contas em inventario prestacao
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pelos bens comuns no curso do inventário deverão ser, obrigatoriamente, incluídos na ... VII - as pessoas físicas titulares de contas" bancárias, de contas de poupança ou de aplicaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... de contrôle, prestação e tomada de contas, sem de qualquer modo, elidir a competência ... móveis e imóveis terá por base o inventário analítico de cada unidade administrativa e os ...
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Acordão do Terceira Turma, 16-06-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTÁRIO.FALECIMENTO DO INVENTARIANTE. DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃOAUTÔNOMA. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM APENSO AO INVENTÁRIO. DIREITO DEEXIGIR CONTAS E DEVER DE PRESTAR CONTAS QUE DECORREM DA LEI.TRANSMISSIBILIDADE DA AÇÃO EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DOINVENTARIANTE. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE COGNITIVA E INSTRUTÓRIA NAAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo ... III - o valor da avaliação do inventário ou arrolamento; ... IV - o valor de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... VII - Registro de Inventário, modelo 7; e ... VIII - Registro de Apuração do ... eventualmente utilizar no seu plano de contas; e ... b) coluna "Código Fiscal": o previsto no ...
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Acórdão nº 1.0080.10.002102-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE PROCESSUAL. VIA ADEQUADA. CONTAS APRESENTADAS PELO RÉU. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO LANÇAMENTO QUESTIONADO. ÔNUS DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO. CONTAS APROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.1. É adequada a via da ação de prestação de contas em inventário, o que torna presente o interesse processual.2. Na ação de prestação de contas, se o...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... o inciso III do caput e que mantém as contas para crédito da remuneração disponível dos ... quilowatts), construído em rio sem inventário aprovado pela Aneel, na eventualidade do mesmo ...
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Acórdão Nº 0009463-21.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
... AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. POSSIBILIDADE PREVISTA EM ...
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Acórdão nº 1024578-32.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 10-02-2021
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1024578-32.2020.8.11.0000EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM INVENTÁRIO – DECISÃO QUE HOMOLOGOU AS CONTAS APRESENTADAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.O que se exige da prestação de contas é que seja o retrato fiel das operações de recebimento e de despesas,...
... Inventário e Partilha, Obrigação de Fazer / Não ... INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM INVENTÁRIO – DECISÃO QUE HOMOLOGOU AS ... -
Acórdão Nº 0003047-75.2019.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-02-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA VARA DA FAMÍLIA, IDOSO, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA PALHOÇA (SUSCITANTE) E DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E ANEXOS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ (SUSCITADA). AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL RELACIONADA À PRESTAÇÃO DE CONTAS EM INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A DEFINIÇÃO DA NATUREZA DA MATÉRIA DE FUNDO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO...
... CONTAS EM INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A ... -
Acórdão nº 1.0000.16.083688-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ATRIBUIÇÕES DO INVENTARIANTE. QUITAR DÍVIDAS E ALIENAR BENS. ART. 619, NCPC. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.- A prestação de contas em processo de inventário constitui uma das obrigações inerentes às funções do inventariante, e deve ser realizada sempre que o exercente do múnus deixar a função ou o juiz o determinar,...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... do saldo existente na conta do titular independentemente de inventário, sobrepartilha ou autorização judicial, desde que haja consenso entre os ...
