contestação reconvenção

BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO JUNTAMENTE COM A CONTESTAÇÃO. RECONVENÇÃO NÃO APRECIADA. NULIDADE DA SENTENÇA CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. OS AUTOS DEVEM RETORNAR À ORIGEM, A FIM DE QUE A CONTESTAÇÃO E A RECONVENÇÃO SEJAM DEVIDAMENTE APRECIADAS E JULGADAS, EVITANDO-SE A SUPRESSÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.1. De acordo com entendimento jurisprudencial, há

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. LITISPENDÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. VALORES DEVIDOS PELA CONTRATANTE. VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL. PEDIDO CONTRAPOSTO SEM RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Há litispendência quando se pretende a cobrança de nota fiscal objeto de outras duas ações.2. A verificação dos valores supostamente devidos pela parte contratante exige...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. LITISPENDÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. VALORES DEVIDOS PELA CONTRATANTE. VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL. PEDIDO CONTRAPOSTO SEM RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Há litispendência quando se pretende a cobrança de nota fiscal objeto de outras duas ações.2. A verificação dos valores supostamente devidos pela parte contratante exige...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO - EXEGESE DO ART. 3º, § 4º DO DECRETO-LEI Nº 911/69 - POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - INEXISTÊNCIA - REQUISITOS DO PLEITO - OBSERVÂNCIA - PROCEDÊNCIA.1. Nos termos do que preceitua o art. 3º, § 4º do Decreto-lei nº 911/1969, a contestação e a reconvenção poderão ser apresentadas - e,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU O AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. SUSCITADA A NECESSIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO. INSUBSISTÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA A RESPEITO DA TUTELA DEFERIDA INCLUSIVE DESTACADA EM AUDIÊNCIA E IMPUGNADA EM RAZÕES DE CONTESTAÇÃO COM RECONVENÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DETECTADA. RECURSO DESPROVIDO.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Processo civil. Prolação. Sentença. Mérito. Antes. Decurso. Prazo. Contestação. Nulidade. Sentença. Error in procedendo. 1. A simples purga da mora pelo devedor fiduciário não lhe retira a possibilidade de apresentação de contestação/reconvenção à petição inicial, motivo pelo qual a extinção prematura do feito, antes de escoado o prazo de defesa legalmente concedido ao réu, representa nítido...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL, CUMULADA COM GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS. RECONVENÇÃO PROPOSTA EM RELAÇÃO À DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA. CONFORME PREVISÃO DO ART. 343, CAPUT, DO CPC, É LÍCITO AO RÉU PROPOR, NA CONTESTAÇÃO, RECONVENÇÃO PARA MANIFESTAR PRETENSÃO PRÓPRIA, CONEXA COM A AÇÃO PRINCIPAL OU COM O FUNDAMENTO

PROCESSO Nº: 0801487-09.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVANO JOSE SOARES DE FIGUEIREDO GOMES ADVOGADO: Eduardo Fragoso Dos Santos e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO....

PROCESSO Nº: 0802272-68.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: SILVANO JOSE SOARES DE FIGUEIREDO GOMES ADVOGADO: Eveline Bezerra Paiva De Figueiredo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA:

DOCUMENTO NOVO APRESENTAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DA PROVA ART. 397 DO CPC VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Ao dispor que é lícito às partes, a qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, o artigo 397 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, certamente não afasta o instituto da preclusão. O autor deve instruir a inicial com os documentos destinados a provar os fatos constitutivos...

Agravo interno no agravo de instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade. Contestação/reconvenção. Alegação de intempestividade. Rol do artigo 1. 015 do cpc. Não enquadramento. Tema 988 do stj. Inaplicável. Negativa de seguimento. Recurso conhecido e não provido. 1. A decisão que rejeita a alegação de intempestividade da contestação/reconvenção e que, portanto, não decreta a revelia do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONVENÇÃO. MATÉRIA TÍPICA DE CONTESTAÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso de revista, à míngua de demonstração de pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT. É pacífica a jurisprudência desta...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO CAMBIÁRIA DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AVENTADO NA EXORDIAL E DE INACOLHIMENTO DA RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DO DEMANDADO/RECONVINTE.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 14-11-19. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO POR MORTE - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ILEGITIMIDADE ATIVA E IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - ACOLHIMENTO. Em consonância com a regra estampada no art. 2.028 do atual Código Civil, aplica-se à espécie a...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS REQUERIMENTOS VAZADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA RÉ.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 12-3-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INACOLHIMENTO. PROVAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO ESTADO-JUIZ QUE SE...

Ementa: Embargos de Declaração Na Apelação Cível. Ação Indenizatória C/c Obrigação de Fazer. SEGURO-FIANÇA. Negativação Do Nome Da Autora por Débito Relativo a Pintura Do Imóvel Locado. Acórdão que Manteve a Solução de Julgar Improcedentes Os Pedidos Autorais e Procedente O Pleito Reconvencional. Pontos Suscitados Pelo Embargante que Fogem Aos Fundamentos Da Irresignação Inicial e Sustentada Em...

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO APRESENTADAS TEMPESTIVAMENTE. DECRETAÇÃO INDEVIDA DE REVELIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA TESE DEFENSIVA E DO PLEITO RECONVENCIONAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. - Padece de nulidade, por julgamento citra petita, a sentença que, de maneira equivocada decreta a revelia, deixando de...

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO APRESENTADAS TEMPESTIVAMENTE. DECRETAÇÃO INDEVIDA DE REVELIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA TESE DEFENSIVA E DO PLEITO RECONVENCIONAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. - Padece de nulidade, por julgamento citra petita, a sentença que, de maneira equivocada decreta a revelia, deixando de...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Terceira Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8017338-66.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: SUELEM ANDRADE SANTOS 85861319545 Advogado(s): ALOISIO FAGUNES DE LIMA JUNIOR APELADO: LMG ROUPAS LTDA Advogado(s):EDUARDO JOAO GARCIA   ACORDÃO   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO CONSUMERISTA....

Consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer. Programa de férias. Cessão de direito de uso de imóvel em sistema de tempo compartilhado mediante utilização de pontos. Apresentação de reconvenção juntamente com a contestação. Reconvenção não apreciada. Nulidade da sentença configurada. Retorno dos autos ao juízo de origem. 1. No cpc/2015, a reconvenção...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR - COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE QUANTIA PAGA PELO COMPRADOR - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - CITAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE A discussão na instância recursal...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO CONSUMATIVA - ACOLHIMENTO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - DATA DA CITAÇÃO. A discussão na instância recursal de questão não suscitada na inicial ou na contestação/reconvenção e,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO CONSUMATIVA - ACOLHIMENTO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - DATA DA CITAÇÃO. A discussão na instância recursal de questão não suscitada na inicial ou na contestação/reconvenção e,...