contabilidade pública na gestão municipal
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ção por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e ... específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima ... ógico, devendo ir para finanças, contabilidade e economia. (9) Não se aponta a teoria da ... da entidade que atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela prestam ...
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Princípios da administração pública
... Prova: Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental ... As opções a seguir ... em todos os níveis da administração (municipal, estadual e federal), à exceção de uma ... ão: SUFRAMA – Prova: Técnico de Contabilidade ... Considerando que uma empresa tenha ...
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Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
... órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e distrital." (NR) ... "Art ... IV - os critérios para a contabilidade regulatória decorrente da prestação de ... ério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão ... § 2º Aos servidores requisitados na forma ... ção populacional, porte populacional municipal, áreas rurais e comunidades tradicionais e ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos ... , no nível da administração pública federal ... É necessário, ainda, o ... ém de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas ... esferas federal, estadual, distrital e municipal; ... IV - as normas de cálculo do montante ...
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Improbidade administrativa
... princípios básicos da Administração Pública. Conforme estabelece o art. 37, § 4º da ... pelo órgão federal responsável pela gestão do programa. Auditoria independente contratada ... – Prova: Analista Judiciário – Contabilidade ... Considerando a Lei 8.429/1992, julgue o ... A esposa do Prefeito Municipal é voluntária da rede assistencial local e ...
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DECRETO Nº 11.416, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
... ério do Turismo para a Secretaria de Gestão" e Inovação do Ministério da Gestão e da Inova\xC3" ... do Turismo, órgão da administração pública federal direta, tem como áreas de competência ... ção Financeira Federal; c) Contabilidade Federal; d) Gestão de Documentos e Arquivos - ... pública federal, estadual, distrital e municipal, com vistas à execução de ações para a ...
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Análise do sistema de controle interno no Brasil: objetivos, importância e barreiras para sua implantação
Parte-se da premissa de que o controle interno é importante no contexto das organizações públicas e tem-se por objetivo realizar uma análise das suas finalidades e importância na administração pública do Brasil e das barreiras para sua implantação. A estratégia de pesquisa desenvolvida é uma revisão sistemática da literatura e a realização de pesquisa documental em relatórios do TCU e da CGU....
... Doutorando em Contabilidade na Universidade de Aveiro e Universidade do Minho ... e importância na administração pública do Brasil e das barreiras para sua implantação ... de importância do SCI foi constituído gestão do risco, informação, comportamento ético, ... será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de ... -
Planejamento governamental
... GOVERNANÇA ORGANIZACIONAL PÚBLICA • Augustinho V PAludo e Antonio g. oliVeirA ... planos federal, estadual, distrital e municipal ... Integram o Sistema de Planejamento e ... Orçamento é responsável pelo ciclo de gestão ampliado , que é composto por três ... financeiros foram trazidos pela contabilidade ainda no período industrial – necessitando, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... aplicáveis à Administração Pública e não se incompatibilizam com a ... , devendo ser respeitada a autonomia de gestão processual do juiz ... ü PROCESSO PENAL ... âmbito das Administrações Estadual e Municipal. Precedentes do STJ. 2) De acordo com §2º do ... de defesa ao Conselho Regional de Contabilidade/SP, que ficou impossibilitado de interferir no ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... com a escritura pública de compromisso de compra e venda constante ... normalmente dentro do poder de gestão dos órgãos ... administrativos. Logicamente, é ... municipal, inclusive os de suas ... autarquias; ... III - ... de Contabilidade Pública: “bens do patrimônio indisponível; ...
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Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
... órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e distrital." (NR) ... "Art ... IV - os critérios para a contabilidade regulatória decorrente da prestação de ... ério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão ... § 2º Aos servidores requisitados na forma ... ção populacional, porte populacional municipal, áreas rurais e comunidades tradicionais e ...
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Atos administrativos
... ídico intencionado pela administração pública ... C) O ato administrativo produz efeitos, ... 1276) (2014) Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) – Órgão: TJ-MG – Prova: Juiz ... de Freitas – BA – Prova: Procurador Municipal ... São requisitos dos Atos Administrativos, ... – Prova: Analista Judiciário – Contabilidade ... O ato administrativo deve corresponder a ...
