contabilidade pública na gestão municipal
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , quando solicitados pela Fazenda Pública Federal, deverão ser traduzidos para o idioma ... , feitos em livros próprios de contabilidade, por contabilista habilitado ou, quando inexistir ... ou indireta, federal, estadual ou municipal; ... VIII - que sejam filiais, sucursais, ... objetivem a implantação de programas de gestão e garantia de qualidade ... § 1° Serão ...
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DECRETO Nº 11.392, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
... e Combate à Fome para a Secretaria de Gestão" e Inovação do Ministério da Gestão e da Inova\xC3" ... à Fome, órgão da administração pública federal direta, tem como áreas de competência ... ços Gerais - Sisg; h) Sistema de Contabilidade Federal; e i) Sistema de Administração dos ... níveis federal, estadual, distrital e municipal, considerados a instalação de suas instâncias, ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... pelo equilíbrio e pelo controle na gestão da empresa através da lógica sistêmica; (ii) a ... ões propostos por profissionais de contabilidade, sendo que as normas do comitê devem ser ... se vê iniciativas similares no âmbito municipal, embora não seja difícil a implementação de ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... ária e Abastecimento para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, ... , órgão da administração pública federal direta, tem como áreas de competência ... nível federal, estadual, distrital ou municipal e de organizações privadas; II - assistir o ... ção Financeira Federal, de Contabilidade Federal, de Administração dos Recursos de ...
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DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
... as normas do Conselho Federal de Contabilidade e com a legislação fiscal; d) não distribua a ... do Ministério Público: I - o gestor municipal, distrital ou estadual do SUS, do Suas ou do ... vinculado em decorrência de contrato de gestão, no limite de dez por cento dos serviços da ... instrumento congênere com instituição pública de ensino. § 4º Os projetos e as atividades de ...
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Decreto nº 9.689 de 23/01/2019. Dispõe sobre Funções Comissionadas Técnicas, Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal e Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo, transforma cargos em comissão e altera decretos de estrutura regimental.
... II - supervisionar e acompanhar a gestão das entidades vinculadas ao Ministério; ... III ... de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de administração financeira, de ... pública federal, estadual, distrital e municipal, as instituições acadêmicas e o setor privado, ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... , os dissídios entre a administração pública e os concessionários ou contratantes de ... a) exercerá a fiscalização da contabilidade das emprêsas; ... b) tomará contas das ... ço, inventário e a escrita relativos à gestão anterior constarão de um têrmo lavrado em três ... utilidade pública federal, estadual ou municipal, ou ao comércio de energia; ... b) quando, pelo ...
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Decreto nº 4.339 de 22/08/2002. INSTITUI PRINCIPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE.
... XVI – a gestão dos ecossistemas deve buscar o equilíbrio ... , incluindo o fortalecimento da gestão pública, o estabelecimento de mecanismos e instrumentos ... ência nacional, regional, estadual, municipal ou em bacias hidrográficas, com enfoque para o ... (bens e serviços) na contabilidade pública e privada ... 11.5.6. Estimular ...
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Acórdão Nº 0011685-16.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2022
... ância verificada na Concorrência Pública nº 17/2005, nas Dispensas de Licitação nºs ... pela PF como responsável pela contabilidade do grupo do contraventor Carlinhos Cachoeira, os ... ência de suposto dano ao erário, sob a gestão à época, dos senhores Raul de Jesus Lustosa ... no âmbito da administração municipal de Palmas, sempre com o claro intuito de ...
- Acórdão nº 2588 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
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DECRETO Nº 11.226, DE 7 DE OUTUBRO DE 2022
... - FCE: I - da Funai para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, ... pública vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança ... pública federal, estadual, distrital e municipal, representantes da sociedade e membros do ... ção Financeira Federal; c) Contabilidade Federal; d) Gestão de Documentos de Arquivo - ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... documentado através de escritura pública", sendo que jamais obtiveram qualquer dinheiro il\xC3" ... do Município de Pinhalão PR., quer na gestão do ex-prefeito Claudinei Benetti, quer em ... ser necessário o acesso à contabilidade" da Fex do Brasil, assim como a outros documentos \xC2" ... licitatórios efetuados pela Prefeitura Municipal de Pinhalão/PR ligados aos convênios firmados ...
