contabilidade pública na gestão municipal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08155531420194050000), 06-10-2020
PROCESSO Nº: 0815553-14.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BARREIROS ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0820184-30.2019.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS....
...ípio de Barreiros do SIGPC - Sistema de Gestão de Prestação de Contas, salvo se ali houver ... a dissociação dos débitos da Câmara Municipal daqueles que sejam da responsabilidade do Poder ... -
DECRETO Nº 10.680, DE 19 DE ABRIL DE 2021
...ério da Cidadania para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, ...Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT; 8. Autoridade ... pública federal, estadual, distrital e municipal, direta ou indireta, por meio de transferências ... FCPE 101.2 Coordenação-Geral de Contabilidade" e Custos 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenaç\xC3"...
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DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... as normas do Conselho Federal de Contabilidade para entidades sem fins lucrativos. § 5º Para ...I - o gestor municipal ou estadual do SUS ou do SUAS, de acordo com a a condição de gestão, bem como o gestor da educação municipal, ..., condizentes com os adotados pela rede pública. § 2º O Ministério da Educação poderá ...
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DECRETO Nº 10.463, DE 14 DE AGOSTO DE 2020
... e Inovações para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, ... de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de administração financeira, de ...ção com os órgãos da administração pública federal; IV - supervisionar o desenvolvimento das ... governos federal, estadual, distrital e municipal, da academia e empresas, que contribuam para o ...
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DECRETO Nº 9.689, DE 23 DE JANEIRO DE 2019
... Estruturadores da Administração Pública Federal e Gratificações Temporárias de ...; II - supervisionar e acompanhar a gestão das entidades vinculadas ao Ministério; III - ... de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de administração financeira, de ... pública federal, estadual, distrital e municipal, as instituições acadêmicas e o setor privado, ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... licenças obtidos pela administração pública, inclusive aqueles decorrentes de manifestação ... autônomos, que mantenham contrato de gestão com o Governo federal e que promovam e incentivem ... urbanístico disposto em legislação municipal e distrital e as disposições do plano municipal ... imobiliário, de forma a isolar sua contabilidade e gestão, especialmente quanto:. a) ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002237220204058202), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0800223-72.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE SOUSA/PB ADVOGADO: Sebastião Fernando Fernandes Botelho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA...
...ção de ações sociais e de saúde pública (pavimentação de via pública), que consiste em ...Municipal perante o CAUC, para o qual foi dado prazo para a ...ão foram julgadas pelo TCU e que a atual gestão está tomando as providências necessárias para ... inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...Institucional para a Gestão Integrada e Associada de Resíduos Sólidos ... (ii) o convênio foi firmado na gestão municipal anterior, não. sendo possível imputar à ...contabilidade" analítica irá proceder a inscrição do respons\xC3"...- a demora da Administração Pública em instaurar o. processo de tomada de contas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002236020204058303), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0800223-60.2020.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE FLORESTA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Monteiro Ferraz EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO DE NOME DE...
... no cadastro restritivo SIGPC (Sistema de Gestão de Prestação de Contas) em virtude da ... inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ..., mostra-se inequívoco que o gestor municipal é diverso daqueles responsáveis pela ....14150687 (protocolo de ação civil pública por ato de improbidade administrativa junto à ... -
DECRETO Nº 11.023, DE 31 DE MARÇO DE 2022
...ério da Cidadania para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, ... da Cidadania, órgão da administração pública federal direta, tem como área de competência os ... e Orçamento Federal, de Contabilidade Federal, de Administração Financeira Federal, ... Governos federal, estadual, distrital e municipal, observadas as competências da Subsecretaria de ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
...48 e 49. Seção V. Do exame da contabilidade. 50 a 56. Seção VI. Das contribuições e ...áter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da ... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ... e estadual ou do Distrito Federal ou municipal;. II - Certificado ou Certidão de Registro de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006242820214058302), 14-12-2021
Ementa Administrativo. Apelação ante sentença que, antecipando os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido para determinar a suspensão da inscrição existente em nome do Município de Santa Cruz do Capibaribe, no Estado de Pernambuco, perante o Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais [CAUC] e o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal [SIAFI]. Comprovação de que
...), lavrado em face da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe; 19321.077677/2019-50 ... faltoso; Apresentação de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, com Pedido ... são relativas a dívidas inscritas na gestão anterior (Dívida Ativa da União sob o n.º ... inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ... -
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... 293 a 300. IV. . . . GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA . . IV. I. . ...IV. IV. . . Contabilidade e auditoria. 334 a 341. IV. V. . . ... do Trabalho, bem como a repartição pública, a autarquia e qualquer outra entidade pública ... serviço público federal, estadual ou municipal. § 3º A renda mensal do benefício a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000569720164058309), 29-03-2022
PJE 0000056-97.2016.4.05.8309 EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-PREFEITO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE DO RÉU QUANTO A CONVÊNIO CUJO TERMO FINAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS ENCERROU NO MANDATO DO SEU SUCESSOR. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 230/TCU. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FNDE. DESCABIMENTO (LEI 7.347/1985, ARTS. 17 E 18). APELAÇÃO DESPROVIDA.
