contestar multa
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068208820214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0806820-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE AGRAVADO: AGILDO NOGUEIRA JUNIOR ADVOGADO: Raquel De Oliveira Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802550-32.2021.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
... os demais critérios Editalícios, sob pena de pagamento de multa diária por eventual descumprimento da ordem judicial no valor não ... EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE para, querendo, contestar a presente Ação; ... d) O Julgamento de Procedência da Pretensão ... -
Acórdão nº 8000722-94.2016.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO MÉDICO. RELATÓRIOS MÉDICOS QUE COMPROVAM A DOENÇA DA PACIENTE. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO ENTE FEDERADO. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO INCENSURÁVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA. O artigo 196,...
... DIREITO À ... SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO ENTE FEDERADO. MULTA DIÁRIA ... CABIMENTO. ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E ... tratamento a ser utilizado. Portanto, não há o que contestar do ponto de vista ... médico, sendo desnecessária, inclusive, a ... -
Acórdão Nº 5000176-83.2019.8.24.0065 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO APRESENTADA PELOS RÉUS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL AOS RECORRIDOS. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO APRESENTADA PERANTE O PRIMEIRO GRAU. REQUERIMENTO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. 2. PEDIDO DE JULGAMENTO DO AGRAVO DE...
... No mais, requereram a condenação dos autores ao pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, a qual perfaz a ... INÍCIO DO PRAZO PARA CONTESTAR QUE SE DEU NO MOMENTO EM QUE ESTA CAUSÍDICA ASSUMIU A FUNÇÃO DE ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... de ausência injustificada, de condução coercitiva, imposição de multa pecuniária e pagamento das custas da diligência, sem prejuízo de ... , oportunidade em que todos os corréus poderão, caso queiram, contestar o conteúdo do documento ... Ademais, conquanto não necessário, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000580-03.2017.5.07.0038), 2018-12-19
... utiliza-se deste meio para contestar a forma como se processa a presente execução, que antes mesmo de exaurir ... á destinou-a em razão do devedor subsidiário, bem como contestar a multa aplicada entendo serem os embargos opostos como protelatórios. " ... O ...
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Acórdão nº 50172099720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA. AFASTADA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Não há que se falar em insuficiência probatória, eis que devidamente comprovadas tanto a materialidade quanto a autoria do delito de tráfico de drogas através do acervo probatório carreado ao
... ANO E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO , em regime ABERTO , bem como multa de 500 dias-multa , à razão de 1/30 do salário mínimo vigente na ... Não se pode contestar, em princípio, a validade da palavra dos agentes de segurança, pois o ... -
Acórdão Nº 38588 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO EM QUE NÃO CONHECIDOS OS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PROPÓSITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ARQUIVAMENTO IMEDIATO. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do...
... declaração justifica a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o ... valor atualizado da causa (CPC, art ... nos autos, o advogado não poderia contestar ou impugnar a ... ilegalidade, mandar oficio para OAB usando documento, ou ... -
Processo nº 0037900-19.2013.8.19.0014 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 79) QUE CONDENA A RÉ AO PAGAMENTO DA MULTA DEFINIDA NA CLÁUSULA 12.9 DO CONTRATO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL, NO IMPORTE DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ACRESCIDA DE JUROS DE 1% (UM POR CENTO) A CONTAR DA CITAÇÃO, CORREÇ&#
... QUE CONDENA A RÉ AO PAGAMENTO DA ... MULTA DEFINIDA NA CLÁUSULA 12.9 DO ... CONTRATO. ... faz jus ao seu recebimento. Apesar de contestar ... o recebimento da aludida verba, a Requerida não ... -
Texas terá de lidar com uma consequência indesejada de sua lei antiaborto
Texas terá de lidar com consequência indesejada de lei antiaborto
... quer levar até à Suprema Corte, se preciso, para não pagar uma multa de trânsito de US$ 275 ... Ela tem um forte argumento para sustentar sua ... Assim, a senhora Bottone vai contestar a multa e já tem uma data marcada para comparecer a uma corte: 20 de ... - Free flow na Ponte Rio-Niterói: saiba como pagar pedágio pelo sistema automático e os direitos e deveres dos motoristas
- Saiba como pagar o pedágio pelo novo sistema automático free flow e quais os direitos e deveres dos motoristas
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Processo nº 0040556-49.2017.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Em Fase de Cumprimento de Sentença. Decisão que Determinou a Incidência Da Multa Prevista No Art. 523, §1º, Do Cpc/15 e de Honorários Advocatícios por Considerar que a Indicação de Conta Do Fundo Cedae Não Caracteriza Cumprimento Tempestivo Da Obrigação, Bem como Acolheu O Valor Apontado Pelo Exequente Diante Da Inércia Da Executada Em Exibir Os Documentos...