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Pressões isomórficas e padrões contábeis para o reconhecimento de receitas: um paradoxo nos escritórios de contabilidade
Esta pesquisa objetiva compreender o papel das pressões isomórficas na adoção de critérios para o reconhecimento de receitas realizado por escritórios de contabilidade. Evidências empíricas foram coletadas por meio de entrevistas com oito agentes plurais que permeiam a realidade dos escritórios e que possuem interesse no processo de reconhecimento de receita. A análise de conteúdo das entrevistas
... pelo CPC 47 possuem uma visão de gestão de negócios, uma vez que se demanda atenção ... ção da técnica na administração pública portuguesa. Os resultados demonstram que as ... (federal, estadual e municipal) no que tange ao processo de ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0278693-79.2018.8.19.0001 (Criminal), 18-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0278693-79.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Sabrina Ribeiro Soares RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO TECNICO DE CONTABILIDADE. INSTITUTO DE EDUCAÇÃO DESCREDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RI DO ESTADO. CONHECIMENTO E...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 4. Das normas dispositivas e de ordem pública ... A norma é apenas dispositiva quando se ... • Estado empregador – Autonomia municipal. Sem qualquer respaldo jurídico a reclamada ... Os atos de gestão, como, por exemplo, a contratação de pessoas ... , periculosidade, grafotécnica, contabilidade etc., terá meios objetivos de melhor analisar o ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0202450-94.2018.8.19.0001 (Criminal), 18-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0202450-94.2018.8.19.0001 Recorrente: GM-RIO - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MAURO DOMINGOS NUNES EMENTA. DESCONTOS PARA O FUNDO DE SAÚDE E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. RI DA GUARDA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA...
... : GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ¿ GM RIO ... RECORRENTE ... : ... -
LEI Nº 17.814, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Otávio Gonçalo da Silva, a Rodovia APE-104, no trecho do entroncamento da BR-104, até o Distrito de Gravatá do Ibiapina, Município de Taquaritinga do Norte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rodovia...
... úncia-crime no sistema responsável pela gestão dos débitos fiscais, na página da ... Sefaz na ... Produtivos Locais; Controle da Saúde Pública; entre outros; ... Coletar dados e analisar ... contabilidade ... a) Síntese de atribuições: ... Conferir e ... Municipal, com a finalidade de mitigação de danos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... para o exercício de cargo ou função pública ou de diretor, membro de conselho ou de gerência ... 22/09/2015, muito distante da eleição municipal neste ano ou da própria definição de referida ... meramente abonatório a respeito da gestão do apelante à frente da Presidência da ... , consoante as Normas Brasileiras de Contabilidade e a legislação específica. Considere-se, ...
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Licitações
... ção de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações ... Órgão: UFES – Prova: Técnico em Contabilidade ... De acordo com a Lei nº 8.666/1993, é ... ) Banca: VUNESP – Órgão: Câmara Municipal de Itatiba – SP – Prova: Auxiliar ...
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DEC 8973 de 24/01/2017 - DECRETO. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... I - do IBAMA para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento ... órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, e ... e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal, de Administração Financeira Federal, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... metas e prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e organização dos ... IV - transferência a administração municipal (MA 40); ... V - transferências a Municípios - ... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; ... XVII - ao auxílio financeiro aos Estados, ... § 1° A contabilidade ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no ito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o ... Diretoria de Finanças e Contabilidade; 4.5. Diretoria de Tecnologia da Informação; e ... ção pública federal, estadual, municipal" e distrital que afetem ou possam afetar a concorr\xC3" ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... professores da rede pública de ensino e se a resolução objurgada dispôs ... 116/2003. Nem o legislador municipal ... pode incluir na definição da hipótese de ... de gestão tributária. São Paulo: Thomson Reuters Brasil ... Finanças, Economia e Contabilidade. 11. A interpretação isolada do ... art. 110, ...
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Acórdão nº0000155-65.2022.8.17.9901 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 31-01-2023
... visando a suspenso da negativao do Ente Municipal junto ao Cadastro de Regularidade de ... imediata inscrio, pela unidade de contabilidade analtica, do potencial responsvel em conta de ...
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Matching fiscal responsibility with social responsibility in the management of small municipalities: a case study of Mendes in the Rio de Janeiro State/Compatibilizando a responsabilidade fiscal com o social na gestao de pequenos municipios: um estudo de caso em uma prefeitura do Rio de Janeiro/Compatibilizando la responsabilidad fiscal con lo social en la gestion de pequenos minicipios: un estudio de caso en un a municipalidad de Rio de Janeiro.
... a cuidar da saude e assistencia social publica, a proteger e dar garantias as pessoas portadoras ... publicas nos niveis federal, estadual e municipal, como se pode observar no seu primeiro paragrafo: ... Enquanto na contabilidade privada existem alguns indices-padrao que sao ...