... em tela não se trata de ação civil pública pela prática de ato de improbidade ... de dois convênios firmados durante a gestão política do réu e que não tiveram prestação ... gestoras, cabendo ao Prefeito Municipal apenas repassar as informações por elas ... inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., quando solicitados pela Fazenda Pública Federal, deverão ser traduzidos para o idioma ..., feitos em livros próprios de contabilidade, por contabilista habilitado ou, quando inexistir ... ou indireta, federal, estadual ou municipal;. VIII - que sejam filiais, sucursais, agências ... objetivem a implantação de programas de gestão e garantia de qualidade. § 1° Serão ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...Conselheiro Julgador do Con - selho Municipal de Tributos de São Paulo. Professor de e e Gestão de Obrigações Acessórias em cursos de ...ão sobre o assunto por meio da Consulta Pública RFB nº 4, de 2018, para receber opiniões sobre ...ário, elementos classificados na contabilidade como receitas, mas não representam efetivos ...
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DECRETO Nº 10.998, DE 15 DE MARÇO DE 2022
...ério da Defesa para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, ..., com vistas à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio; ...Contabilidade Federal e do Sistema de Custos do Governo ...ção federal, estadual, distrital e municipal e entidades não governamentais responsáveis ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
...ério da Defesa para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento ... ordem, visando à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, ... e do Sistema de Administração de Contabilidade Federal;. XI - planejar, executar, coordenar, ...ção federal, estadual, distrital e municipal e entidades não governamentais responsáveis ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001355820214058312), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0800135-58.2021.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIRINHAEM PREFEITURA/PE ADVOGADO: Diana Patricia Lopes Camara APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo...
... e a Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP para o reaparelhamento e capacitação a Guarda Municipal. . Condenação da Parte Demandante em ...ção decorre do Convênio, celebrado na gestão passada, entre o Município e a Secretaria ... inscrição, pela Unidade de Contabilidade Analítica, do potencial responsável em conta de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004577020194058402), 21-09-2021
PJE 0800457-70.2019.4.05.8402 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de GEORGE RETLEN COSTA QUEIROZ, com o...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... pelo equilíbrio e pelo controle na gestão da empresa através da lógica sistêmica; (ii) a ...ões propostos por profissionais de contabilidade, sendo que as normas do comitê devem ser ... se vê iniciativas similares no âmbito municipal, embora não seja difícil a implementação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022
PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...
... sua condição de ex-Prefeito Municipal e, por isso, com uma reprovabilidade elevada: . a.1) Ressarcimento integral à Fazenda Pública Federal do valor R$ 144.006,25 (cento e quarenta ... entre os escritórios de advocacia/contabilidade para realizar o serviço e, desse modo, propiciar ...Tal situação é impensável na gestão da coisa pública e o modo grosseiro como as ... -
DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
...ária e Abastecimento para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, ..., órgão da administração pública federal direta, tem como áreas de competência ... nível federal, estadual, distrital ou municipal e de organizações privadas; II - assistir o ...ção Financeira Federal, de Contabilidade Federal, de Administração dos Recursos de ...
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Licitações
...ção de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações ...Órgão: UFES – Prova: Técnico em Contabilidade . De acordo com a Lei nº 8.666/1993, é CORRETO ...) Banca: VUNESP – Órgão: Câmara Municipal de Itatiba – SP – Prova: Auxiliar ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
..., os dissídios entre a administração pública e os concessionários ou contratantes de ...a) exercerá a fiscalização da contabilidade das emprêsas;. b) tomará contas das emprêsas;. ...ço, inventário e a escrita relativos à gestão anterior constarão de um têrmo lavrado em três ... utilidade pública federal, estadual ou municipal, ou ao comércio de energia;. b) quando, pelo ...