contabilidade pública na gestão municipal
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ... ou indireta, federal, estadual ou municipal; ... VIII - que seja filial, sucursal, ... assessoria creditícia, mercadológica, gestão e crédito, seleção de riscos, administração ... 25) ... Contabilidade não Centralizada ... ARTIGO 252 ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização ... compromissos decorrentes de contrato de gestão" firmado entre órgãos ou entidades da administra\xC3" ... ária do fundo estadual, distrital ou municipal" de saúde ... § 9º (VETADO) ... Art. 47. As a\xC3" ... § 1º A contabilidade ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão ... § 2º O interesse público da empresa ... Secretário Estadual e de Secretário Municipal; ... III - de titular de cargo em comissão na ... , preferencialmente na área de contabilidade, auditoria ou no setor de atuação da empresa, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou indiretamente pela Administração Pública ... § 1º Não são abrangidas por esta Lei as ... § 5º As contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais ... cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do ... ção da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão aos órgãos da administração ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... 4.4. Diretoria de Finanças e Contabilidade; ... 4.5. Diretoria de Tecnologia da Informação; e ... 4.6. Diretoria de ... atos normativos da administração pública federal, estadual, municipal e distrital que afetem ou possam afetar a concorrência nos setores de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização ... compromissos decorrentes de contrato de gestão" firmado entre órgãos ou entidades da administra\xC3" ... ária do fundo estadual, distrital ou municipal de saúde, para que os gestores efetuem o ... § 1º A contabilidade ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... e de segurança relevantes para a gestão ferroviária de primeira linha habitualmente ... objeto do requerimento com a política pública do setor ferroviário; ... II – elaborar e ... observará o disposto no plano diretor municipal e no plano de desenvolvimento urbano integrado ... imobiliário que isole sua contabilidade e gestão, especialmente quanto ao recebimento de ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... II - transferência a administração municipal (MA 40); ... III - transferência a entidade ... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, devendo ser mantido atualizado na internet ... pelo órgão central do Sistema de Contabilidade Federal ... § 2.O montante das dotações ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... º 14.113, de 2020, por ente estadual e municipal, referentes ao penúltimo exercício financeiro ... CAPÍTULO III ... DA TRANSFERÊNCIA E DA GESTÃO DOS RECURSOS ... Art. 16. A disponibilização de ... do ensino para a educação básica pública, conforme o disposto no art. 70 da Lei nº 9.394, ... editadas pelo órgão central de contabilidade da União ... Art. 38. Em conformidade com o ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... que detenha poderes de administração, gestão ou controle da organização da sociedade civil, ... com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade; ... de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... da depreciação, registrado na contabilidade, deverá ser adicionado ao lucro líquido para ... educação básica das redes estadual e municipal, que atendam aos dispositivos da Lei nº 9.503, ... judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, ... que tenha por objeto exclusivamente a gestão de participações societárias (holding) poderá ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... , a critério da administração pública federal, nos termos do § 1º do art. 1º e do § ... estadual e da administração pública municipal, por meio de procedimentos a serem definidos em ... As atividades relativas à gestão das carreiras de Perito Médico Federal, de ... a custeio, benefícios, atuária, contabilidade, aplicação e utilização de recursos e ...
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Decreto nº 9.007 de 20/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... I - do FNDE para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e ... de tecnologia da informação para rede pública de educação; e ... VII - apoiar a elaboração ... de planejamento, orçamento, contabilidade e de programação e execução orçamentária e ... esferas federal, estadual, distrital e municipal; ... III - coordenar a execução da ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... da plataforma eletrônica do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - Siconv ou ... âmbito federal, estadual, distrital ou municipal que constem da plataforma eletrônica de que ... conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade" ... Das compras e contratações e da realizaç\xC3" ...
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Licitação, Tomada de Preços Nº 05/2022, tipo Técnica e Preço. Dia 12/08/2022, às 08:30h, estará recebendo propo
... Assessoria Administrativa e Contábil na Gestão Pública Municipal, de acordo com as Normas leiras de ... Contabilidade aplicadas ao Setor Público (PCASP). Cópia do ...
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Tp, Tomada de Preços 006/2023: Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria administ
... gestão pública municipal, de acordo com as normas leiras de contabilidade aplicadas ao setor público (PCASP), com carga ...
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... , Produção e Inovação em Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) Art. 6º Os ... Carreiras de Gestão Governamental Art. 62. O Anexo IV da Lei nº ... ção Programador Técnico de Contabilidade Telefonista ESPECIAL V 25,82 IV 25,65 III 25,47 ... Subárea GSE-5 773,46 Agente de Coleta Municipal ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE RECONHEÇO E RATIFICO A INEXIGIBILIDADE Nº 169/PMI/2023 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 231/2023. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria nas áreas de contabilidade pública, financeira e de gestão fiscal, utilizando os instrumentos e procedimentos necessári...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... ério da Defesa para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento ... ordem, visando à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, ... e do Sistema de Administração de Contabilidade Federal; ... XI - planejar, executar, coordenar, ... ção federal, estadual, distrital e municipal e entidades não governamentais responsáveis ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização ... II - administração municipal (MA 40); ... III - entidade privada sem fins ... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; ... XVII - ao auxílio financeiro aos ... despesa e os órgãos setoriais de contabilidade deverão providenciar o bloqueio, no SIAFI ou no ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ério da Fazenda para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e ... Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, instituídas pela Lei no ... III - administração financeira e contabilidade públicas; ... IV - administração das ... ção pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal que afetem ou possam ...
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Percepção dos contadores públicos do Estado de Santa Catarina em relação às Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setor público
O objetivo do estudo é analisar a relação entre a percepção dos contadores públicos sobre as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSPs) e as características dos contadores e dos municípios do Estado de Santa Catarina. Para tanto, foi realizada uma pesquisa descritiva, de levantamento e quantitativa que compreendeu os 295 contadores públicos dos municípios do Estado...
... pública e a prestação de contas (SLOMSKI, 2005; LOPES ... a transparência é um meio de acesso à gestão democrática. De acordo com Piccoli e Klann ... as demonstrações contábeis em nível Municipal, Estadual ou Federal, por meio da aplicação de ... -
DECRETO Nº 7827, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012. Regulamenta os Procedimentos de Condicionamento e Restabelecimento das Transferencias de Recursos Provenientes das Receitas de que Tratam o Inciso Ii do Caput do Artigo 158, as Alineas 'a' e 'b' do Inciso I e o Inciso Ii do Caput do Artigo 159 da ConstituiÇÃo, DispÕe Sobre os Procedimentos de SuspensÃo e Restabelecimento das Transferencias Voluntarias da UniÃo, Nos Casos de Descumprimento da AplicaÇÃo Dos Recursos em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude de que Trata a Lei Complementar 141, de 13 de Janeiro de 2012, e da Outras Providencias.
... , aos quais será conferida fé pública para os fins previstos na Lei Complementar nº ... , e integrarão os relatórios de gestão dos entes federativos, conforme o disposto no ... 15 pelo Estado no Fundo de Saúde Municipal" ... CAPÍTULO III ... DA VERIFICAÇÃO DA APLICA\xC3" ... editadas pelo órgão central de contabilidade da União ... CAPÍTULO VII ... DISPOSIÇÕES ...