante o site da Caixa Econômica Federal2:Como saber se a minha conta ...
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Decisão Monocrática nº 5042507-77.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 27 de Septiembre de 2016
... critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto ... 2. O ... FRESSATO), cartão magnético de poupança do Banco CEF em nome de MARCELO FRESSATO, ... Sandra Gerente da Caixa Econômica Federal Agência Terra Bela localizada ...
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Acórdão, Processo nº 0004246-31.2020.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 04-07-2022
... : JOSE RAIMUNDO COELHO - SP357271RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERALOUTROS PARTICIPANTES:PODER ... Informa que possui uma conta poupana na CEF (4051.013.22588-7) e que no dia ...
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Acórdão Nº 0010760-97.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... , ante a inconteste descaracterização da conta poupança ... Nas razões recursais, a ... bloqueio recaiu em conta poupança junto a Caixa Econômica Federal, de sua titularidade no valor ...
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Acórdão nº 0802225-78.2017.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-04-2018
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Contas corrente e poupança. Impenhorabilidade da poupança até 40 salários mínimos. Proteção legal não estendida à conta corrente. Provido parcialmente. Segundo a legislação processual, são impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, em especial quando na referida conta são depositados os proventos de...
... sob o fundamento de os valores estavam em conta poupança. O pedido foi negado, sob a ... Refiro-me à conta da Caixa Econômica pois, pelo extrato colacionado ao ... -
Acórdão nº 1.0000.22.035542-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. BLOQUEIO INCIDENTE SOBRE VERBA DE PEQUENA MONTA. ÚNICA RESERVA FINANCEIRA DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO.Conforme orientação jurisprudencial consagrada pelo STJ, reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrent
... nos autos que esta decorrente da conta poupana, de modo que a impugnao apresentada deve ... valores por ele mantidos em conta poupana (Caixa Econmica Federal, agncia n. 0681, conta ... -
Acórdão nº 1.0000.22.035542-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. BLOQUEIO INCIDENTE SOBRE VERBA DE PEQUENA MONTA. ÚNICA RESERVA FINANCEIRA DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO.Conforme orientação jurisprudencial consagrada pelo STJ, reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrent
... nos autos que esta decorrente da conta poupana, de modo que a impugnao apresentada deve ... valores por ele mantidos em conta poupana (Caixa Econmica Federal, agncia n. 0681, conta ... -
Decisão Nº 08066474820208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 31-07-2020
... trinta reais e oitenta e nove centavos) da Conta Corrente nº. 22282-8, Agência 7151, Banco do ... do Brasil, além do que restou bloqueado na CAIXA Econômica Federal), tudo conforme guia de ID ... poupança, inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. ...
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S�o francisco do conde - Vara c�vel
... Tendo em conta a não localização do réu no endereço ... a genitora, depositando em conta poupança, em nome da genitora ELIANE ALMEIDA SOUZA, no nco caixa Econômica Federal, agência nº 0068, Conta ... As informações da Caixa Economica , id ... 14519700 - Pág.1, , declarando a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.086457-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - CADERNETA DE POUPANÇA - VALOR INFERIOR À 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Consoante disposto no art. 833, X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.2. Comprovado nos autos que a penhora se deu em verbas desta natureza,
... manuteno das constries realizadas quanto a CAIXA ECONOMICA FEDERAL no valor de R$ 15.905,48 ... do CPC, uma vez que oriundo de aplicao em conta de poupana e no supera a quantia equivalente a 40 ... -
Acórdão, Processo nº 0001281-11.2019.4.03.6303, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 22-08-2022
... NEGRAO PONTARA - SP301193-NRECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERALPROCURADOR: DEPARTAMENTO ... com um empréstimo realizado em sua conta no importe de R$ 92.334,00(noventa e dois mil ... mil e quinhentos reais), para uma conta poupança da Caixa Econômica Federal, na agência nº ...
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Acórdão Nº 0021695-09.2016.5.04.0003 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-08-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. PENHORA CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade da poupança não se sobrepõe ao crédito de natureza alimentar. Por força do disposto no art. 833, §2º, do CPC, não há mais razão para privilegiar as economias do empregador que deixa de satisfazer suas obrigações trabalhistas para com aquele que lhe prestou serviços. Agravo de petição da sócia...
... PENHORA CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade da ... valores para a conta poupança mantida na Caixa Econômica Federal. Acrescenta que por tal ... -
Decisão Monocrática Nº 5027902-91.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-05-2023
... ício previdenciário de R$ 4.654,17, em sua conta do Banco do Brasil S/A. O devedor DICLAE BORBA ... remanescente de R$ 118,68, em sua conta da Caixa Econômica Federal.[ ... ]Por outro lado, do ... foram bloqueados R$ 227,98 da conta poupança do Banco Bradesco S/A e de R$ 336,78 da conta ...
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Acórdão Nº 0006722-08.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... 2. Os extratos advindos da conta do Mercado Pago são suficientes para demonstrar ... (seiscentos e trinta reais) em sua conta POUPANÇA junto ao Banco Caixa Econômica, agência: 03939, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037038320194058302), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0803703-83.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: NOEMI BEZERRA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C ART.
... de 2019, teria se dirigido à agência da Caixa Econômica Federal de Surubim/PE e, passando-se ... de residência) e realizou a abertura de conta poupança nº 986412798, para a qual informou a ... -
Acórdão Nº 0078100-51.1997.5.04.0611 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2018
EMENTA PENHORA. CONTA-POUPANÇA. Conforme previsão do § 2º do art. 833 do NCPC é permitida a penhora de conta poupança para pagamento de prestação alimentícia independente de sua origem e sem limite de valor.
... EMENTA PENHORA. CONTA-POUPANÇA. Conforme previsão do § 2º do art ... ça de titularidade do executado junto à Caixa Econômica Federal o valor de R$ 52.356,89 (fl ... -
Acórdão Nº 08018887020228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 06-06-2022
... que foi realizado um crédito na sua conta poupança na Caixa Econômica Federal, por meio ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000724-14.2016.5.07.0037), 2019-02-20
... Banco depositário: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... Agência: 0032 ... realizados através de depósito na sua conta bancária - Caixa Econômica Federal, Conta ...