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Acórdão nº 1.0000.16.083688-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE INVENTARIANTE - QUITAR DÍVIDAS E ALIENAR BENS - ART. 619, NCPC - PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - INOBSERVÂNCIA - DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL DA QUANTIA REMANESCENTE - LIMITE DE ATUAÇÃO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO NO CARGO DE INVENTARIANTE - AUSÊNCIA DE REMOÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.1- A prestação de contas em
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Acórdão nº 1.0145.16.034058-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -- PRELIMINAR - JUNTADA DE PROCURAÇÃO - VÍCIO SANÁVEL - REJEIÇÃO - CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS - NULIDADE AFASTADA - MÉRITO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM INVENTÁRIO NECESSIDADE DE INDICAÇÃO PRECISA E PORMENORIZADA DAS IRREGULARIDADES OCORRIDAS - AUSÊNCIA - INSURGÊNCIA GENÉRICA - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.1 - As formalidades processuais podem
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Acórdão nº 1.0145.16.034058-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -- PRELIMINAR - JUNTADA DE PROCURAÇÃO - VÍCIO SANÁVEL - REJEIÇÃO - CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS - NULIDADE AFASTADA - MÉRITO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM INVENTÁRIO NECESSIDADE DE INDICAÇÃO PRECISA E PORMENORIZADA DAS IRREGULARIDADES OCORRIDAS - AUSÊNCIA - INSURGÊNCIA GENÉRICA - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.1 - As formalidades processuais podem
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Processo nº 0027872-29.2016.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... DIREITO PROCESSUAL. INVENTÁRIO. LEVANTAMENTO DE ... PAGAMENTO ... CONTAS EM ...
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Acórdão nº 1.0126.14.001949-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - POLO ATIVO - ESPÓLIO - ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO EM MOMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA - ILEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Encerrado o processo de inventário, resta caracterizada a ilegitimidade do espólio para figurar no polo ativo ou passivo da demanda. Considerando que,...
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Acórdão nº 1.0126.14.001949-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - POLO ATIVO - ESPÓLIO - ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO EM MOMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA - ILEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Encerrado o processo de inventário, resta caracterizada a ilegitimidade do espólio para figurar no polo ativo ou passivo da demanda. Considerando que,...
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Acórdão nº 50264960520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2022
INVENTÁRIO. VALORES PERTENCENTES AO ESPÓLIO DEPOSITADOS EM CONTA PARTICULAR DA INVENTARIANTE DATIVA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL VINCULADA AO INVENTÁRIO. RATEIO DE EVENTUAIS FRUTOS ENTRE OS HERDEIROS. 1. O INVENTARIANTE EXERCE A FUNÇÃO DE AUXILIAR DO JUÍZO E DEVE PRESTAR CONTAS OU EXIBIR DOCUMENTOS SEMPRE QUE O JULGADOR DETERMINAR E, OBRIGATORIAMENTE, QUANDO ENCERRAR O...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... dativa a imediata prestação de contas de valores pertencentes ao ESPÓLIO, ... -
Acórdão Nº 0802911-33.2014.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-06-2017
... Inventário e Partilha ... 3ª Câmara Cível ... Relator: ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS" EM INVENTÁRIO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTEN\xC3" ...
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Acórdão Nº 0070808-77.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 09-05-2022
... AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ... CONTAS EM INVENTÁRIO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ...
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Acórdãos nº 0831561-98.2003.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... DUARTE REYNAUD E OUTRO Prestação de contas em inventário Homologação do laudo ...
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Acórdão nº 50003621120138210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
... contas" movida em face do apelado, Ivânio Rodrigues de S\xC3" ... que foi ela quem ajuizou o pedido de inventário do espólio de Ivo Zanella de Sá, que era seu ...
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Acórdão nº 1.0441.16.002765-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - COISA JULGADA - COMPROVAÇÃO. Tendo sido homologado acordo judicial em ação de inventário envolvendo todos os herdeiros e abrangendo as mesmas questões (bens e direitos) discutidas nesta ação de prestação de contras, não há mais o que se discutir sobre o tema, sob pena de violação ao instituto da coisa julgada.
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Decisão Monocrática nº 50931014620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-11-2022
COMPETÊNCIA INTERNA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO DE IMÓVEL QUE FOI OBJETO DE PARTILHA, ENTRE IRMÃOS, EM INVENTÁRIO, JÁ FINDO. SUBCLASSE “CONDOMÍNIO”. PRECEDENTES DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. COMPETÊNCIA DECLINADA. Tratando-se de recurso interposto em ação na qual a parte autora postula a prestação de contas acerca da utilização de imóvel, cuja partilha já
... AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO DE IMÓVEL QUE FOI OBJETO DE LHA, ENTRE IRMÃOS, EM INVENTÁRIO, JÁ FINDO. SUBCLASSE “CONDOMÍNIO” ...