Contrapartida de Acordo
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Ação Sindical e Fins
... 13.467). 1) Acordo para rescisão do contrato de trabalho. 3. Ação de cumprimento. 4 ... para arcar com o pagamento de advogados, permitindo, em contrapartida que cobrassem dos assistidos uma parcela do resultado, se positivo. A Lei ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3299-85.2013.5.09.0023) 03-10-2018
... - RAZOABILIDADE - INOBSERVADA - AUSÊNCIA DE CONTRAPARTIDA ESPECÍFICA ... 1. A jurisprudência desta Corte, amparada no artigo ... limitação do pagamento de horas in itinere , por convenção ou acordo coletivos de trabalho, desde que não haja supressão total ou que não ...
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Edital de licitação, AVISO DE LICITAÇÃO O Município de Santa Rosa, RS, torna público, para o conhecimento de todos os i
... contrapartida do Município, de acordo com o Termo de Convênio FPE n° 3180/2021 ...
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Editais
... /CAIXA - MINISTÉRIO DO TURISMO, RECURSO DE OUTORGA ONEROSA E CONTRAPARTIDA ... MUNICIPAL - RECURSO LIVRE, DE ACORDO COM PROJETO, ORÇAMENTO DE CUSTO, ...
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Edital de licitação, AVISO DE ADIAMENTO E ALTERAÇÃO DE EDITAL O Município de Santa Rosa, RS, torna público para conheci
... atravs do Ministrio do Desenvolvimento Regional, e de contrapartida do Municpio, de acordo com o Contrato de Repasse n 902766/2020/MDR/CAIXA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 84400-66.2007.5.08.0126) 18-04-2018
... IN ITINERE ... SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE ... De acordo com entendimento reiterado desta Corte, a partir da publicação da Lei ... Destaque-se não haver registro específico de qualquer contrapartida para essa redução de direito trabalhista, em detrimento do que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 123300-61.2008.5.15.0006) 14-11-2018
... VALIDADE INDEPENDENTE DA EXISTÊNCIA DE CONTRAPARTIDA EM BENEFÍCIO DOS TRABALHADORES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO ... I. A ... II ... No caso, o Tribunal Regional, ao reputar inválido o acordo coletivo que estabeleceu jornada de trabalho de 7 horas e 20 minutos ...
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Acordao N° 1351501 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Compra de passagem aéra internacional. Passagem cancelada pela consumidora. Reembolso dos valores despendidos. Taxa de cancelamento. Danos morais caracterizados. Quantum. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de falha na prestação de serviç
... Comprovou nos autos que após o descumprimento do ... acordo reiterou a solicitação, conforme e-mail de ID n. 25287108 ... 9. Em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... úmero de alunos matriculados nas IES vinculadas à mantenedora, de acordo com os dados disponíveis do Censo da Educação Superior, em 31 de maio ... pela União, na forma de títulos da dívida pública, em contrapartida às bolsas Proies concedidas pelas mantenedoras das IES para estudantes de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 195-33.2015.5.06.0271) 25-04-2018
... 895.759, em setembro de 2016, entendeu ser válido acordo coletivo de trabalho que suprime o pagamento das horas in itinere , desde que concedidas outras vantagens em contrapartida. Na situação vertente , o caso amolda-se ao precedente julgado pela ...
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Edital de licitação, RETIFICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO O Município de Santa Rosa, RS, torna público, para o conheciment
... contrapartida do Município, de acordo com o Contrato de Repasse nº ...
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Contrato, SÚMULA AO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 4532/2022 EXPEDIENTE PROA Nº 22/1900-0046822-5 PARTÍCIPES: Estad
... OBJETO: O presente Acordo de Cooperação visa a disponibilização de professores membros do magistério público estadual, ... com contrapartida de vagas para alunos com insuficiência de recursos financeiros, a fim de atender demanda de ensino médio ... da rede pública estadual de ensino ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001288-97.2020.5.02.0061)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A FIXAÇÃO DE ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E DE ADICIONAL NOTURNO SUPERIORES AOS ADICIONAIS LEGAIS COM A CONTRAPARTIDA DA NÃO INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAQUELAS PARCELAS. Conforme sistemática à é
... ADICIONAL NOTURNO SUPERIORES AOS ADICIONAIS LEGAIS COM A CONTRAPARTIDA DA NÃO INTEGRAÇÃO ... DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE ... "Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar ... civilizatório mínimo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001239-34.2012.5.06.0161), 19-01-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO. INVALIDADE. A cláusula do acordo coletivo cuja aplicabilidade à recorrente requer não detém validade, na medida em que contempla a supressão total do direito ao cômputo do tempo de percurso na duração do trabalho, em direta violação ao artigo 58 da CLT. Para que essa espécie de flexibilização pudesse ser chancelada,...