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Acordao Nº 87695 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2016
... e sessenta e oito centavos) ao Errio Municipal, com atualizao monetria a partir de 31/12/2012, ... os documentos referentes contabilidade de sua gesto (fls. 02/06). Como prova do ...
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Acordao Nº 87695 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2016
... e sessenta e oito centavos) ao Errio Municipal, com atualizao monetria a partir de 31/12/2012, ... os documentos referentes contabilidade de sua gesto (fls. 02/06). Como prova do ...
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Acordao Nº 87695 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2016
... e sessenta e oito centavos) ao Errio Municipal, com atualizao monetria a partir de 31/12/2012, ... os documentos referentes contabilidade de sua gesto (fls. 02/06). Como prova do ...
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Acordao Nº 87695 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2016
... e sessenta e oito centavos) ao Errio Municipal, com atualizao monetria a partir de 31/12/2012, ... os documentos referentes contabilidade de sua gesto (fls. 02/06). Como prova do ...
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Acordao Nº 87695 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2016
... e sessenta e oito centavos) ao Errio Municipal, com atualizao monetria a partir de 31/12/2012, ... os documentos referentes contabilidade de sua gesto (fls. 02/06). Como prova do ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 3) a saída de mercadoria em hasta pública; ... 4) a entrada, em território mineiro, ... do imposto municipal ou do ICMS. Sua Excelência assentou também ter ... de gestão tributária. São Paulo: Thomson Reuters Brasil ... Finanças, Economia e Contabilidade. 11. A interpretação isolada do ... art. 110, ...
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EXTRATOS DE CONTRATOS
... DE CONTAS; ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL; ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DE ... CONCERNENTES COM AS DEMANDAS DA GESTÃO MUNICIPAL NA ÁREA DE CONTABILIDADE PÚBLICA. Empresa: F ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042147-09.2018.8.19.0001 (Fazendária), 27-08-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0042147-09.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LENICE DO NASCIMENTO ASSUMPCAO Relatora: Ane Cristine Scheele Santos EMENTA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RI DO MUNICÍPIO...
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Organização administrativa
... A Administração Pública" é subdividida em direta e indireta. A administra\xC3" ... gestão, sendo, portanto, desvinculadas da ... ) (2014) Banca: FGV – Órgão: Câmara Municipal do Recife-PE – Prova: Assessor Jurídico ... ão: EBSERH – Prova: Técnico em Contabilidade (HUJB – UFCG) ... Na administração pública ...
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EXTRATOS DE CONTRATOS
... DE CONTAS; ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL; ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DE ... CONCERNENTES COM AS DEMANDAS DA GESTÃO MUNICIPAL NA ÁREA DE CONTABILIDADE PÚBLICA. Empresa: F ...
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Acórdãos nº 0000812-66.2013.8.26.0073 de 10ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... tomou corpo no trato da coisa pública. O esquema de fraude a licitações a Prefeitura Municipal de Avaré nos anos de 2009 a 2012, durante ... vinham do setor de contabilidade deveriam ir para o DAC, mas iam ... conhecia João Fragoso desde a gestão municipal anterior e, segundo este, ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... do Trabalho, bem como a repartição pública, a autarquia e qualquer outra entidade pública ... INPS a verificação dos livros de contabilidade, não prevalecendo, para esse efeito, o disposto ... Fazenda Pública Federal, estadual ou municipal e em processos trabalhistas, inclusive de ... Art. 190 A gestão patrimonial e financeira do INPS, bem como sua ...
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Sentença com número 0416667-41.2015.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-11-2022
... função ou atividade, particular ou pública, ressalvada a pertinente a uma de ... magistério ... exercida junto à Prefeitura Municipal de Cabeceiras, como Conselheiro ... Tutelar, ... foi subordinado à gestão a ré Dayane na OCIDENTALPREV por um período de ... contabilidade, história, etc.). Já o cargo técnico, com ...