... SENTENÇA. ... DETERMINOU ... INCIDÊNCIA DA MULTA" PREVISTA NO ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS ... CONSIDERAR \xC2" ... sob pena de não poder contestar as contas a ... -
Acórdão Nº 0304810-05.2016.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONVENÇÃO DA REQUERIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR E DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA/RECONVINTE.POSTULADA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA PELA APELANTE. POSSIBILIDADE. RECORRENTE QUE TEVE SUA FALÊNCIA DECRETADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO APENAS
... pedido de justiça gratuita e a condenação da Ré ao pagamento da multa prevista no art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No ... INSUBSISTÊNCIA. REQUERIDA QUE, AO CONTESTAR", FORMULOU RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE IMPLICA NA CONDENAÇ\xC3" ... -
TRT-12 obriga prestadora de serviços a reservar vagas para deficientes
TRT-12 obriga empresa a reservar vagas para deficientes
... TRT-12 manteve multa para empresa que não cumpriu cota para deficientes físicos em seu quadro ... foi autuada pela fiscalização do trabalho em 2017 e decidiu contestar a multa de R$ 73 mil, alegando que a própria natureza de seus serviços ... -
Processo nº 0003076-62.2015.8.19.0079 de Décima Sétima Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
Ementa: Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Ação que teve curso pelo rito especial. Réu citado para levantar o depósito ou contestar, na forma do disposto no art. 890 do CPC/73. Discussão acerca da validade da multa que requer rito ordinário. Autor que requereu a extinção do feito e não a convolaç&#x
... contestar", na forma do disposto no art. 890 ... do CPC/73. Discussão\xC2" acerca da validade da ... multa que requer rito ordinário. Autor que ... -
Acórdão Nº 5051970-42.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONOCRÁTICA QUE NEGOU CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO ENCONTRA LASTRO NO ROL ESTABELECIDO PELO LEGISLADOR NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E QUE NÃO CONTÉM MANIFESTA URGÊNCIA CAPAZ DE ATRAIR A MITIGAÇÃO DEFINIDA PELO TEMA 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZOS PARA CONTESTAR E PARA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008735-71.2020.8.19.0210 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0008735-71.2020.8.19.0210 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Recorrido (autora): LARISA TORRES DOS SANTOS Origem: 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
... razão pela qual não é possível discutir o valor da multa após o descumprimento de ordem por longo período ... VI - Ficou ... -
Processo nº 0015513-47.2016.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acórdão que negou seguimento ao recurso, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão interlocutória que decretou a revelia do réu, diante da apresentação intempestiva de contestação. Réu que afirma que a contestação foi postada...
... dias para contestar deve ser contado a partir da ... Cabimento da multa" de 2% do valor da causa ... prevista pelo art. \xC2" ... -
Acórdão nº 0962871-54.2015.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Abril de 2019
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU QUE OS REQUERIDOS ARQUEM COM O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE TIREOIDECTOMIA. AGRAVO RETIDO. RELATÓRIOS MÉDICOS QUE COMPROVAM A DOENÇA DA PACIENTE. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO ENTE FEDERADO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. DECISÓRIO INCENSURÁVEL. PRECEDENTES...