... NORMA COLETIVA. SUPRESS Ã O. INVALIDADE. A cl á usula do acordo coletivo cuja aplicabilidade à recorrente requer n ã o det é m ... ser chancelada, seria imprescind í vel a concess ã o de contrapartida compensat ó ria. E esta n ã o poderia consistir, apenas, no oferecimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002050-41.2013.5.06.0231), 18-05-2015
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Impossível conferir validade a cláusula de Convenção Coletiva/Acordo Coletivo que limita tempo destinado às horas de trajeto, e consequentemente seu pagamento, mormente sem uma contrapartida relevante, razão pela qual deve prevalecer a legislação ordinária...
... í vel conferir validade a cl á usula de Conven ç ã o Coletiva/Acordo Coletivo que limita tempo destinado à s horas de trajeto, e ente seu pagamento, mormente sem uma contrapartida relevante , raz ã o pela qual deve prevalecer a legisla ç ã o ordin á ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 3089-08.2015.5.08.0115) 15-08-2018
... - AUSÊNCIA DE CONTRAPARTIDA ESPECÍFICA - IMPOSSIBILIDADE ... A jurisprudência desta Corte, amparada ... in itinere , por convenção ou acordo coletivos de trabalho, ... desde que não haja supressão total ou que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 74-11.2015.5.18.0161) 20-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NORMA APLICÁVEL. TAXA DE SERVIÇOS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HORAS IN ITINERE. DIFERENÇAS DE FGTS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da...
... C Ó R D Ã O ... GDCCAS/pvc ... DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ... ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NORMA APLICÁVEL ... direito, ao afastar previsão expressa em Lei sem qualquer contrapartida". Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento ... \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 122-63.2011.5.12.0003) 21-02-2018
... IN ITINERE ... SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com entendimento reiterado desta Corte, a partir da publicação da Lei ... Destaque-se não haver registro específico de qualquer contrapartida para essa redução de direito trabalhista, em detrimento do que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10435-50.2019.5.03.0069)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE PERCENTUAL SUPERIOR AO LEGAL. VALIDADE. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA ÀS HORAS NOTURNAS. Cinge-se a controvérsia à incidência do adicional noturno sobre as horas laboradas em
... fixando, em contrapartida, a hora noturna de 60 minutos, bem como estipulando a incidência ... Asseverou que, embora haja ... acordo coletivo estipulando o adicional de 65% sobre a hora noturna, não é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002200-22.2013.5.06.0231 (01663-1996-012-06-00-0)), 18-05-2015
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Impossível conferir validade a cláusula de Convenção Coletiva/Acordo Coletivo que limita tempo destinado às horas de trajeto, e consequentemente seu pagamento, mormente sem uma contrapartida relevante, razão pela qual deve prevalecer a legislação ordinária...
... í vel conferir validade a cl á usula de Conven ç ã o Coletiva/Acordo Coletivo que limita tempo destinado à s horas de trajeto, e ente seu pagamento, mormente sem uma contrapartida relevante , raz ã o pela qual deve prevalecer a legisla ç ã o ordin á ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... , temos: a negociação coletiva para os conflitos coletivos e o acordo ou a transação para os conflitos individuais ... No aspecto, vale ... Em contrapartida, o acordo firmado pelas partes traz ínsita a pressuposição de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 909-66.2012.5.04.0234) 14-03-2018
... prevendo a hora noturna como sendo de 60 minutos, mas, em contrapartida, a incidência de adicional superior ao legal, fixado no percentual de ... Assinale-se que, de acordo com a jurisprudência que se tornou dominante, em hipóteses como a dos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 516-36.2014.5.15.0115) 08-02-2017
... - SUPRESSÃO - AUSÊNCIA DE CONTRAPARTIDA" ESPECÍFICA ... 1. A jurisprudência desta Corte, amparada no artigo 7\xC2" ... limitação do pagamento de horas in itinere , por convenção ou acordo coletivos de trabalho, desde que não haja supressão total ou que não ...
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Acordão da , 06-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ASIA MOTORS DO BRASIL. REDIRECIONAMENTO CONTRA A ACIONISTA KIA MOTORS INCORPORATION, SUCESSORA DE ASIA MOTORS CORPORATION INCORPORATION. DISSOLUÇÃO IRREGULAR SUPERVENIENTE À CITAÇÃO DA DEVEDORA ORIGINAL. FUNDAMENTOS RELACIONADOS À DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÃRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. INOVAÇÃ
... exportar teria, em contrapartida, a autorização de importar bens de capital, ... insumos e/ou veículos ... sentido já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, de acordo com ... precedentes de ambas as Turmas da Seção de Direito Público do ... -
Decisão monocrática Nº 5384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... , o qual “não respeit[a] sequer a previsão inovadora de acordo individual Empregador x Empregado” disciplinada nas Medidas Provisórias ... previsão normativa de prestação em favor do empregado em contrapartida ao acordo eventualmente celebrado e iv) a necessidade de se assegurar a ...