contabilidade pública na gestão municipal
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Decreto nº 9.000 de 08/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera os Decretos nº 3.564, de 17 de agosto de 2000; nº 4.122 e nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002; nº 5.731, de 20 de março de 2006; nº 7.554, de 15 de agosto de 2011; e nº 7.860 e nº 7.861, de 6 de dezembro de 2012.
... ência da República para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento ... de Estado da Justiça e Segurança Pública; ... IX - o Ministro de Estado dos ... e Orçamento Federal, de Contabilidade Federal, de Administração Financeira Federal, ... ública federal, estadual, distrital e municipal; ... IV - planejar ações de capacitação dos ...
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Direito Penal
... éstica, sendo a ação penal, por isso, pública incondicionada, conforme entendimento consagrado ... 3) Odete é diretora de um orfa-nato municipal, responsável por oitenta meninas em idade de ... , Diretor Comercial e Diretora de Contabilidade. Em razão das dificuldades financeiras que ... (B) Crime de gestão ...
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AVISOs DE LICITAÇÃOTOMADA DE PREÇOS Nº 12/2019
... Técnica na Especialidade de Contabilidade Pública Municipal, Alcançando as Áreas: ... ; Contabilidade, Finanças e Tesouraria; e Gestão, Conforme Especificações Constantes do Termo de ...
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Decreto nº 8.975 de 24/01/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO- DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... do Meio Ambiente para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento ... Ambiente, órgão da administração pública federal direta, tem como área de competência ... e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal, de Administração Financeira Federal, ... esferas federal, estadual, distrital e municipal; ... II - apoiar e desenvolver estratégias e ...
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Organização da Administração Pública
... concentrada no órgão Prefeito Municipal, mas que é distribuída internamente aos ... a: “I - Prestar contas da sua gestão, pela forma e nos prazos estipulados em cada ... com os princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade; ...
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Relações entre Corrupção Percebida e Transparência Orçamentária: um estudo com abordagem cross-national
A corrupção causa efeitos permissivos como a corrosão de receitas e ineficiência na alocação de recursos. O presente estudo objetiva verificar com qual intensidade a transparência orçamentária, fatores sociais, econômicos, políticos-institucionais e acesso a tecnologias da informação podem explicar o nível percebido de corrupção em uma amostra de 82 países. Os resultados apontam que a transparênci
... Departamento de Administração e Contabilidade da Universidade Federal de Viçosa (UFV) ... ça, os gastos com saúde e a receita pública" tem efeitos positivos sobre a redução na corrup\xC3" ... da corrupção e seus efeitos sobre a gestão" pública têm crescido de maneira justificada no \xC3" ... A corrupção no contexto municipal, segundo Sodré e Alves (2010) pode ser explicada ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 1° A Administração Pública Federal direta compreende a Presidência da ... I - controlar a gestão" orçamentária, financeira e patrimonial dos órg\xC3" ... IV - realizar a contabilidade analítica e a contabilidade sintética; ... V - ... sistemas de ensino inclusive estadual e municipal, bem assim com os demais setores sociais; ... V - ...
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Compliance na área da saúde?
O objetivo deste artigo foi analisar a necessidade de programas de compliance na área da saúde de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, o método utilizado foi o levantamento bibliográfico e legislativo, perspectivando o tema a partir de uma análise teórico- -legislativa. O trabalho está dividido em dois grandes blocos. Em um primeiro momento, buscou desvelar os principais...
... cometam atos lesivos à administração pública (direta ou indireta, nacional ou estrangeira), ... A preocupação com a gestão e o controle das empresas (principalmente as ... contas, seguindo boas práticas de contabilidade e auditoria; (iv) compliance , conformidade no ... (OMS), passando por toda a legislação municipal, estadual e federal ... Essa nova ameaça ... -
Legislação Complementar
... Aprendizagem e registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, ... ínculo, aos órgãos da Administração Pública ... Art. 19. Na fiscalização da ... gestão" da aplicação do FGTS será efetuada pelo Minist\xC3" ... poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das ...
