contestação petição

RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA (COFERCATU) DA LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Os limites da lide são fixados mediante os pedidos formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em contestação. No caso em exame, não obstante o pedido formulado pelo reclamante de condenação solidária...

RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA (COFERCATU) DA LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Os limites da lide são fixados mediante os pedidos formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em contestação. No caso em exame, não obstante o pedido formulado pelo reclamante de condenação solidária...

RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA (COFERCATU) DA LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Os limites da lide são fixados mediante os pedidos formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em contestação. No caso em exame, não obstante o pedido formulado pelo reclamante de condenação solidária...

ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO DOS AUTOS. Inviável o aditamento da petição inicial para inclusão de nova reclamada no polo passivo quando já apresentada contestação nos autos e a parte contrária não concordar com a medida requerida. Inteligência do art. 329, II, do CPC.

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REQUERIMENTO - PRECLUSÃO - PREPARO NÃO RECOLHIDO - DESERÇÃO. A teor do que preceitua o art. 99 do CPC, o pedido de gratuidade deve ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, de modo que a inexistência de requerimento desta natureza, no ato de...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PRECLUSÃO - PREPARO NÃO RECOLHIDO - DESERÇÃO.A teor do que preceitua o art. 99 do CPC, o pedido de gratuidade deve ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, de modo que a inexistência de requerimento desta natureza, no ato de interposição, induz a sua preclusão...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PRECLUSÃO - PREPARO NÃO RECOLHIDO - DESERÇÃO.A teor do que preceitua o art. 99 do CPC, o pedido de gratuidade deve ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, de modo que a inexistência de requerimento desta natureza, no ato de interposição, induz a sua preclusão...

CONTRATO DE EMPREGO. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ARGÜIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. 1. Não é atribuição funcional do Ministério Público do Trabalho argüir na fase recursal matéria de defesa como se fora procurador da Fazenda Pública, suplementando-lhe as omissões. Cabe-lhe, sim, pugnar pela obediência à lei nos limites em que a petição inicial e a contestação...

CONTRATO DE EMPREGO. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ARGÜIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. 1. Não é atribuição funcional do Ministério Público do Trabalho argüir na fase recursal matéria de defesa como se fora procurador da Fazenda Pública, suplementando-lhe as omissões. Cabe-lhe, sim, pugnar pela obediência à lei nos limites em que a petição inicial e a contestação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. CÓPIA INTEGRAL DO RECURSO DE REVISTA E DA DECISÃO AGRAVADA. É incumbência das partes promover a formação do instrumento do agravo, de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso de revista, instruindo a petição inicial com cópias do despacho agravado, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. PETIÇÃO INICIAL, CONTESTAÇÃO E SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. UTILIDADE - Apesar de a norma legal indicar a petição inicial, a contestação e a Sentença de Primeiro Grau como obrigatórias à formação do Agravo de Instrumento, verificando-se, no exame do caso concreto, não serem essas indispensáveis ao exato conhecimento e compreensão das questões suscitadas no Agravo de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. PETIÇÃO INICIAL, CONTESTAÇÃO E SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. UTILIDADE - Apesar de a norma legal indicar a petição inicial, a contestação e a sentença de primeiro grau como obrigatórias à formação do agravo de instrumento, verificando-se, no exame do caso concreto, não serem essas indispensáveis ao exato conhecimento e compreensão das questões suscitadas, nem ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. É incumbência das partes promover a formação do instrumento do agravo, de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso de revista, instruindo a petição inicial, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS ESSENCIAIS À FORMAÇÃO. Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do Instrumento do Agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. É incumbência das partes promover a formação do instrumento do Agravo, de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do Recurso de Revista, instruindo a petição inicial com cópias do despacho agravado, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do Agravante e do Agravado, da petição inicial, da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A parcela alimentação, em suas diversas modalidades (in natura, ticket alimentação, vale refeição, cesta básica, etc.), tem natureza salarial, de maneira geral, por ser um acréscimo econômico aos pagamentos resultantes do contrato...

RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO. CESTA BÁSICA. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A parcela alimentação, em suas diversas modalidades (in natura, ticket alimentação, vale refeição, cesta básica, etc.), tem natureza salarial, de maneira geral, por ser um acréscimo econômico aos pagamentos resultantes do contrato empregatício (art. 458, caput, CLT...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO. VALE-REFEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A parcela alimentação, em suas diversas modalidades (in natura, ticket alimentação, vale refeição, cesta básica, etc.), tem natureza salarial, de maneira geral, por ser um acréscimo econômico aos pagamentos resultantes do contrato...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A parcela alimentação, em suas diversas modalidades (in natura, ticket alimentação, vale refeição, cesta básica, etc.), tem natureza salarial, de maneira geral, por ser um acréscimo econômico aos pagamentos resultantes do contrato...

RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A parcela alimentação, em suas diversas modalidades (in natura, ticket alimentação, vale refeição, cesta básica, etc.), tem natureza salarial, de maneira geral, por ser um acréscimo econômico aos pagamentos resultantes do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO. VALE-REFEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A parcela alimentação, em suas diversas modalidades (in natura, ticket alimentação, vale refeição, cesta básica, etc.), tem natureza salarial, de maneira geral, por ser um acréscimo econômico aos pagamentos resultantes do contrato...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. PETIÇÃO INICIAL, CONTESTAÇÃO E DECISÃO ORIGINÁRIA - UTILIDADE Em que pese a norma legal indicar a petição inicial como peça obrigatória à formação do Agravo de Instrumento, verificando-se, no exame do caso concreto, não ser esta indispensável ao exato conhecimento e compreensão das questões suscitadas no Agravo, nem ao julgamento do Recurso principal, não se...

DIREITO CIVIL. Ação de guarda, proposta por Andreza Augusto Mataveli de Santana em face de Matheus Lucas Marins Silva, para tanto alinhando-se o que vai na petição inicial. Contestação, refutando a pretensão. Decisão datada de 06 de maio de 2020, deferimento da guarda provisória unilateral em favor da genitora. Elaborado relatório multidisciplinar, após as partes e a criança serem entrevistadas...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A nulidade das decisões judiciais por negativa de tutela jurisdicional somente pode ser reconhecida quando demonstrada a omissão no exame das questões formuladas, e, ainda assim, se indispensáveis para a compreensão do julgado, o que não se deu neste feito. Recurso de revista de que não se conhece. CERCEAMENTO DE...

NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. 1. Ao órgão judicante incumbe promover a correta qualificação jurídica dos fatos expostos pelas partes (jura novit curia), contanto que não extravase os limites da lide balizados na petição inicial e na contestação, isto é, desde que não se alheie dos fatos caracterizadores da causa de pedir e tampouco do pedido.