... utilizado. Portanto, não há o que contestar do ponto de vista médico, sendo ... desnecessária, inclusive, a ... imposição de multa cominatória (astreintes), ex officio ou a requerimento da parte, a fim ... -
Acórdão Nº 0074074-38.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 15-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA E POSTERIORMENTE CANCELADA EM RAZÃO DO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO E REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A JUÍZO PREVENTO – RECONHECIMENTO DO PRAZO PARA CONTESTAR A PARTIR DO CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA – REVELIA DOS REQUERIDOS DECRETADA – IRRESIGNAÇÃO – ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA FLUÊNCI
... COMPULSÓRIA C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL – ... AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA E ... AUTOS A JUÍZO PREVENTO – RECONHECIMENTO DO ... PRAZO PARA CONTESTAR A PARTIR DO CANCELAMENTO ... DA AUDIÊNCIA – REVELIA DOS REQUERIDOS ... -
Acórdão nº 0549997-86.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 2 de Abril de 2019
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA EXCLUSIVAMENTE PELA CONSTRUTORA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE EFETIVO PEDIDO DE DISTRATO POR PARTE DO CONSUMIDOR NECESSIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTER PLANO DE TV POR ASSINATURA VINCULADA AO CONTRATO QUE SE ENCONTRA VINCULADO A ENTREGA DO IMÓVEL COMO FORMA DE FIDELIZAR O CLIENTE DANOS...
... pelo consumidor durante a vigência do contrato ... 3. Multa em favor do consumidor prevista em contrato que se ... 4. Indenização de ... especificidades do caso, frente a inércia do consumidor em contestar, ... ainda que administrativamente, a rescisão do contrato havido entre ... -
Acordao N° 1276138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Apelação. Direito civil. Inadimplemento contratual. Falha na prestação dos serviços de assessoria e consultoria técnica, financeira e contábil. Multas tributárias e juros de mora impostos pela receita federal. Diferenças a serem recolhidas. Ressarcimento. 1. Caracteriza falha na prestação dos serviços, a imposição de multa, pela receita federal, decorrente de inconsistências havidas na...
... 1. Caracteriza falha na prestação dos serviços, a imposição de multa, pela Receita Federal, decorrente ... de inconsistências havidas na ... 2. Constitui mera faculdade da empresa contratante contestar administrativamente as inconsistências ... apuradas pela Receita Federal, ... -
Acórdão nº 1002965-82.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 29-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – RETENÇÃO DE VALORES NAS CONTAS VINCULADAS DOS RECUPERANDOS – ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – APLICAÇÃO DE MULTA EM VALOR JUSTO E RAZOÁVEL – NULIDADE E OMISSÃO NÃO VERIFICADAS - VÍCIO ARGUIDO COMO PRETEXTO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO – RECURSO FUNDADO EM SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE – INADMISSIBILIDADE –...
... – ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – APLICAÇÃO DE MULTA EM VALOR JUSTO E RAZOÁVEL – NULIDADE E OMISSÃO NÃO VERIFICADAS - ... Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000640-90.2015.5.06.0161), 23-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo inadimplemento
... ós, sustenta que a empresa reclamada não comprovou a quitação da multa fundiária, requerendo a reforma da sentença, para que sejam os ... Ao contestar o feito (Id. a1b9df2 - Pág. 2), a primeira reclamada afirmou haver ... -
Processo nº 0142377-30.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Ação Anulatória. Multa Aplicada Pelo Procon. Regularidade Do Procedimento. Razoabilidade Da Multa Fixada. Honorários. como É Cediço, Os Embargos de Declaração Visam Expungir Da Decisão Obscuridades Ou Contradições, Permitindo O Esclarecimento Da Mesma, Bem como Suprir Omissão sobre Tema de Pronunciamento Obrigatório sobre O Qual Não Se Tenha...
... Multa aplicada pelo PROCON. Regularidade do procedimento. ... autarquia embargante, além de contestar o pedido, agravou da ...