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Serviços públicos
... dos serviços públicos e de utilidade pública competem sempre ao poder público ... A) Certo ... ) Banca: VUNESP – Órgão: Câmara Municipal de São Carlos – SP – Prova: Advogado ... serviços públicos, goza de liberdade de gestão, podendo revogar ou aumentar unilateralmente as ... : Inspetor – Administração, Contabilidade, Direito ou Economia – Cargo 3 ...
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Agressividade fiscal em sociedades de economia mista no Brasil
This article examines whether government control of companies is a factor influencing tax aggressiveness, through a comparative analysis of these firms versus privately controlled companies listed on the BM&FBovespa. The analysis covers the period from 2009 through 2013 and aggressiveness is measured by three metrics: effective tax rate (ETR), book-tax difference (BTD) and tax burden disclosed in
... Doutor em Contabilidade na Universidade de ... São Paulo (USP) ... the executive branch (federal, state or municipal) controls all the decisions, with more than 50% ... Contabilidade, Gestão e Governança , v. 23, n. 1, p. 38–55, 2020 ... exercício profissional e para gestão pública. A Revista adotou a licença Creative Commons ... -
Autonomia municipal no federalismo fiscal brasileiro: a eficiência na Administração Tributária Municipal
O objetivo deste artigo científico é analisar as principais características e arranjos da administração tributária dos Municípios brasileiros com a finalidade de buscar um modelo de eficiência para a concretização do princípio constitucional da autonomia dos entes federativos, sobretudo a autonomia municipal. Com a Constituição Federal de 1988 surgiu uma nova ordem jurídica que ocasionou, entre...
... , contribuições de iluminação pública e etc. Destacaremos a importância das ... ção Superior da Paraíba (IESP) e em Gestão Pública (UEPB). Bacharel em Ciências Contábeis ... ília: STN/Coordenação-Geral de Contabilidade ... - Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Lei de Responsabilidade das Estatais
... õe sobre o estatuto jurídico da Empresa Pública (EP) e Sociedade de Economia Mista (SEM), ... e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da ... ário de Estado; d) de Secretário Municipal; e) de titular de cargo, sem vínculo permanente ... experiência em assuntos de contabilidade societária ... O atendimento às ...
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Parte II - Raciocínio lógico
... como objetivo estabelecer uma política pública permanente de acesso à água potável, com foco ... a implantação, a recuperação e a gestão de sistemas de dessalinização da água, ... a todas as sessões da Câmara Municipal e não empregou parentes em seu gabinete. Para ... e o paulista não conhecem nada de contabilidade; o paranaense foi almoçar com Adélio; Raul, ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... das mulheres é considerada de ordem pública", não justificando, em hipótese alguma, a reduç\xC3" ... primas e todos os arquivos com a contabilidade e os documentos da sociedade empresária ... geral e não de norma local estadual ou municipal; D: correta, pois, de fato, compete à União ... ção consorciada intermunicipal para a gestão de resíduos sólidos. Nesse sentido, celebraram ...
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Contratos administrativos
... , deverá ser formalizado por escritura pública lavrada em notas de tabelião, cujo teor deverá ... 137, IX ... • XVIII – o modelo de gestão do contrato, observados os requisitos definidos ... secretário estadual ou do secretário municipal competente, conforme o caso, nos termos do art ... ção da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão aos órgãos da administração ...
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Concessões
... realizada a seu favor abrange apenas a gestão da obra ou do serviço, jamais sua titularidade, ... ços públicos, as concessões de obra pública, além das parcerias público-privadas (PPP) nas ... paulista, apresentada em licitação municipal de concessão de saneamento, depender, para sua ... do direito, da engenharia e da contabilidade. Um desses processos é a revisão contratual , ...
