contabilidade pública na gestão municipal
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
...ção, que trata da Administração Pública (Capítulo 7, Título III, sobre Organização do ... da administração, mediante gestão quadripartite, entre trabalhadores, empregadores, ...ém projetos de iniciativa estadual e municipal, desde que com objetivos previdenciários. . ... . 505, Inc I CPC/2015 Contabilidade de Seguridade Social Art. 194, § Único e ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
...ós, a participação dos trabalhadores na gestão das empresas não se encontra regulamentada, como ... de concessionária de serviço público municipal, vedado à SP TRANSPORTE ceder para outras ... de insolvência, temperando uma contabilidade incorreta, agregada à desestruturação ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
...ção por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e ... específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima ...ógico, devendo ir para finanças, contabilidade e economia. (9) Não se aponta a teoria da ... da entidade que atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela prestam ...
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LEI Nº 17.135, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020. Autoriza o Estado de Pernambuco a renovar, com encargo, a cessão do direito de uso do imóvel que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a renovar a cessão do direito de uso, com encargo, ao Município do...
...ção e o funcionamento de escola municipal. de ensino fundamental. Parágrafo único. O ... Fazenda e à Secretaria de Planejamento e Gestão do. inteiro teor do processo de liquidação do ...Art. 8º A contabilidade do Fundo do Parque Estadual de Dois Irmãos - ...processo de Seleção Pública Simplificada, a fim de contratar temporariamente ...
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Acórdão, Processo nº 5005138-66.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-05-2022
... tenha como escopo a garantia da ordem pública" ou da ordem econômica, a conveniência da instru\xC3"....com diversos arquivos relacionados à gestão de propriedade de bens imóveis, como, por ... possui em cada monte e, após a contabilidade, informaria que o total equivale a R$ 28.000,00 ... seletivo realizado pela Prefeitura Municipal de Santa Catarina, para seleção de “monitor ...
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Dos crimes contra a administração pública
...Se a Câmara Municipal não mantém a detenção material do dinheiro ... nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ... como objetivo proteger a probidade da gestão...
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Acordao Nº 87695 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2016
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO LITISCONSÓRICO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. CONDENAÇÃO PELO COMETIMENTO DOS CRIMES DO ART. 10, “CAPUT” (DEIXAR DE EFETUAR O PAGAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012) E...
... Brandão, nos autos da Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa, proposta ... os documentos contábeis de sua gestão. Na oportunidade, juntou documentos às fls. ... e sessenta e oito centavos) ao Erário Municipal, com atualização monetária a partir de ... os documentos referentes à contabilidade de sua gestão (fls. 02/06). Como prova do ... -
Acordao Nº 87695 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2016
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO LITISCONSÓRICO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. CONDENAÇÃO PELO COMETIMENTO DOS CRIMES DO ART. 10, “CAPUT” (DEIXAR DE EFETUAR O PAGAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012) E...
... Brandão, nos autos da Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa, proposta ... os documentos contábeis de sua gestão. Na oportunidade, juntou documentos às fls. ... e sessenta e oito centavos) ao Erário Municipal, com atualização monetária a partir de ... os documentos referentes à contabilidade de sua gestão (fls. 02/06). Como prova do ... -
Acordao Nº 87695 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2016
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO LITISCONSÓRICO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. CONDENAÇÃO PELO COMETIMENTO DOS CRIMES DO ART. 10, “CAPUT” (DEIXAR DE EFETUAR O PAGAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012) E...
... Brandão, nos autos da Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa, proposta ... os documentos contábeis de sua gestão. Na oportunidade, juntou documentos às fls. ... e sessenta e oito centavos) ao Erário Municipal, com atualização monetária a partir de ... os documentos referentes à contabilidade de sua gestão (fls. 02/06). Como prova do ... -
Acordao Nº 87695 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2016
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO LITISCONSÓRICO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. CONDENAÇÃO PELO COMETIMENTO DOS CRIMES DO ART. 10, “CAPUT” (DEIXAR DE EFETUAR O PAGAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012) E...
... Brandão, nos autos da Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa, proposta ... os documentos contábeis de sua gestão. Na oportunidade, juntou documentos às fls. ... e sessenta e oito centavos) ao Erário Municipal, com atualização monetária a partir de ... os documentos referentes à contabilidade de sua gestão (fls. 02/06). Como prova do ... -
Acordao Nº 87695 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2016
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO LITISCONSÓRICO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. CONDENAÇÃO PELO COMETIMENTO DOS CRIMES DO ART. 10, “CAPUT” (DEIXAR DE EFETUAR O PAGAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012) E...
... Brandão, nos autos da Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa, proposta ... os documentos contábeis de sua gestão. Na oportunidade, juntou documentos às fls. ... e sessenta e oito centavos) ao Erário Municipal, com atualização monetária a partir de ... os documentos referentes à contabilidade de sua gestão (fls. 02/06). Como prova do ... -
EXTRATOS DE CONTRATOS
... DE CONTAS; ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL; ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DE ... CONCERNENTES COM AS DEMANDAS DA GESTÃO MUNICIPAL NA ÁREA DE CONTABILIDADE PÚBLICA. Empresa: F. ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Leis do Trabalho bem como a repartição pública, a autarquia e qualquer outra entidade pública ...ção pública federal, estadual e municipal;. IV - Dentre as formas de medicina preventiva ... INPS a verificação dos livros de contabilidade e de outras formas de registro das empresas, ...Título VII. Gestão econômico-financeira e prestação de contas. ...