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Análise do impacto da divulgação de fiscalizações públicas no crescimento econômico dos municípios brasileiros
The disclosure of inspection findings by public control bodies has the potential to cause impacts on public management. Since there was a gap in the economic consequences of these control bodies, this research used the Brazilian case to verify the extent to which the effect of the disclosure of inspection reports affects local governments’ economic dynamics. Using data from Brazilian...
... Paper Revista Contemporânea de Contabilidade, Florianópolis, v. 19, n. 52, p. 146-160, ... para causar impactos na gestão p ública. Como havia uma lacuna nas ... sobre o cr escimento econômico municipal. Os resultados mostram que a divulgação ... , procedimentos de f iscalização pública e sua relação com os seus auditados, ... -
Decreto nº 7.050 de 23/12/2009. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e ... IV - administração financeira e contabilidade pública; ... V - administração das dívidas ... ção federal, estadual, distrital e municipal, bem como entidades de direito público ou ...
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Gestão Social e Governança Pública: aproximações e (de)limitações teórico-conceituais
Neste ensaio serão abordadas as aproximações e as delimitações teórico-conceituais entre gestão social e governança pública. Para tanto, busca-se na redução sociológica de Guerreiro Ramos a possibilidade de articulações teóricas sem deformar conceitos de matrizes epistemológicas distintas. Foram operacionalizadas as análises por meio de cinco categorias: racionalidade e lógica de ação;...
... ção e em discussão em diversos níveis, do nacional ao municipal ... Adiante, com base em Ramos (1981) é possível considerar que o ... Contabilidade, Gestão e Governança , [ S.l. ], v. 16, n. 2, p. 77-93, 2013 ... -
Open-book accounting no relacionamento entre comprador e fornecedor no setor agroindustrial
Objetivou-se identificar como o OBA (Open-Book Accounting) é praticado no relacionamento entre uma empresa agroindustrial e um de seus fornecedores diretos, na perspectiva da ECT (Economia dos Custos de Transação). Trata-se de estudo de caso único e díade. Empregaram-se entrevistas semiestruturadas, análise documental e observação direta para coleta dos dados e análise de conteúdo para análise....
... n a l R evista Contemporânea de Contabilidade, Florianópolis, v. 17, n. 44, p. 33-53, ... a ( U F U ) Servidor da Prefeitura Municipal de Uberl â n d i a / M G , B r a s i l ... Palavras-chave: Gestão de Custos Interorganizacionais; Open-book ... Revista de Administração Pública , Rio de Janeiro, v. 33 , n. 6, p. 7-24, mar ... -
Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... órgãos ou entidades da Administração Pública; (ii) os usuários do serviço público; e (iii) ... primeiro é de organizar os serviços e a gestão empresarial. No tocante à organização da ... ões pertinentes à administração, contabilidade e recursos da concessionária, além de ... ção Direta Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal; (b) Instrução; (c) ...
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Brazilian Administration Review: uma análise do perfil da produção acadêmica científica no período de 2004 a 2012 sob a ótica da rede social e da bibliometria
Este artigo explorou a produção acadêmica científica da Brazilian Administration Review, no período de 2004 a 2012. O artigo baseou-se num estudo de rede social e bibliométrico, utilizando-se da estatística descritiva, em 159 artigos identificados. Os principais resultados deste estudo foram: predominância de trabalhos em parceria; Machado-da-Silva foi o autor que mais publicou; a Fundação...
... na prática organizacional e na gestão. (CAMPOS; COSTA, 2007) ... A Brazilian ... Analisaram o perfil da revista Contabilidade, Gestão e Governança, no período de 1998 a ... Gomes, R. C ... Administração Pública, Administração Municipal, Política e ... -
Cultura e Economia Criativa - Unidade de Preservação do Patrimônio Museológico
... Gestão entre o Estado de São Paulo, por intermédio da ... Municipal de Americana ... CNPJ: 45.781.176/0001-66 ... da convocação pública que definirá o novo Contrato de Gestão, ... de Contabilidade; ... d. mensalmente, até o dia 10 (dez) do mês ...