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Acórdão nº 1003440-43.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-03-2021
E M E N T AADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – RECEBIMENTO DA INICIAL – FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA – INDÍCIOS DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA– RECURSO DESPROVIDO. A decisão que recebe a inicial da Ação Civil Pública, por ato de improbidade, exige somente indícios de atos ímprobos, praticados pela parte, e não prova...
... GROSSO (CUSTOS LEGIS), EXCELENCIA CONTABILIDADE E GESTAO PUBLICA LTDA - ME - CNPJ: ... e a Empresa Excelência Contabilidade e Gestão Pública Ltda.-ME. . Argumenta que a decisão ... sua defesa, eis que “por ser Prefeito Municipal à época dos fatos, poderia explicar com maior ... -
Contratos administrativos
... órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades ... Prova: Técnico em Políticas Públicas e Gestão" Governamental . Os contratos administrativos est\xC3"... do Jacaré – MG – Prova: Procurador Municipal . Marque a opção incorreta referente aos ...Contabilidade (HUAP-UFF) . Aplicam-se aos contratos ...
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Materializando diálogos institucionais na judicialização da saúde pública - propostas de convenções processuais coletivas, LINDB e transparência
Propõe-se trazer uma perspectiva da judicialização da saúde sob a ótica dos diálogos institucionais e da flexibilidade procedimental, buscando soluções para o problema de forma conjunta entre os poderes de Estado. É fundamental que se busquem métodos de indução de maior responsabilidade e economicidade por parte dos poderes. Destarte, inquire-se: quais são os problemas práticos da judicialização...
...ção nas áreas da saúde e da gestão pública orçamentária? É possível que ... do Estado de Saúde, Secretaria Municipal de Saúde, Defensoria Pública, Ministério ... Contabilidade Vista & Revista , v. 18, n. 1, 2009, p. 80. . 75 ... -
Acórdãos nº 0000812-66.2013.8.26.0073 de 10ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Avaré. Esquema de fraude a licitações. Período de 2009 a 2012. LF nº 8.429/92, art. 9º, 10 e 11. – 1. Inquérito civil. Nulidade. O inquérito civil é peça informativa, inquisitorial, não regrada em lei e de tramitação sem formalidade; não há previsão de contraditório nem lei que determine a notificação dos envolvidos para conhecimento e participação. A defesa e o...
... tomou corpo no trato da coisa pública. O esquema de fraude a licitações a Prefeitura Municipal de Avaré nos anos de 2009 a 2012, durante ... vinham do setor de contabilidade deveriam ir para o DAC, mas iam ... conhecia João Fragoso desde a gestão municipal anterior e, segundo este, ... -
Crimes de Prefeitos
...ês incisos, todos considerados de ordem pública, punidos com penas de reclusão, ou detenção, ... contra a administração pública municipal. Ou melhor: crimes funcionais, dos agentes ... ligadas às finanças públicas e à gestão fiscal regular dos recur-sos públicos, todas em ... matéria intrincada e difícil da contabilidade pública, por parte de um Prefeito (..), sem ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... DE CONTAS; ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL; ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DE ... CONCERNENTES COM AS DEMANDAS DA GESTÃO MUNICIPAL NA ÁREA DE CONTABILIDADE PÚBLICA. Empresa: F. ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... DE CONTAS; ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL; ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DE ... CONCERNENTES COM AS DEMANDAS DA GESTÃO MUNICIPAL NA ÁREA DE CONTABILIDADE PÚBLICA. Empresa: F. ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... DE CONTAS; ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL; ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DE ... CONCERNENTES COM AS DEMANDAS DA GESTÃO MUNICIPAL NA ÁREA DE CONTABILIDADE PÚBLICA. Empresa: F. ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... DE CONTAS; ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL; ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DE ... CONCERNENTES COM AS DEMANDAS DA GESTÃO MUNICIPAL NA ÁREA DE CONTABILIDADE PÚBLICA. Empresa: F. ...
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Direito Financeiro e Rent-seeking
... (v.g., crimes contra a Administração Pública) e no direito administrativo (v.g., infrações ... (e podem) enfrentar, por exemplo, a Contabilidade, a Economia, a Sociologia, a Antropologia. . O ... estabelecidas, bem como a eiciência da gestão orçamentária” 158 (destacamos). . Portanto, ...Planejamento municipal precisa ser levado a sério. In: Levando a sério ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042147-09.2018.8.19.0001 (Fazendária), 27-08-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0042147-09.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LENICE DO NASCIMENTO ASSUMPCAO Relatora: Ane Cristine Scheele Santos EMENTA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RI DO MUNICÍPIO...
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Sentença com número 0268776-79.2016.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-11-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR E AGENTE EDUCACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. No caso dos professores, a Constituição, em caráter excepcional e apenas quando houver compatibilidade de horários, admitiu a acumulação de exercício de dois cargos de professor e de um cargo de professor com outro técnico ou...
...função ou atividade, particular ou pública, ressalvada a pertinente a uma de. magistério ou ...Municipal de Cabeceiras, como Conselheiro. Tutelar, ...foi subordinado à gestão a ré Dayane na OCIDENTALPREV por um período de ...contabilidade, história, etc.). Já o cargo técnico, com ...